Execução da Pena 7000738-50.2012.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAYCK HUDSON BRESSAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE PONDORF

OAB/SP 484827·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:20

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Expedição de Alvará.

10/09/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:04

Concedido o Indulto

10/09/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 15:07

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:25

Todas as movimentações(542)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:20

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:19

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:25

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Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Expedição de Alvará.

10/09/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:04

Concedido o Indulto

10/09/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 15:07

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:46

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 7000738-50.2012.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: MAYCK HUDSON BRESSAN - Com relação ao sentenciado MAYCK HUDSON BRESSAN, CPF: 148.016.708-81, MTR: 171430-2, RG: 27705377, RJI: 245688701-90, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, solicite-se à unidade prisional, parecer médico a fim de aferir o real estado de saúde do sentenciado.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 7000738-50.2012.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: MAYCK HUDSON BRESSAN - Ante o exposto, com relação ao sentenciado MAYCK HUDSON BRESSAN, CPF: 148.016.708-81, MTR: 171430-2, RG: 27705377, RJI: 245688701-90, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, desconsidero, para fins de benefício, a falta disciplinar ocorrida em 21/09/2023.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Resposta

31/01/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 12:58

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 16:47

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 16:12

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2023, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2023, 16:53

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:29

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/02/2022, 18:44

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/06/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2020, 00:00

Proferido Despacho

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

27/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/07/2016.

27/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2015.

16/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2015.

30/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2015.

21/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

12/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

12/08/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2014, 00:00

Outros

06/12/2013, 00:00

Outros

03/12/2013, 00:00

Outros

01/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2013, 00:00

Outros

11/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Outros

07/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2013, 00:00

Outros

10/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 00:00

Outros

03/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/10/2012, 00:00

Outros

23/10/2012, 00:00

Autos na PAJ

23/10/2012, 00:00

Outros

19/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 00:00

Autos na PAJ

26/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Outros

10/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2012, 00:00

Autos na PAJ

26/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2012, 00:00

Outros

03/07/2012, 00:00

Outros

28/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2012, 00:00

Outros

29/05/2012, 00:00

Outros

02/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2011, 00:00

Outros

29/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

10/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2011, 00:00

Outros

07/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/10/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/10/2011, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

30/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2011, 00:00

Outros

27/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

13/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2011, 00:00

Outros

13/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/07/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

07/06/2011, 00:00

Outros

04/05/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Outros

12/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2011, 00:00

Autos na PAJ

01/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2011, 00:00

Outros

13/01/2011, 00:00

Outros

12/01/2011, 00:00

Autos na PAJ

27/12/2010, 00:00

Outros

17/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/01/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

14/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

22/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

27/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

26/11/2007, 00:00

Outros

19/11/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

12/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2006, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2005, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2005, 00:00

Outros

18/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/01/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/2004, 00:00

Outros

28/09/2004, 00:00

Outros

12/08/2004, 00:00

Outros

13/07/2004, 00:00

Outros

28/05/2004, 00:00

Outros

20/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Outros

04/05/2004, 00:00

Outros

27/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/03/2004, 00:00

Outros

04/03/2004, 00:00

Outros

27/02/2004, 00:00

Outros

17/02/2004, 00:00

Outros

10/02/2004, 00:00

Outros

05/02/2004, 00:00

Outros

16/12/2003, 00:00

Outros

13/11/2003, 00:00

Outros

29/10/2003, 00:00

Outros

16/10/2003, 00:00

Outros

03/10/2003, 00:00

Outros

03/09/2003, 00:00

Outros

28/08/2003, 00:00

Outros

26/08/2003, 00:00

Outros

08/08/2003, 00:00

Outros

21/07/2003, 00:00

Outros

02/07/2003, 00:00

Outros

13/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2003, 00:00

Outros

15/10/2002, 00:00

Outros

25/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

20/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2002, 00:00

Outros

26/08/2002, 00:00

Outros

22/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

08/08/2002, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2002, 00:00

Outros

31/07/2002, 00:00

Outros

22/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2002, 00:00

Outros

19/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/1997, 00:00

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:26

Decisão

•24/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:23

Decisão

•31/03/2025, 13:40

Decisão

•31/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:28

Decisão

•14/01/2025, 13:03

Despacho

•14/01/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 17:02

Decisão

•12/08/2024, 14:23

Decisão

•12/08/2024, 14:22

Decisão

•12/08/2024, 14:22

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:26

Decisão

•24/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:23

Decisão

•31/03/2025, 13:40

Decisão

•31/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:28

Decisão

•14/01/2025, 13:03

Despacho

•14/01/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 17:02

Decisão

•12/08/2024, 14:23

Decisão

•12/08/2024, 14:22

Decisão

•12/08/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:23

Decisão

•05/12/2023, 16:53

Decisão

•29/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:29

Decisão

•29/09/2022, 14:29

Decisão

•29/09/2022, 14:29