Execução da Pena 0001577-34.2025.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0001577-34.2025.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP) Processo 0001577-34.2025.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Nilton Jose Sobrinho - Nos termos dos artigos 107 e 109, inciso III, do Código Penal, por v. acórdão juntado pela z. Serventia, foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta no processo n° 0104505-80.1995.4.03.6181 ao sentenciado Nilton Jose Sobrinho, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado. Publique-se. Ciência às partes. Verifique-se a situação do sentenciado junto ao BNMP, regularizando-se, se necessário, com a expedição de Alvará de Soltura e encaminhando-o à unidade prisional competente. Quanto à pena de multa, anoto que as Unidades Regionais do Departamento Estadual das Execuções Criminais não têm competência para sua cobrança, conforme disposto no artigo 538-A das NSCGJ. Oportunamente, nada mais sendo requerido, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 20:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:51

Juntada de Alvará

31/03/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:32

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 16:31

Extinta a Punibilidade por Prescrição

31/03/2025, 16:30

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:48

Sentença

•31/03/2025, 16:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Extinta a Punibilidade por Prescrição

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