Execução da Pena 0000810-35.2021.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000810-35.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Flávio José de Brito Leite - Intimação - ADV: Edgar Gonçalves de Aguiar (OAB 306241/SP) Processo 0000810-35.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. A Defesa do sentenciado Flávio José de Brito Leite, MT: 1221237-9, RG: 71207535, RG: 35.448.567-2, RJI: 192692579-69, recolhido no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, interpôs Embargos de Declaração à decisão de pág. 133, alegando omissão quando ao indeferimento do pedido de retificação do cálculo penal. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos e acolho-os para decidir acerca do pedido realizado (págs. 117/118), nos termos da Lei 13.964/2019. A defesa do sentenciado postula a elaboração do exame criminológico nos termos da resolução nº 36 do Conselho Nacional De Política Criminal E Penitenciária, pensada em razão das alterações na Lei de Execução Penal trazidas pela Lei 14843/2024, especialmente no que tange a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, §1º). Ocorre que no caso, o crime foi praticado pela sentenciado em 24/01/2009, de modo que, incide a súmula 439 do C. STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). Anoto que o lapso para a progressão de regime ainda não foi atingido (págs. 107/108). Repiso que, nos termos da aludida súmula, a necessidade de realização do exame criminológico é analisada considerando as peculiaridades do caso, de modo que o pretendido pela Defesa confunde-se com a análise do mérito do pedido de progressão. Assim, faz-se necessária, para verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime, a vinda do atestado de conduta e boletim informativo atualizados. Por conseguinte, intime-se a Defesa para que providencie sua juntada. Após, vista ao Ministério Público para manifestação (art. 112, §2º da LEP). Em seguida, tornem-me os autos conclusos para decisão. Por fim, insta consignar, que, em razão do exposto, o pedido formulado (pág. 117/118) será considerado como pedido de progressão de regime. Ciência à Defesa.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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