Execução da Pena 0002884-52.2019.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

CPF·Representa: Réu

THAIS TIEMI TOKUDA

OAB/SP 345900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:06

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:59

Todas as movimentações(351)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 14:07

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:07

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:06

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:52

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:26

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 16:05

Concedida Progressão de regime

24/04/2026, 14:54

Conclusos para decisão

23/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 16:52

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:27

Declarada a Remição

19/12/2025, 15:27

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:25

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 15:08

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:24

Declarada a Remição

05/05/2025, 18:19

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Tiemi Tokuda (OAB 345900/SP) Processo 0002884-52.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES - A impugnação ofertada pela Defesa não prospera. O termo inicial do prazo para progressão ao regime aberto é o dia da realização do exame criminológico, conforme decisão de fls. 374/375 e em observância à tese jurídica fixada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000. In casu, o postulante foi submetido a exame criminológico, de forma que o preenchimento do requisito subjetivo somente foi satisfeito com a conclusão do exame. Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 14/08/2024, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.972.187/SP, processo-paradigma do Tema n. 1165 - Progressão - Regime - Termo - Inicial, fixando as seguintes teses: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.". Assim, homologo o cálculo de penas referente a LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz,

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:11

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 18:10

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 12:14

Declarada a Remição

15/03/2025, 12:13

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 08:17

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 18:23

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 17:12

Conclusos para decisão

18/12/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:51

Autorizada Saída Temporária

16/12/2024, 17:47

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:20

Declarada a Remição

09/12/2024, 08:32

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão

04/11/2024, 14:12

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 17:19

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2024, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2024, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2024, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 17:03

Conclusos para decisão

14/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:43

Concedida Progressão de regime

02/10/2024, 13:42

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 22:57

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/07/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 14:22

Conclusos para decisão

29/11/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 10:45

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 13:53

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:16

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2023, 10:53

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 20:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 20:34

Conclusos para decisão

10/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 20:26

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 20:25

Homologada a Falta Disciplinar

21/07/2022, 20:25

Conclusos para decisão

21/07/2022, 12:11

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 10:45

Conclusos para despacho

08/06/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 11:19

Conclusos para despacho

02/06/2022, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 15:54

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:52

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2022, 14:53

Conclusos para despacho

19/05/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/05/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 17:09

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:05

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 18:04

Declarada a Remição

29/11/2021, 13:36

Conclusos para decisão

29/11/2021, 09:20

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 06:50

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 08:03

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 09:13

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:20

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 00:00

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2021, 17:34

Conclusos para despacho

26/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 01:34

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:50

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:02

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:37

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 12:39

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:40

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 22:05

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:07

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 03:08

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 01:25

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 11:22

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 02:55

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 13:00

Unificação e Soma de Penas

03/02/2020, 13:00

Conclusos para decisão

31/01/2020, 18:19

Realizado Cálculo

31/01/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 18:08

Apensado ao processo

31/01/2020, 18:07

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:13

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 22:18

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 10:06

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:02

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2019, 15:01

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:48

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 15:49

Expedição de Ofício.

29/07/2019, 15:46

Homologado o Cálculo

29/07/2019, 15:45

Juntada de Certidão

26/07/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 16:06

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:59

Decisão

•24/04/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:19

Decisão

•16/04/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:33

Despacho

•28/01/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:16

Decisão

•19/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:25

Despacho

•03/09/2025, 15:08

Acórdão

•27/08/2025, 15:24

Acórdão

•27/08/2025, 15:24

Todos os documentos(83)

Despacho

•15/05/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:59

Decisão

•24/04/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:19

Decisão

•16/04/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:33

Despacho

•28/01/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:16

Decisão

•19/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:25

Despacho

•03/09/2025, 15:08

Acórdão

•27/08/2025, 15:24

Acórdão

•27/08/2025, 15:24

Acórdão

•27/08/2025, 15:24

Acórdão

•27/08/2025, 15:24

Acórdão

•27/08/2025, 15:24

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Decisão

•05/05/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:41

Despacho

•10/04/2025, 16:37

Decisão

•31/03/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:28

Decisão

•15/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:51

Despacho

•27/02/2025, 08:17

Despacho

•19/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:12

Despacho

•18/12/2024, 17:12

Decisão

•16/12/2024, 17:47

Decisão

•16/12/2024, 09:50

Decisão

•09/12/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:08

Decisão

•04/11/2024, 17:21

Despacho

•18/10/2024, 17:19

Decisão

•14/10/2024, 17:03

Decisão

•02/10/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:43

Decisão

•17/07/2024, 15:33

Decisão

•16/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:42

Decisão

•29/11/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:45

Decisão

•16/11/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:14

Decisão

•17/10/2023, 10:53

Decisão

•11/08/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 12:40

Decisão

•21/07/2022, 20:25

Despacho

•08/06/2022, 10:45

Despacho

•31/05/2022, 15:54

Despacho

•19/05/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:34

Decisão

•29/11/2021, 13:36

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 09:13

Despacho

•26/10/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:59

Decisão

•03/02/2020, 13:00

Despacho

•16/08/2019, 15:01

Decisão

•29/07/2019, 15:45

Despacho

•25/07/2019, 15:58

Sentença

•25/07/2019, 15:58

Decisão

•25/07/2019, 15:58