Execução da Pena 0015022-57.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB/SP 408136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2026, 08:37

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

11/05/2026, 05:44

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:29

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:26

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:25

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 15:55

Todas as movimentações(455)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2026, 08:37

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:59

Decisão

•10/11/2025, 13:57

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12/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

11/05/2026, 05:44

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:29

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:26

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:25

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:57

Concedida Progressão de regime

10/11/2025, 13:57

Concedido o Livramento Condicional

10/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 15:17

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 09:37

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 0015022-57.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Francisco Edigelson da Silva - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Francisco Edigelson da Silva, CPF: 318.117.418-19, MTR: 312959-0, RG: 45.845.569, RG: 51.468.996-1, RGC: 51.609.079-3, RJI: 170124601-17, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 0015022-57.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Francisco Edigelson da Silva - Vistos. Páginas 734/736: Ante o requerido pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público. Aracatuba, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:25

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:21

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:41

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:50

Unificação e Soma de Penas

27/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 14:42

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:16

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:22

Apensado ao processo

04/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 10:20

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:32

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:47

Homologada a Falta Disciplinar

17/07/2023, 10:44

Conclusos para decisão

14/07/2023, 12:14

Conclusos para despacho

14/07/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 10:59

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:26

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Resposta

03/07/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 10:46

Conclusos para decisão

19/06/2023, 09:25

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 12:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 12:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 09:30

Conclusos para despacho

09/01/2023, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 08:45

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:46

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2022, 17:35

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:22

Decisão

07/03/2022, 18:22

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:25

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão

07/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:00

Homologado o Cálculo

02/02/2022, 13:53

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:30

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:46

Concedida Progressão de regime

15/12/2021, 15:37

Conclusos para decisão

14/12/2021, 19:41

Conclusos para despacho

13/12/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:51

Decisão

30/11/2021, 13:49

Conclusos para decisão

30/11/2021, 13:15

Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:37

Decisão

03/09/2021, 17:37

Conclusos para decisão

03/09/2021, 16:45

Conclusos para despacho

03/09/2021, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:06

Homologado o Cálculo

24/08/2021, 14:57

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:11

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/08/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 00:15

Processo Entranhado

13/07/2021, 00:15

Incidente Processual Instaurado

13/07/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 19:25

Processo Entranhado

23/06/2021, 19:25

Incidente Processual Instaurado

23/06/2021, 19:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2021, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2021, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2021, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2021, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2021, 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2021, 16:22

Conclusos para decisão

05/03/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:25

Proferido Despacho

16/02/2021, 17:44

Conclusos para decisão

16/02/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 23:55

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 16:46

Decisão

11/02/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 23:05

Processo Entranhado

08/02/2021, 23:05

Incidente Processual Instaurado

08/02/2021, 23:05

Conclusos para decisão

08/02/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2021, 14:05

Conclusos para despacho

03/02/2021, 13:21

Conclusos para decisão

29/01/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 08:36

Incidente Processual Instaurado

18/01/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 17:11

Homologado o Cálculo

11/08/2020, 17:11

Conclusos para decisão

11/08/2020, 16:08

Conclusos para despacho

11/08/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 01:32

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 11:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 13:50

Decisão

09/06/2020, 13:50

Conclusos para decisão

08/06/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:54

Apensado ao processo

03/06/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 21:02

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 09:12

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 21:19

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 16:52

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:16

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 10:15

Decisão

18/02/2020, 17:18

Conclusos para decisão

18/02/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:39

Concedida Progressão de regime

17/02/2020, 15:18

Conclusos para decisão

14/02/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2020, 14:31

Mudança de Classe Processual

14/01/2020, 10:53

Juntada de Certidão

14/01/2020, 10:50

Conclusos para decisão

09/01/2020, 12:52

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2019, 16:56

Juntada de Petição de Resposta

18/12/2019, 16:16

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 13:54

Determinada Requisição de Informações

21/11/2019, 13:54

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2019, 15:36

Conclusos para despacho

26/09/2019, 11:55

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 11:53

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 11:44

Proferido Despacho

13/09/2019, 15:23

Conclusos para decisão

13/09/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 21:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 21:23

