Execução da Pena 7000262-32.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Guaratingueta

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP 389575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 08:50

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 22:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 21:52

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Todas as movimentações(311)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 08:50

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 21:52

Decisão

•09/06/2025, 17:01

14/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 22:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 21:52

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:03

Concedida Progressão de regime

09/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 08:39

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão

25/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Resposta

02/04/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:46

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:54

Concedido o Livramento Condicional

14/02/2025, 11:52

Conclusos para decisão

14/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:42

Declarada a Remição

08/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 13:40

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 02:08

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:54

Homologado o Cálculo

29/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 18:06

Conclusos para despacho

28/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 18:06

Conclusos para decisão

24/06/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 09:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 14:21

Juntada de Certidão

19/06/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 15:31

Conclusos para decisão

19/06/2024, 12:29

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 04:47

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 02:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 02:38

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/06/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2024, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:20

Conclusos para decisão

26/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 10:56

Desapensado do processo

19/03/2024, 10:29

Apensado ao processo

19/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:34

Declarada a Remição

20/02/2024, 18:22

Conclusos para decisão

19/02/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 09:17

Conclusos para decisão

20/01/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:36

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/11/2023, 13:00

Transferência de Processo - Saída

22/11/2023, 13:00

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:50

Ato ordinatório

22/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2023, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 00:00

Decisão

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2023, 00:00

Decisão

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Decisão

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2023, 00:00

Decisão

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2023, 00:00

Decisão

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

24/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

07/02/2013, 00:00

Outros

19/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:39

Decisão

•25/04/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:12

Despacho

•31/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:55

Decisão

•14/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 13:25

Decisão

•08/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:21

Despacho

•30/10/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:57

Decisão

•29/08/2024, 11:53

Todos os documentos(32)

Decisão

•01/07/2025, 21:52

Decisão

•09/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:39

Decisão

•25/04/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:12

Despacho

•31/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:55

Decisão

•14/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 13:25

Decisão

•08/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:21

Despacho

•30/10/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:57

Decisão

•29/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:37

Despacho

•24/06/2024, 18:06

Despacho

•20/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 02:38

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:32

Decisão

•30/04/2024, 12:27

Decisão

•30/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:24

Decisão

•20/02/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:10

Despacho

•31/01/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:38