Execução da Pena 7000380-17.2014.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAYCON DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Homologado o Cálculo

12/04/2026, 08:38

Conclusos para decisão

10/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 23:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:20

Todas as movimentações(376)

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:38

Homologado o Cálculo

12/04/2026, 08:38

Documentos

Decisão

•12/04/2026, 08:38

Decisão

•11/03/2026, 11:20

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Conclusos para decisão

10/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 23:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:20

Homologada a Falta Disciplinar

11/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:05

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 13:56

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:44

Homologada a Falta Disciplinar

11/02/2026, 17:38

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 12:45

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:54

Concedida Progressão de regime

15/01/2026, 16:54

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:20

Não Concedido o Livramento Condicional

15/09/2025, 16:20

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:34

Declarada a Remição

17/07/2025, 15:33

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 7000380-17.2014.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: MAYCON DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO - Ante o exposto, com fundamento nos art. 118, inc. I, e 127, ambos da LEP, regrido ao regime fechado

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:28

Homologada a Falta Disciplinar

31/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 14:35

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 08:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2024, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2024, 14:37

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 13:29

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:35

Reativação de Processo Suspenso

15/05/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:31

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:00

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 17:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/01/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 17:44

Conclusos para decisão

08/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 23:33

Declarada a Remição

09/11/2023, 23:33

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 18:12

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:59

Homologado o Cálculo

26/07/2023, 15:59

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 20:24

Conclusos para despacho

18/07/2023, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 17:19

Conclusos para decisão

11/07/2023, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 16:28

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 21:19

Conclusos para despacho

22/02/2023, 19:23

Conclusos para decisão

22/02/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 09:31

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 13:41

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/12/2022, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/12/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 17:54

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2022, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2022, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2022, 16:01

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:00

Concedida Progressão de regime

13/10/2022, 14:00

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:06

Não Concedida a Progressão de Regime

22/09/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:32

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 15:29

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2022, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2022, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2022, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2022, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2022, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

16/09/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/12/2021, 10:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

09/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

01/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

07/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

31/08/2015, 00:00

Autos na Juntada

10/12/2014, 00:00

Outros

26/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2014, 00:00

Despacho

•09/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:06

Decisão

•27/02/2026, 13:56

Decisão

•11/02/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:58

Despacho

•27/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:18

Decisão

•15/01/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:36

Decisão

•15/09/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 20:30

Decisão

•17/07/2025, 15:33

Todos os documentos(185)

Decisão

•12/04/2026, 08:38

Decisão

•11/03/2026, 11:20

Despacho

•09/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:06

Decisão

•27/02/2026, 13:56

Decisão

•11/02/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:58

Despacho

•27/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:18

Decisão

•15/01/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:36

Decisão

•15/09/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 20:30

Decisão

•17/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 00:32

Decisão

•31/03/2025, 15:08

Despacho

•24/03/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:47

Despacho

•01/07/2024, 15:08

Decisão

•12/06/2024, 14:37

Despacho

•15/05/2024, 13:29

Decisão

•08/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 20:46

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 13:28

Decisão

•09/11/2023, 23:33

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:56

Despacho

•29/08/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:55

Decisão

•26/07/2023, 15:59

Despacho

•18/07/2023, 20:24

Despacho

•12/07/2023, 17:19

Decisão

•12/05/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 19:16

Decisão

•23/02/2023, 21:19

Decisão

•15/02/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:09

Despacho

•31/01/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•29/12/2022, 16:06

Despacho

•06/12/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:19

Decisão

•18/11/2022, 16:01

Decisão

•13/10/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:10

Decisão

•22/09/2022, 16:29

Despacho

•20/09/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:09

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Decisão

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:45

Despacho

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•22/03/2022, 13:44

Despacho

•22/03/2022, 13:44

Acórdão

•22/03/2022, 13:44

Acórdão

•22/03/2022, 13:44

Acórdão

•22/03/2022, 13:44

Acórdão

•22/03/2022, 13:44

Acórdão

•22/03/2022, 13:44

Acórdão

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Acórdão

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