Execução de Título Extrajudicial 0000861-72.2019.8.26.0146 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000861-72.2019.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 12:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Celso Pereira Sampaio (OAB 270784/SP) Processo 0000861-72.2019.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: MARA RUBIA SILVA CAMARGO - Vistos. De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sobre o tema leciona a doutrina que anãolocalizaçãodebenspenhoráveis "constitui causa deextinçãodo processo deexecução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que aexecuçãoperante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Cordeiropolis,.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:14

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

31/03/2025, 21:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2025, 03:00

Juntada de Certidão

03/02/2025, 04:09

Expedição de Carta.

31/01/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 08:36

Expedição de Carta.

19/12/2024, 12:06

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 08:36

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Carta.

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