Execução da Pena 0001924-25.2017.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Itapetininga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

CLAUDINEI RODRIGUES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP 321123·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP 453152·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 17:44

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:32

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:12

Despacho

•17/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 17:44

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 08:05

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:18

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 20:40

Declarada a Remição

01/09/2025, 20:40

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:32

Declarada a Remição

23/06/2025, 18:12

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 21:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 19:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:23

Concedida Progressão de regime

07/04/2025, 17:20

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 03:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 0001924-25.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Claudinei Rodrigues Barbosa - Assim, diante do certificado (fls. 400) declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos, informação de inexistência de estudos regulares no estabelecimento prisional e o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena e favor de Claudinei Rodrigues Barbosa (Penitenciária I de Capela do Alto - SP

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:09

Declarada a Remição

31/03/2025, 15:07

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:47

Declarada a Remição

12/02/2025, 07:46

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 18:38

Declarada a Remição

16/01/2024, 18:36

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 17:27

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:08

Protocolo Juntado

08/02/2023, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 17:17

Conclusos para decisão

06/02/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 16:57

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 18:20

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2022, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 03:23

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:08

Homologado o Cálculo

26/02/2022, 12:13

Conclusos para despacho

24/02/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 20:03

Proferido Despacho

13/01/2021, 17:27

Conclusos para despacho

12/01/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 16:36

Homologada a Falta Disciplinar

22/07/2019, 16:36

Conclusos para despacho

22/07/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2019, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/07/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 14:30

Proferido Despacho

22/02/2019, 18:30

Conclusos para despacho

22/02/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2018, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2018, 11:47

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 11:47

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

10/04/2018, 16:51

Conclusos para despacho

09/04/2018, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 17:44

Decisão

08/01/2018, 20:56

Conclusos para despacho

19/12/2017, 11:50

Juntada de Certidão

19/12/2017, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 18:04

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 16:34

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 16:31

Decisão

01/11/2017, 19:57

Conclusos para despacho

01/11/2017, 16:53

Conclusos para decisão

31/10/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 06:55

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2017, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 10:19

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 15:52

Apensado ao processo

25/10/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 16:58

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 16:03

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 16:03

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 15:58

Determinada a Regressão de Regime

14/09/2017, 20:33

Conclusos para despacho

14/09/2017, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 18:06

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2017, 13:21

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 11:54

Apensado ao processo

24/08/2017, 11:54

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 11:54

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2017, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2017, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2017, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2017, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2017, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2017, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2017, 15:58

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 15:54

Expedição de Ofício.

16/02/2017, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2017, 15:26

Juntada de Mandado

16/02/2017, 15:22

Juntada de Certidão

16/02/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 15:21

Juntada de Petição de Denúncia

16/02/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 15:21

Juntada de Petição de Denúncia

16/02/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 15:20

Distribuído por sorteio

16/02/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:09

Decisão

•01/09/2025, 20:40

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 21:16

Decisão

•23/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 21:54

Decisão

•07/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 03:37

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 20:48

Decisão

•12/02/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:24

Decisão

•16/01/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:46

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:12

Despacho

•17/04/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:09

Decisão

•01/09/2025, 20:40

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 21:16

Decisão

•23/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 21:54

Decisão

•07/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 03:37

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 20:48

Decisão

•12/02/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:24

Decisão

•16/01/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:46

Despacho

•26/06/2023, 17:27

Acórdão

•23/06/2023, 16:31

Acórdão

•23/06/2023, 16:31

Acórdão

•23/06/2023, 16:31

Acórdão

•23/06/2023, 16:31

Acórdão

•23/06/2023, 16:30

Acórdão

•23/06/2023, 16:30

Acórdão

•23/06/2023, 16:30

Despacho

•07/02/2023, 17:17

Acórdão

•06/02/2023, 14:10

Acórdão

•06/02/2023, 14:10

Acórdão

•06/02/2023, 14:10

Acórdão

•06/02/2023, 14:10

Decisão

•17/01/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 15:56

Decisão

•30/09/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 08:32

Decisão

•26/02/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:13

Despacho

•13/01/2021, 17:27

Decisão

•22/07/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 12:58

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 12:56

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 09:30

Despacho

•22/02/2019, 18:30

Acórdão

•22/02/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 11:47

Despacho

•10/04/2018, 16:51

Decisão

•08/01/2018, 20:56

Decisão

•01/11/2017, 19:57

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 15:04

Ato Ordinatório

•25/10/2017, 16:21

Decisão

•14/09/2017, 20:33

Ato Ordinatório

•11/09/2017, 16:57

Ato Ordinatório

•11/09/2017, 14:13

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 13:21

Ato Ordinatório

•22/02/2017, 11:53

Ato Ordinatório

•16/02/2017, 15:58

Ato Ordinatório

•16/02/2017, 15:26

Sentença

•16/02/2017, 15:21

Sentença

•16/02/2017, 15:21

Sentença

•16/02/2017, 15:21

Sentença

•16/02/2017, 15:21

Sentença

•16/02/2017, 15:21

Sentença

•16/02/2017, 15:21

Sentença

•16/02/2017, 15:21