Execução da Pena 0003388-39.2019.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0003388-39.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruna Azeredo Quirino Salgado (OAB 407165/SP) Processo 0003388-39.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Alison Batista Carvalho - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Alison Batista Carvalho, RG: 41.291.522-4, RJI: 180801089-70 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 606/607 - período estudado de 12/04/23 a 09/05/23, 11/07/23 a 22/08/23 e grade de págs. 610/611 - período trabalhado de 04/03/24 a 20/12/24 e 06/01/25 a 25/02/25) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 06 dias e pelo trabalho 70 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. Ante a documentação de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2023). Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 608/609 e a concordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Ante a documentação apresentada (grade de pág. 603 - referente ao período de estudo de 01/08/22 a 12/12/22) e o parecer favorável do Ministério Público, verifica-se que o sentenciado obteve certificado de conclusão do ensino fundamental (pág. 604), o que, de acordo com o §5º do artigo 126 da LEP, acarreta no acréscimo de 1/3 na remição regular prevista no §1º, incisos I e II do mesmo artigo. Assim, declaro remidos pela conclusão do ensino fundamental 24 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a). Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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