Execução de Título Extrajudicial 1008222-06.2016.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008222-06.2016.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1008222-06.2016.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, pois se trata de medida especulativa. 2. Indefiro a expedição de ofício ao CCS-BACEN, pois não se trata de pesquisa para localização de bens de devedores, e sim de ferramenta para auxiliar no combate a delitos, especialmente os de lavagem de dinheiro e ocultação de valores, situação que não se verifica neste incidente. Nesse sentido: "Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão descabida. CCS BACEN. Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares. Inocorrência de indícios de fraude financeira e outras. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - AgIn nº 2021988-43.2023.8.26.0000 - Rel.Luís Roberto Reuter Torro - j.17/2/2023). 3. Por ocasião da admissão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), o TJSP determinou a suspensão das ações envolvendo a questão sobre "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO" e, por decisão proferida em 05/05/2022, o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. 4. Tendo em conta que o pedido de fls. 401/405 versa também sobre tal questão, determino a suspensão do feito, anotando tratar-se do Tema 44 do TJSP, até que sobrevenha julgamento da tese ou a decisão de desafetação. 5. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 44

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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