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 11:41

Decisão

23/08/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 09:54

Conclusos para decisão

20/08/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:53

Decisão

12/08/2019, 14:52

Conclusos para decisão

09/08/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2019, 14:21

Conclusos para despacho

31/07/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 19:45

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2019, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 19:44

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:23

Homologada a Falta Disciplinar

12/07/2019, 15:23

Conclusos para decisão

12/07/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2019, 15:47

Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 12:44

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 12:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/06/2019, 12:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/06/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2019, 13:55

Conclusos para despacho

04/06/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2019, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2019, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 16:10

Apensado ao processo

24/04/2019, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2019, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2019, 15:02

Conclusos para despacho

31/01/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 08:25

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 22:19

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 21:27

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 16:24

Decisão

09/08/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 12:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 11:50

Homologado o Cálculo

02/03/2018, 11:27

Conclusos para despacho

28/02/2018, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 14:32

Concedida Progressão de regime

29/01/2018, 15:38

Conclusos para decisão

25/01/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2017, 18:03

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 18:02

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 18:33

Decisão

16/11/2017, 17:21

Conclusos para decisão

16/11/2017, 16:02

Juntada de Petição de Parecer

07/11/2017, 19:06

Expedição de Certidão.

05/11/2017, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 17:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2017, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 14:39

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2017, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 09:15

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 09:15

Distribuído por competência exclusiva

10/10/2017, 09:44

Decisão

•10/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:44

Decisão

•14/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:49

Decisão

•22/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:57

Decisão

•31/03/2025, 14:48

Despacho

•31/03/2025, 14:21

Todos os documentos(112)

Decisão

•11/05/2026, 13:59

Decisão

•10/11/2025, 13:57

Decisão

•10/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:44

Decisão

•14/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:49

Decisão

•22/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:57

Decisão

•31/03/2025, 14:48

Despacho

•31/03/2025, 14:21

Decisão

•27/03/2025, 14:46

Despacho

•27/03/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:20

Decisão

•17/07/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:13

Decisão

•04/07/2023, 10:59

Decisão

•19/06/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:12

Decisão

•09/01/2023, 12:51

Despacho

•11/03/2022, 17:35

Decisão

•07/03/2022, 18:22

Decisão

•02/02/2022, 13:53

Decisão

•15/12/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 16:13

Decisão

•30/11/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:42

Decisão

•03/09/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 09:20

Decisão

•24/08/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:34

Decisão

•05/03/2021, 16:22

Despacho

•16/02/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 16:49

Decisão

•11/02/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 09:16

Despacho

•03/02/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 18:53

Decisão

•11/08/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:29

Decisão

•09/06/2020, 13:50

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 09:12

Decisão

•18/02/2020, 17:18

Decisão

•17/02/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 10:31

Despacho

•15/01/2020, 14:31

Despacho

•21/11/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 11:05

Despacho

•26/09/2019, 15:36

Despacho

•13/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 21:23

Decisão

•23/08/2019, 11:40

Decisão

•12/08/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 10:39

Despacho

•31/07/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 16:43

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 16:38

Decisão

•12/07/2019, 15:23

Despacho

•01/07/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 12:44

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:36

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:35

Acórdão

•19/06/2019, 12:34

Despacho

•05/06/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 10:31

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 16:11

Despacho

•31/01/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 17:27

Decisão

•09/08/2018, 17:55

Decisão

•02/03/2018, 11:27

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 16:47

Decisão

•29/01/2018, 15:38

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 18:03

Decisão

•16/11/2017, 17:21

Ato Ordinatório

•26/10/2017, 14:40

Ato Ordinatório

•25/10/2017, 16:36

Sentença

•10/10/2017, 09:45

Decisão

•10/10/2017, 09:45