Execução da Pena 0010003-22.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO BRITO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB/SP 296176·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/12/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/10/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:56

Todas as movimentações(220)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/12/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

07/11/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/10/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:56

Concedida Progressão de regime

14/10/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 11:39

Expedição de Ofício.

10/10/2025, 18:28

Conclusos para decisão

10/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão

18/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:05

Declarada a Remição

10/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:51

Declarada a Remição

25/04/2025, 13:45

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:46

Declarada a Remição

18/03/2025, 19:42

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de Resposta

14/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 13:56

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:08

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:10

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:40

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:41

Declarada a Remição

08/11/2024, 13:41

Conclusos para decisão

06/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2024, 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 07:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 22:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2024, 22:05

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:55

Concedida Progressão de regime

06/02/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 23:38

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:55

Conclusos para despacho

07/12/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:46

Juntada de Ofício

22/11/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:32

Homologado o Cálculo

05/05/2023, 15:30

Juntada de Certidão

04/05/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 13:37

Juntada de Certidão

04/05/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 13:36

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 18:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 18:32

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 13:06

Expedição de Ofício.

01/12/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:12

Homologado o Cálculo

01/12/2022, 16:11

Conclusos para decisão

30/11/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 18:16

Distribuído por competência exclusiva

24/06/2022, 10:15

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Decisão

•14/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:48

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•21/07/2025, 13:35

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Decisão

•07/11/2025, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•24/10/2025, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

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•14/10/2025, 13:56

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•06/10/2025, 16:02

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•21/07/2025, 13:35

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•03/07/2025, 13:31

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•13/06/2025, 10:39

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•10/06/2025, 17:30

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•22/05/2025, 09:51

Decisão

•25/04/2025, 13:45

Despacho

•31/03/2025, 16:34

Decisão

•18/03/2025, 19:42

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•18/02/2025, 08:57

Despacho

•16/12/2024, 13:56

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•18/11/2024, 14:21

Decisão

•11/11/2024, 14:09

Decisão

•08/11/2024, 13:41

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•31/10/2024, 10:47

Decisão

•25/04/2024, 22:05

Decisão

•06/02/2024, 17:55

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•26/01/2024, 10:08

Decisão

•15/12/2023, 17:14

Despacho

•08/12/2023, 11:56

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•06/12/2023, 12:37

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•04/12/2023, 11:17

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•03/12/2023, 14:43

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•22/11/2023, 09:46

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•12/07/2023, 16:49

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•01/06/2023, 12:03

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•05/05/2023, 15:30

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•04/05/2023, 13:38

Acórdão

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Acórdão

•04/05/2023, 13:38

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•04/05/2023, 13:37

Acórdão

•04/05/2023, 13:37

Acórdão

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•04/05/2023, 13:36

Acórdão

•04/05/2023, 13:36

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•04/05/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 12:15

Decisão

•12/01/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 13:10

Decisão

•01/12/2022, 16:11

Sentença

•24/06/2022, 10:15

Sentença

•24/06/2022, 10:15

Decisão

•24/06/2022, 10:15