Execução da Pena 0003785-61.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Execucoes Criminais de Aracatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FABIO DA ROCHA BIZERRA
CPF
423.***.***-58
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RUI CARLOS DA CRUZ
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2026, 10:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2026, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2026, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2026, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2026, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2026, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2026, 10:54
Expedição de Mandado.
04/05/2026, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 14:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2026, 13:37
Conclusos para decisão
29/04/2026, 05:41
Juntada de Outros documentos
25/04/2026, 14:02
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 12:37
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2026, 10:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2026, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2026, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2026, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
29/04/2026, 13:37
Decisão
•
19/11/2025, 18:21
04/05/2026, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2026, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2026, 10:54
Expedição de Mandado.
04/05/2026, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 14:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2026, 13:37
Conclusos para decisão
29/04/2026, 05:41
Juntada de Outros documentos
25/04/2026, 14:02
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 13:30
Expedição de Alvará.
10/12/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 19:04
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 18:21
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 18:21
Concedida Progressão de regime
19/11/2025, 18:21
Conclusos para decisão
18/11/2025, 19:24
Conclusos para despacho
10/10/2025, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 19:59
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 17:33
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/10/2025, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 17:33
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2025, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 18:29
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025, 10:47
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 10:45
Expedição de Alvará.
15/09/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 16:32
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 16:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/07/2025, 16:31
Conclusos para decisão
30/07/2025, 14:07
Conclusos para despacho
23/07/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025, 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025, 18:08
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 17:24
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 17:23
Homologado o Cálculo
21/07/2025, 17:23
Conclusos para decisão
21/07/2025, 16:37
Conclusos para despacho
21/07/2025, 16:17
Expedição de Outros documentos.
21/07/2025, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:59
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 18:08
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 17:32
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 17:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/06/2025, 17:32
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 17:26
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 17:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/06/2025, 17:24
Conclusos para despacho
30/06/2025, 16:06
Conclusos para despacho
22/05/2025, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 10:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/03/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 11:32
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 09:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 18:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/06/2024, 14:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/06/2024, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2024, 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024, 00:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2024, 16:53
Conclusos para decisão
17/06/2024, 14:35
Conclusos para despacho
17/06/2024, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 01:26
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/06/2024, 14:59
Conclusos para decisão
05/06/2024, 14:12
Conclusos para despacho
05/06/2024, 14:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2024, 16:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2024, 16:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024, 16:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024, 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2024, 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2024, 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2024, 15:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2024, 13:59
Conclusos para decisão
03/06/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 14:49
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 00:08
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024, 04:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024, 10:44
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 12:16
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 12:16
Concedida Progressão de regime
21/02/2024, 11:55
Conclusos para decisão
21/02/2024, 09:31
Conclusos para despacho
20/02/2024, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 19:46
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 16:16
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 01:04
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023, 05:38
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 17:35
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 17:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/11/2023, 17:34
Conclusos para decisão
10/11/2023, 13:05
Conclusos para despacho
09/11/2023, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023, 00:12
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 19:45
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 19:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/08/2023, 19:44
Conclusos para decisão
04/08/2023, 11:06
Conclusos para despacho
03/08/2023, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 18:29
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 13:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/08/2023, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023, 05:36
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 14:53
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 14:53
Unificação e Soma de Penas
27/07/2023, 14:50
Conclusos para decisão
27/07/2023, 14:06
Conclusos para despacho
25/07/2023, 15:36
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 15:36
Apensado ao processo
25/07/2023, 15:33
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023, 01:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2023, 15:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023, 15:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023, 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2023, 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2023, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023, 12:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2023, 09:30
Conclusos para decisão
01/06/2023, 14:04
Conclusos para despacho
01/06/2023, 10:21
Juntada de Certidão
31/05/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022, 08:55
Suspensão do Prazo
08/12/2022, 02:55
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 00:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022, 09:31
Decisão de Evolução de Classe
19/09/2022, 18:56
Conclusos para despacho
18/09/2022, 23:12
Conclusos para despacho
16/09/2022, 05:48
Juntada de Outros documentos
15/09/2022, 16:28
Juntada de Outros documentos
15/09/2022, 16:28
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Suspensão do Prazo
18/12/2021, 23:37
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 18:08
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 18:08
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 18:07
Decisão
29/11/2021, 18:02
Conclusos para decisão
29/11/2021, 17:34
Conclusos para despacho
29/11/2021, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021, 17:17
Expedição de Ofício.
26/11/2021, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021, 15:37
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 18:15
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 18:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021, 18:14
Expedição de Outros documentos.
25/11/2021, 17:44
Juntada de Outros documentos
25/11/2021, 17:43
Juntada de Outros documentos
25/11/2021, 17:42
Distribuído por sorteio
22/11/2021, 19:01
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 17:33
Ato Ordinatório
•
02/10/2025, 12:04
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 10:47
Decisão
•
30/07/2025, 16:31
Decisão
•
21/07/2025, 17:23
Decisão
•
30/06/2025, 17:32
Decisão
•
30/06/2025, 17:24
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 11:34
Ato Ordinatório
•
21/03/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
26/11/2024, 09:52
Decisão
•
17/06/2024, 16:53
Decisão
•
05/06/2024, 14:59
Decisão
•
03/06/2024, 13:59
Ver todos os documentos (43)
Todos os documentos
(43)
Decisão
•
29/04/2026, 13:37
Decisão
•
19/11/2025, 18:21
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 17:33
Ato Ordinatório
•
02/10/2025, 12:04
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 10:47
Decisão
•
30/07/2025, 16:31
Decisão
•
21/07/2025, 17:23
Decisão
•
30/06/2025, 17:32
Decisão
•
30/06/2025, 17:24
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 11:34
Ato Ordinatório
•
21/03/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
26/11/2024, 09:52
Decisão
•
17/06/2024, 16:53
Decisão
•
05/06/2024, 14:59
Decisão
•
03/06/2024, 13:59
Decisão
•
21/02/2024, 11:55
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 16:16
Decisão
•
13/11/2023, 17:34
Decisão
•
04/08/2023, 19:44
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 13:45
Decisão
•
27/07/2023, 14:50
Decisão
•
02/06/2023, 09:30
Ato Ordinatório
•
20/09/2022, 09:31
Despacho
•
19/09/2022, 18:56
Acórdão
•
15/09/2022, 16:29
Acórdão
•
15/09/2022, 16:29
Acórdão
•
15/09/2022, 16:29
Acórdão
•
15/09/2022, 16:28
Acórdão
•
15/09/2022, 16:28
Acórdão
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15/09/2022, 16:28
Acórdão
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15/09/2022, 16:28
Acórdão
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Acórdão
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15/09/2022, 16:28
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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15/09/2022, 16:28
Acórdão
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15/09/2022, 16:28
Acórdão
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15/09/2022, 16:28
Acórdão
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15/09/2022, 16:28
Decisão
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29/11/2021, 18:02
Ato Ordinatório
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25/11/2021, 18:14
Sentença
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22/11/2021, 19:01
Decisão
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22/11/2021, 19:01