Execução da Pena 0001462-18.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BORGES TARTARI

OAB/SP 341998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:45

Todas as movimentações(289)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:13

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:09

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:13

Não Concedida a Progressão de Regime

21/01/2026, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:46

Homologada a Falta Disciplinar

20/01/2026, 17:45

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 14:02

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:23

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 11:46

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

26/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 13:45

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:28

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Resposta

12/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 17:04

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 13:08

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 13:47

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:50

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 13:27

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Carlos Roberto Pereira - Atualize-se o cálculo penal nos termos da decisão de remição, promovendo-se nova vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da progressão de regime. Intimação - ADV: Beatriz Julia de Miranda (OAB 488072/SP) Processo 0001462-18.2022.8.26.0520 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:31

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:59

Declarada a Remição

18/03/2025, 19:53

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 19:02

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de Resposta

16/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 12:28

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:59

Declarada a Remição

21/10/2024, 13:56

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:10

Declarada a Remição

03/10/2024, 12:07

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:57

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:46

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 11:17

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 22:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 22:07

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/06/2024, 18:48

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:27

Declarada a Remição

24/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:22

Declarada a Remição

21/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão

20/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 21:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:41

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 12:21

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:53

Homologado o Cálculo

28/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:36

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:59

Declarada a Remição

17/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão

14/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:01

Homologado o Cálculo

27/10/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:44

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:12

Declarada a Remição

26/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:50

Homologado o Cálculo

30/11/2022, 10:32

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:57

Apensado ao processo

13/09/2022, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 10:29

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:42

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de Resposta

09/06/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 17:26

Conclusos para despacho

21/05/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 01:39

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:07

Homologado o Cálculo

04/05/2022, 12:04

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:16

Realizado Cálculo

03/05/2022, 13:15

Distribuído por competência exclusiva

05/04/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:14

Decisão

•21/01/2026, 12:13

Decisão

•20/01/2026, 17:45

Despacho

•18/11/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:14

Despacho

•21/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:14

Despacho

•05/08/2025, 17:04

Despacho

•11/07/2025, 13:08

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2025, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2025, 14:37

Todos os documentos(72)

Decisão

•11/05/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:14

Decisão

•21/01/2026, 12:13

Decisão

•20/01/2026, 17:45

Despacho

•18/11/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:14

Despacho

•21/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:14

Despacho

•05/08/2025, 17:04

Despacho

•11/07/2025, 13:08

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2025, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2025, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2025, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2025, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2025, 14:37

Decisão

•27/06/2025, 14:46

Decisão

•25/04/2025, 13:36

Despacho

•25/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:11

Despacho

•31/03/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:57

Decisão

•18/03/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:50

Despacho

•29/11/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:42

Decisão

•21/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:30

Despacho

•03/10/2024, 12:15

Decisão

•03/10/2024, 12:07

Despacho

•21/08/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 19:11

Decisão

•18/06/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:18

Decisão

•24/05/2024, 16:25

Decisão

•21/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 21:47

Despacho

•10/05/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 12:26

Decisão

•28/11/2023, 15:25

Decisão

•17/11/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:58

Decisão

•27/10/2023, 15:59

Decisão

•26/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:58

Decisão

•30/11/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 12:00

Despacho

•26/08/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 09:41

Despacho

•03/06/2022, 17:26

Decisão

•04/05/2022, 12:04

Decisão

•05/04/2022, 10:22

Acórdão

•05/04/2022, 10:22

Acórdão

•05/04/2022, 10:22

Acórdão

•05/04/2022, 10:22

Acórdão

•05/04/2022, 10:22

Acórdão

•05/04/2022, 10:22

Despacho

•05/04/2022, 10:22

Decisão

•05/04/2022, 10:22

Sentença

•05/04/2022, 10:21

Despacho

•05/04/2022, 10:21

Despacho

•05/04/2022, 10:21

Despacho

•05/04/2022, 10:21