Execução da Pena 7000170-39.2000.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:08

Todas as movimentações(534)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:57

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:55

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão

26/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:59

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 16:59

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:08

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adiane Martinez Lima (OAB 400836/SP) Processo 7000170-39.2000.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE APARECIDO RIBEIRO NOGUEIRA - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado JOSE APARECIDO RIBEIRO NOGUEIRA, CPF: 190.306.038-95, MT: 142947-1, RG: 26070803, RGC: 26070803, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:51

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2025, 17:43

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adiane Martinez Lima (OAB 400836/SP) Processo 7000170-39.2000.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE APARECIDO RIBEIRO NOGUEIRA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:56

Concedida Progressão de regime

19/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 11:25

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 18:47

Conclusos para decisão

03/12/2024, 08:16

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 10:34

Não Concedido o Livramento Condicional

17/05/2024, 09:47

Conclusos para decisão

16/05/2024, 09:25

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:39

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:46

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 16:46

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 09:29

Conclusos para despacho

10/11/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 07:34

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2023, 00:00

Decisão

02/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

29/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 00:00

Decisão

22/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

19/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2023, 00:00

Decisão

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

08/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

08/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2022, 00:00

Decisão

21/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

11/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/08/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial

19/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

27/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2017, 00:00

Decisão

11/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2016, 00:00

Decisão

14/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/03/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 00:00

Decisão

10/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

05/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2014, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/02/2013, 00:00

Outros

10/12/2012, 00:00

Outros

03/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/03/2011, 00:00

Outros

14/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2011, 00:00

Outros

02/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2011, 00:00

Autos no Arquivo

25/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2011, 00:00

Autos no Arquivo

18/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2011, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2010, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2010, 00:00

Outros

22/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2010, 00:00

Autos com a Defesa

29/09/2010, 00:00

Outros

28/09/2010, 00:00

Outros

12/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/07/2010, 00:00

Outros

23/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/05/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/05/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

08/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2009, 00:00

Autos com FUNAP

26/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

25/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

24/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2009, 00:00

Outros

06/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2009, 00:00

Outros

07/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

07/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

30/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2008, 00:00

Imprensa

16/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2008, 00:00

Outros

08/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2008, 00:00

Imprensa

15/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/03/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2008, 00:00

Outros

19/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/03/2008, 00:00

Outros

21/01/2008, 00:00

Outros

18/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/12/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

13/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2007, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2002, 00:00

Outros

09/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2000, 00:00

Distribuído por sorteio

02/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/1996, 00:00

Decisão

•20/03/2026, 16:59

Decisão

•12/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:56

Decisão

•27/06/2025, 09:35

Decisão

•13/06/2025, 16:59

Decisão

•07/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:52

Decisão

•19/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:13

Decisão

•03/12/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:56

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:16

Decisão

•20/03/2026, 16:59

Decisão

•12/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:56

Decisão

•27/06/2025, 09:35

Decisão

•13/06/2025, 16:59

Decisão

•07/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:52

Decisão

•19/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:13

Decisão

•03/12/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:01

Decisão

•17/05/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:57

Despacho

•18/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:56

Despacho

•13/11/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:43