Execução da Pena 0001127-86.2019.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
WERIK RODRIGUES ROCHA
CPF
423.***.***-95
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
AMANDO CAMARGO CUNHA
OAB/SP 100360
·
CPF
254.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA
OAB/SP 312650
·
CPF
276.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:55
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:20
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 17:07
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
23/02/2026, 17:03
Conclusos para decisão
20/02/2026, 15:38
Conclusos para despacho
20/02/2026, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 12:38
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2026, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2026, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:33
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 16:08
Ver todas as movimentações (169)
Todas as movimentações
(169)
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:55
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:20
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 17:07
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
23/02/2026, 17:03
Conclusos para decisão
20/02/2026, 15:38
Conclusos para despacho
20/02/2026, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 12:38
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2026, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2026, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:33
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 16:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/12/2025, 15:39
Conclusos para despacho
28/11/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
28/11/2025, 16:52
Juntada de Outros documentos
30/10/2025, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 20:51
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 18:24
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 18:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/06/2025, 18:16
Conclusos para decisão
12/06/2025, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 11:42
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 10:42
Expedição de Outros documentos.
05/06/2025, 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 09:11
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 17:46
Concedida Progressão de regime
04/06/2025, 17:44
Conclusos para decisão
02/06/2025, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 13:10
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 09:55
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 05:31
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amando Camargo Cunha (OAB 100360/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 0001127-86.2019.8.26.0137 - Execução da Pena - Exectdo: Werik Rodrigues Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de Werik Rodrigues Rocha (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:19
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 15:07
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
31/03/2025, 15:03
Conclusos para decisão
31/03/2025, 11:49
Conclusos para despacho
31/03/2025, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 03:42
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 10:33
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 09:09
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 08:38
Declarada a Remição
10/12/2024, 08:37
Conclusos para despacho
06/12/2024, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 03:42
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 01:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024, 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 01:53
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 21:10
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 15:09
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024, 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 13:58
Declarada a Remição
09/07/2024, 13:57
Conclusos para despacho
04/07/2024, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 22:30
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 17:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 17:57
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 21:19
Suspensão do Prazo
21/12/2023, 01:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022, 09:26
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 16:54
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022, 16:53
Expedição de Mandado.
18/11/2022, 15:39
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 13:12
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 13:12
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 13:12
Expedição de Outros documentos.
18/11/2022, 13:09
Unificação e Soma de Penas
17/11/2022, 19:31
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 15:01
Conclusos para decisão
17/11/2022, 14:54
Apensado ao processo
17/11/2022, 14:26
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 10:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/11/2022, 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022, 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2022, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2022, 09:32
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2022, 14:45
Expedição de Outros documentos.
09/09/2022, 14:21
Apensado ao processo
09/09/2022, 14:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2022, 18:43
Conclusos para despacho
30/08/2022, 20:33
Conclusos para despacho
12/08/2022, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
11/08/2022, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022, 10:41
Juntada de Outros documentos
11/08/2022, 10:40
Juntada de Outros documentos
03/08/2022, 12:41
Juntada de Outros documentos
21/07/2022, 11:36
Juntada de Outros documentos
21/07/2022, 11:28
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 15:05
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2022, 15:01
Incidente Processual Instaurado
19/07/2022, 14:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2022, 16:01
Conclusos para despacho
15/07/2022, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022, 05:46
Expedição de Certidão.
14/07/2022, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022, 14:20
Juntada de Outros documentos
14/07/2022, 14:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/07/2022, 22:33
Conclusos para despacho
10/07/2022, 20:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022, 16:03
Conclusos para despacho
15/04/2022, 13:37
Juntada de Outros documentos
15/04/2022, 13:36
Expedição de Mandado.
07/04/2022, 17:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022, 10:51
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 14:31
Expedição de Certidão.
11/11/2021, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2021, 12:46
Juntada de Outros documentos
11/11/2021, 12:44
Expedição de Ofício.
10/11/2021, 21:35
Expedição de Ofício.
10/11/2021, 21:34
Expedição de Ofício.
10/11/2021, 21:34
Proferido Despacho
22/10/2021, 14:50
Conclusos para despacho
21/10/2021, 15:45
Conclusos para despacho
02/09/2021, 06:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/09/2021, 14:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2021, 14:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2021, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/08/2021, 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2021, 11:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2021, 22:44
Conclusos para despacho
30/07/2021, 19:16
Juntada de Outros documentos
30/07/2021, 19:12
Juntada de Mandado
30/07/2021, 19:12
Juntada de Outros documentos
16/07/2021, 11:49
Expedição de Certidão.
16/07/2021, 11:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2021, 15:28
Conclusos para despacho
15/07/2021, 13:26
Expedição de Mandado.
13/07/2021, 10:29
Expedição de Certidão.
12/07/2021, 19:23
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
31/03/2021, 19:13
Conclusos para despacho
01/02/2021, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021, 09:55
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 18:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021, 18:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021, 18:07
Juntada de Outros documentos
10/12/2020, 15:03
Expedição de Mandado.
10/12/2020, 14:54
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 14:53
Juntada de Ofício
16/07/2020, 09:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2019, 18:28
Conclusos para despacho
23/10/2019, 16:32
Juntada de Outros documentos
23/10/2019, 16:25
Conclusos para despacho
05/09/2019, 13:52
Juntada de Outros documentos
05/09/2019, 13:52
Expedição de Ofício.
26/08/2019, 18:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2019, 18:41
Distribuído por competência exclusiva
26/08/2019, 18:38
Documentos
Decisão
•
23/02/2026, 17:03
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 11:03
Despacho
•
01/12/2025, 15:39
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Ver todos os documentos (66)
Todos os documentos
(66)
Decisão
•
23/02/2026, 17:03
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 11:03
Despacho
•
01/12/2025, 15:39
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:53
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Acórdão
•
28/11/2025, 16:52
Decisão
•
12/06/2025, 18:16
Decisão
•
04/06/2025, 17:44
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 09:55
Decisão
•
31/03/2025, 15:03
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 16:50
Decisão
•
10/12/2024, 08:37
Ato Ordinatório
•
05/12/2024, 01:54
Decisão
•
09/07/2024, 13:57
Ato Ordinatório
•
02/07/2024, 17:58
Ato Ordinatório
•
18/11/2022, 16:53
Decisão
•
17/11/2022, 19:31
Ato Ordinatório
•
09/09/2022, 14:45
Despacho
•
31/08/2022, 18:43
Ato Ordinatório
•
11/08/2022, 10:41
Decisão
•
03/08/2022, 12:41
Ato Ordinatório
•
19/07/2022, 15:01
Despacho
•
15/07/2022, 16:01
Ato Ordinatório
•
14/07/2022, 14:20
Despacho
•
13/07/2022, 22:33
Ato Ordinatório
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07/04/2022, 10:51
Ato Ordinatório
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11/11/2021, 12:46
Despacho
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22/10/2021, 14:50
Decisão
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01/08/2021, 22:44
Despacho
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15/07/2021, 15:28
Decisão
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31/03/2021, 19:13
Ato Ordinatório
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27/01/2021, 18:13
Despacho
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23/10/2019, 18:28
Ato Ordinatório
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26/08/2019, 18:41
Acórdão - Habeas Corpus
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26/08/2019, 18:38
Despacho
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26/08/2019, 18:38
Sentença
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26/08/2019, 18:38
Decisão
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26/08/2019, 18:38