Execução da Pena 0001181-91.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP 337637·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 17:27

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 09:34

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:04

Todas as movimentações(69)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 17:27

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:44

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 17:27

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 09:34

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leticia Cristina de Moura (OAB 337637/SP) Processo 0001181-91.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA - Assim, diante do certificado declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos, informação de inexistência de estudos regulares no estabelecimento prisional e o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena e favor de LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA (Penitenciária - Itapetininga IICPF: 422.369.778-16, RG: 48931521, RJI: 224454312-37) Além disso, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve participação em atividades de estudo por 337 horas (fls. 111/112), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 28 dias da pena em favor de LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA COSTA (Penitenciária - Itapetininga II, CPF: 422.369.778-16, RG: 48931521, RJI: 224454312-37). Anote-se e retifique-se o cálculo, dando-se ciência às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:08

Declarada a Remição

31/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 07:49

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 16:37

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:29

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:58

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 18:58

Homologado o Cálculo

14/05/2024, 18:57

Conclusos para decisão

14/05/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:57

Apensado ao processo

14/05/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:38

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:02

Homologado o Cálculo

10/04/2024, 11:00

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 08:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 08:41

Distribuído por competência exclusiva

18/03/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:13

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:34

Decisão

•31/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:44

Despacho

•07/08/2024, 07:49

Decisão

•17/07/2024, 15:22

Decisão

•14/05/2024, 18:57

Decisão

•10/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:52

Despacho

•18/03/2024, 09:39

Despacho

•18/03/2024, 09:39

Despacho

•18/03/2024, 09:39

Sentença

•18/03/2024, 09:39

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/04/2026, 17:27

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:13

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:34

Decisão

•31/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:44

Despacho

•07/08/2024, 07:49

Decisão

•17/07/2024, 15:22

Decisão

•14/05/2024, 18:57

Decisão

•10/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:52

Despacho

•18/03/2024, 09:39

Despacho

•18/03/2024, 09:39

Despacho

•18/03/2024, 09:39

Sentença

•18/03/2024, 09:39

Despacho

•18/03/2024, 09:39

Acórdão

•18/03/2024, 09:39

Acórdão

•18/03/2024, 09:39

Acórdão

•18/03/2024, 09:39

Acórdão

•18/03/2024, 09:39

Acórdão

•18/03/2024, 09:39

Acórdão

•18/03/2024, 09:39

Acórdão

•18/03/2024, 09:39

Decisão

•18/03/2024, 09:39