Execução da Pena 0008040-91.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:24

Não Concedido o Livramento Condicional

08/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:51

Todas as movimentações(250)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:24

Não Concedido o Livramento Condicional

08/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:14

Concedida Progressão de regime

06/02/2026, 17:13

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 22:50

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 05:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 05:05

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:07

Declarada a Remição

26/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 17:08

Homologada a Falta Disciplinar

02/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:19

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:23

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 19:01

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 02:00:00, Unidade Regional de Departamen.

16/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 08:09

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 12:37

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 11:19

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roger Willian dos Santos (OAB 416491/SP) Processo 0008040-91.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS RODRIGUES GOMES - Reexaminando os autos, observa-se que os fundamentos e conclusões expostos pela decisão embargada foram claros quanto a determinação do cumprimento do v. Acórdão, o qual cassou a decisão de homologação da falta disciplinar de natureza grave com a regressão do sentenciado ao regime fechado. Notadamente a decisão de fls. 218/219, manteve-se portanto sem alterações no cálculo de penas. Quanto aos demais argumentos, esclareço que "...O Juiz, sabe-se, assentado na jurisprudência, não está obrigado a responder a todas as alegações da parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115;207). Os embargos não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP. É caso, portanto, de rejeição dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que possuem caráter manifestamente infringente, objetivando tão somente o reexame de pretensão já repelida por este juízo, e que não podem conduzir à renovação do julgado, o qual não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado, devendo o inconformismo ser deduzido em recurso ordinário. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela Defesa em favor do reeducando LUCAS RODRIGUES GOMES (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 237.987.648-75, MTR: 1109381-2, RG: 59.833.250, RG: 71.944.565, RJI: 192726025-90), mantendo-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Dê-se ciência às partes. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/04/2025, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roger Willian dos Santos (OAB 416491/SP) Processo 0008040-91.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS RODRIGUES GOMES - LUCAS RODRIGUES GOMES (CPF: 237.987.648-75, MTR: 1109381-2, RG: 59.833.250, RG: 71.944.565, RJI: 192726025-90, Penitenciária Compacta de Guareí I)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2025, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2025, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2025, 16:52

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 11:43

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 08:15

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2024, 08:56

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2024, 23:19

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:55

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:28

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/07/2024, 13:57

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 08:48

Concedida Progressão de regime

13/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:56

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 08:44

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:58

Não Concedida a Progressão de Regime

09/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:40

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:47

Declarada a Remição

22/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:57

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:46

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 18:10

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 18:02

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 19:16

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:36

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 16:53

Distribuído por competência exclusiva

18/11/2022, 16:25

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 18:33

Decisão

•08/04/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:24

Decisão

•06/02/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 05:06

Decisão

•26/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 21:45

Decisão

•02/10/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:10

Despacho

•12/09/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:08

Despacho

•27/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:26

Despacho

•08/07/2025, 11:19

Todos os documentos(62)

Despacho

•16/04/2026, 18:33

Decisão

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•08/04/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:24

Decisão

•06/02/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 05:06

Decisão

•26/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 21:45

Decisão

•02/10/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:10

Despacho

•12/09/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:08

Despacho

•27/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:26

Despacho

•08/07/2025, 11:19

Decisão

•06/05/2025, 18:02

Despacho

•22/04/2025, 18:23

Despacho

•31/03/2025, 15:08

Decisão

•10/03/2025, 16:52

Decisão

•06/02/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:21

Decisão

•09/01/2025, 08:15

Decisão

•18/07/2024, 08:56

Decisão

•15/07/2024, 23:19

Decisão

•09/07/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:54

Decisão

•13/06/2024, 08:48

Despacho

•11/06/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:56

Decisão

•09/05/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:10

Decisão

•22/03/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:10

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Acórdão

•13/11/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:06

Despacho

•05/07/2023, 07:57

Despacho

•30/06/2023, 18:10

Despacho

•16/05/2023, 18:02

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Acórdão

•15/05/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 11:50

Sentença

•18/11/2022, 16:25

Decisão

•18/11/2022, 16:25