Execução da Pena 7000210-03.2000.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RG: 31743823

Terceiro

RG: 31763492

Terceiro

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HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP 389575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:41

Declarada a Remição

03/03/2026, 19:40

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 21:08

Todas as movimentações(868)

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:41

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:38

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Declarada a Remição

03/03/2026, 19:40

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:13

Declarada a Remição

01/12/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:27

Apensado ao processo

01/12/2025, 16:03

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:50

Unificação e Soma de Penas

28/11/2025, 12:50

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:33

Declarada a Remição

11/09/2025, 16:32

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:42

Declarada a Remição

10/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/06/2025, 12:16

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:12

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:33

Não Concedido o Livramento Condicional

10/04/2025, 14:29

Conclusos para decisão

09/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 16:32

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 04:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 7000210-03.2000.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição pela participação no ENCCEJA formulado em favor de HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR (Penitenciária Compacta de Guareí II

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:57

Indeferido o pedido

31/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:22

Concedida Progressão de regime

05/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:27

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:03

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 13:34

Deferido o Pedido

29/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:34

Não Concedido o Livramento Condicional

14/11/2024, 16:31

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 16:37

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:15

Homologada a Falta Disciplinar

01/11/2023, 16:38

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:24

Determinada a Regressão de Regime

22/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 19:23

Declarada a Remição

14/08/2023, 19:23

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:45

Não Concedido o Livramento Condicional

02/08/2023, 14:43

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 08:26

Desapensado do processo

25/07/2023, 20:29

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:13

Concedida Progressão de regime

26/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 07:35

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:31

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2023, 15:27

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 20:06

Conclusos para decisão

10/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 19:15

Decisão

31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/02/2018, 00:00

Juntada de Mandado

05/12/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

01/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

08/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2014, 00:00

Outros

27/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Outros

28/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

27/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/08/2014, 00:00

Outros

25/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2014, 00:00

Outros

30/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2014, 00:00

Outros

19/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/04/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

14/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

07/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2014, 00:00

Outros

03/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

21/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2013, 00:00

Outros

14/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/08/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2013, 00:00

Outros

24/05/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

23/04/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2013, 00:00

Imprensa

21/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 00:00

Autos com a Defesa

19/02/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/02/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2013, 00:00

Outros

22/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2012, 00:00

Outros

23/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

18/05/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2012, 00:00

Outros

13/04/2012, 00:00

Autos com a Defesa

30/03/2012, 00:00

Autos com FUNAP

09/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/01/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

27/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

06/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/05/2011, 00:00

Outros

04/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2011, 00:00

Outros

18/02/2011, 00:00

Autos com a Defesa

08/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2010, 00:00

Imprensa

05/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2010, 00:00

Autos com a Defesa

09/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2010, 00:00

Outros

09/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/07/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

01/07/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

06/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/02/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

22/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/01/2010, 00:00

Imprensa

04/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2009, 00:00

Autos com a Defesa

01/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2009, 00:00

Autos com a Defesa

24/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2009, 00:00

Autos com a Defesa

29/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2009, 00:00

Outros

07/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2009, 00:00

Autos com a Defesa

28/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2009, 00:00

Outros

27/02/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

31/10/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

15/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2008, 00:00

Outros

14/07/2008, 00:00

Outros

07/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

04/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

24/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

19/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Outros

12/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2008, 00:00

Outros

22/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/02/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

01/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

28/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

28/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

18/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

16/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2008, 00:00

Outros

09/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

11/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

06/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2007, 00:00

Outros

29/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

09/08/2007, 00:00

Outros

06/08/2007, 00:00

Outros

06/08/2007, 00:00

Autos ao Decrim 1

31/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2007, 00:00

Outros

27/07/2007, 00:00

Autos ao Decrim 1

24/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

28/05/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2007, 00:00

Outros

04/01/2007, 00:00

Imprensa

02/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2006, 00:00

Autos com FUNAP

24/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2006, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2006, 00:00

Outros

12/06/2006, 00:00

Outros

08/06/2006, 00:00

Outros

25/05/2006, 00:00

Outros

12/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2006, 00:00

Outros

08/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2006, 00:00

Outros

31/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2006, 00:00

Outros

12/12/2005, 00:00

Outros

06/12/2005, 00:00

Outros

08/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2005, 00:00

Outros

16/06/2005, 00:00

Outros

07/06/2005, 00:00

Outros

03/06/2005, 00:00

Outros

25/05/2005, 00:00

Outros

18/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2005, 00:00

Outros

09/05/2005, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2003, 00:00

Outros

02/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2003, 00:00

Outros

10/04/2003, 00:00

Outros

11/03/2003, 00:00

Outros

11/02/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2003, 00:00

Outros

22/01/2003, 00:00

Outros

20/01/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2002, 00:00

Outros

27/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2002, 00:00

Outros

02/07/2002, 00:00

Outros

26/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2002, 00:00

Outros

17/04/2002, 00:00

Outros

22/05/2001, 00:00

Outros

07/05/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2001, 00:00

Outros

12/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2001, 00:00

Outros

22/02/2001, 00:00

Outros

20/02/2001, 00:00

Outros

06/02/2001, 00:00

Outros

11/01/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2001, 00:00

Outros

06/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2000, 00:00

Outros

30/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/1999, 00:00

Decisão

•01/12/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:36

Decisão

•28/11/2025, 12:50

Decisão

•11/09/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 03:59

Decisão

•10/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:13

Decisão

•24/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:33

Decisão

•10/04/2025, 14:29

Despacho

•04/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 04:18

Decisão

•31/03/2025, 15:29

Todos os documentos(41)

Decisão

•03/03/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:38

Decisão

•01/12/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:36

Decisão

•28/11/2025, 12:50

Decisão

•11/09/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 03:59

Decisão

•10/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:13

Decisão

•24/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:33

Decisão

•10/04/2025, 14:29

Despacho

•04/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 04:18

Decisão

•31/03/2025, 15:29

Despacho

•19/03/2025, 15:49

Despacho

•27/02/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:32

Decisão

•05/12/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:44

Decisão

•03/12/2024, 12:51

Decisão

•29/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:17

Decisão

•14/11/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 21:46

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:13

Decisão

•06/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:37

Decisão

•01/11/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:36

Decisão

•22/09/2023, 15:24

Decisão

•14/08/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:04

Decisão

•02/08/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:27

Decisão

•26/06/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:57

Decisão

•07/06/2023, 15:27

Despacho

•02/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 19:15