Execução da Pena 0000213-92.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 17:23

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 14:33

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 12:55

Todas as movimentações(260)

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 17:23

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 14:33

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2025, 15:12

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:21

Homologado o Cálculo

29/10/2025, 12:20

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:23

Concedida Progressão de regime

07/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:23

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2025, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 08:58

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:56

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:37

Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:04

Concedida Progressão de regime

17/06/2025, 13:03

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/06/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:29

Declarada a Remição

03/06/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:55

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:27

Não Concedido o Livramento Condicional

23/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0000213-92.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VALBER APARECIDO MENDES - Primeiramente, verifico ser necessário o saneamento do cálculo de penas. Considerando que o executado foi condenado no Art. 158 § 1º § 3º, Parte 1 do(a) CP, cometido após a vigência da Lei 13.964/2019, forçosa a alteração da fração para previsão de Livramento Condicional para 2/3. Regularizados os autos, torne-me os autos conclusos.

15/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0000213-92.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VALBER APARECIDO MENDES - VALBER APARECIDO MENDES (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 419.647.968-57, MTR: 1294473-2, RG: 48.927.320, RJI: 224428731-31)

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Deferido o Pedido

08/05/2025, 14:41

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:16

Embargos de Declaração Acolhidos

25/04/2025, 19:08

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:42

Não Concedido o Livramento Condicional

09/04/2025, 13:41

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 04:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0000213-92.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VALBER APARECIDO MENDES - VALBER APARECIDO MENDES (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 419.647.968-57, MTR: 1294473-2, RG: 48.927.320, RJI: 224428731-31)

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

30/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:03

Declarada a Remição

17/02/2025, 13:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 16:34

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 09:01

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:15

Declarada a Remição

10/12/2024, 18:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:12

Declarada a Remição

09/09/2024, 16:08

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 15:10

Conclusos para decisão

12/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 13:34

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/08/2023, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 13:39

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 13:28

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2023, 11:20

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:50

Distribuído por competência exclusiva

18/01/2023, 11:13

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:23

Despacho

•26/11/2025, 14:33

Decisão

•07/11/2025, 15:12

Decisão

•29/10/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:54

Decisão

•07/10/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:51

Decisão

•02/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 15:24

Despacho

•04/08/2025, 08:58

Decisão

•31/07/2025, 13:17

Decisão

•17/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 19:12

Todos os documentos(67)

Despacho

•23/03/2026, 17:23

Despacho

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•26/11/2025, 14:33

Decisão

•07/11/2025, 15:12

Decisão

•29/10/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:54

Decisão

•07/10/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:51

Decisão

•02/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 15:24

Despacho

•04/08/2025, 08:58

Decisão

•31/07/2025, 13:17

Decisão

•17/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:53

Despacho

•09/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:00

Decisão

•03/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:31

Decisão

•23/05/2025, 14:27

Despacho

•13/05/2025, 17:13

Decisão

•08/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:14

Decisão

•25/04/2025, 19:08

Decisão

•09/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 04:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:48

Despacho

•31/03/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 19:57

Decisão

•17/02/2025, 13:02

Despacho

•15/01/2025, 16:34

Despacho

•08/01/2025, 09:01

Decisão

•10/12/2024, 18:15

Despacho

•12/11/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:51

Decisão

•09/09/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 07:46

Despacho

•12/01/2024, 15:10

Despacho

•04/08/2023, 13:34

Despacho

•03/08/2023, 13:39

Acórdão

•03/08/2023, 10:18

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Acórdão

•03/08/2023, 10:17

Despacho

•03/04/2023, 13:28

Despacho

•03/03/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:40

Sentença

•18/01/2023, 11:13

Decisão

•18/01/2023, 11:13