Execução da Pena 0001384-03.2022.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Tatui
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/02/2026, 13:40
Suspensão do Prazo
29/10/2025, 23:50
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/10/2025, 11:28
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 11:45
Juntada de Outros documentos
30/06/2025, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 09:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/06/2025, 09:05
Conclusos para despacho
10/06/2025, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 20:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025, 09:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2025, 09:19
Conclusos para despacho
30/05/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 12:55
Ver todas as movimentações (192)
Todas as movimentações
(192)
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/02/2026, 13:40
Suspensão do Prazo
29/10/2025, 23:50
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/10/2025, 11:28
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 11:45
Juntada de Outros documentos
Documentos
Despacho
•
11/06/2025, 09:05
Despacho
•
02/06/2025, 09:19
30/06/2025, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 09:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/06/2025, 09:05
Conclusos para despacho
10/06/2025, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 20:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025, 09:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2025, 09:19
Conclusos para despacho
30/05/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025, 10:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/05/2025, 09:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/05/2025, 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025, 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025, 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025, 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 08:02
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 17:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025, 11:59
Conclusos para decisão
21/05/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 04:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 18:48
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 14:16
Expedição de Mandado.
15/05/2025, 14:16
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 14:15
Expedição de Alvará.
15/05/2025, 14:14
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 09:10
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 00:43
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 14:33
Concedida Progressão de regime
14/05/2025, 14:30
Conclusos para decisão
13/05/2025, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 08:50
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 20:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025, 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 20:21
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allysson Gregorio Alves (OAB 510638/SP) Processo 0001384-03.2022.8.26.0624 - Execução da Pena - Exectdo: MONTIVAL RIBEIRO MOURA JUNIOR - MONTIVAL RIBEIRO MOURA JUNIOR (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: 359.110.968-11, RG: 41.750.045, RJI: 224547613-68)
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:22
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 15:42
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 15:41
Declarada a Remição
07/05/2025, 15:01
Conclusos para decisão
07/05/2025, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025, 00:25
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 16:11
Conclusos para despacho
30/04/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 16:08
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
30/04/2025, 16:04
Juntada de Outros documentos
24/04/2025, 09:09
Juntada de Outros documentos
24/04/2025, 09:09
Conclusos para despacho
23/04/2025, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 09:09
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 15:59
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 13:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 19:55
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 02:31
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 16:53
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 17:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2025, 16:57
Conclusos para despacho
08/04/2025, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 12:17
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 05:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allysson Gregorio Alves (OAB 510638/SP) Processo 0001384-03.2022.8.26.0624 - Execução da Pena - Exectdo: MONTIVAL RIBEIRO MOURA JUNIOR - MONTIVAL RIBEIRO MOURA JUNIOR (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: 359.110.968-11, RG: 41.750.045, RJI: 224547613-68)
02/04/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 20:03
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 17:16
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:27
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 18:15
Declarada a Remição
31/03/2025, 18:14
Conclusos para despacho
31/03/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 08:38
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 02:41
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 19:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025, 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 05:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2025, 05:12
Conclusos para despacho
25/03/2025, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 14:05
Juntada de Outros documentos
14/03/2025, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 00:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2025, 17:20
Conclusos para despacho
26/02/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 13:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 17:55
Conclusos para despacho
18/02/2025, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 10:52
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 14:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 00:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 09:38
Juntada de Ofício
12/12/2024, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 18:08
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 20:13
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 20:12
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 20:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2024, 20:11
Conclusos para despacho
22/11/2024, 15:07
Juntada de Outros documentos
22/11/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 15:06
Apensado ao processo
22/11/2024, 15:02
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 14:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/11/2024, 09:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/11/2024, 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024, 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024, 10:54
Processo Desarquivado Com Reabertura
18/11/2024, 10:51
Juntada de Mandado
18/11/2024, 10:42
Juntada de Outros documentos
18/11/2024, 10:39
Juntada de Ofício
18/11/2024, 10:38
Juntada de Outros documentos
18/11/2024, 10:38
Juntada de Outros documentos
18/11/2024, 10:37
Juntada de Mandado
18/11/2024, 10:33
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 12:40
Suspensão do Prazo
07/04/2024, 02:37
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/01/2024, 16:57
Expedição de Mandado.
23/01/2024, 17:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/10/2023, 09:24
Conclusos para decisão
04/10/2023, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 15:44
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023, 14:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/08/2023, 14:16
Conclusos para despacho
07/08/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 12:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/07/2023, 15:37
Conclusos para decisão
12/07/2023, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 17:20
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023, 14:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/05/2023, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2023, 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2023, 16:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/05/2023, 09:30
Conclusos para despacho
18/05/2023, 12:37
Juntada de Outros documentos
18/05/2023, 12:26
Juntada de Outros documentos
17/05/2023, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023, 14:56
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 15:36
Juntada de Outros documentos
27/04/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023, 11:37
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023, 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 10:52
Juntada de Ofício
24/03/2023, 10:39
Expedição de Mandado.
14/03/2023, 14:24
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 14:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2022, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022, 15:33
Conclusos para despacho
04/05/2022, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 18:07
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 12:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 13:58
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022, 12:00
Expedição de Ofício.
01/04/2022, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022, 16:59
Distribuído por competência exclusiva
25/03/2022, 13:52
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 10:14
Decisão
•
21/05/2025, 11:59
Decisão
•
14/05/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 20:21
Decisão
•
07/05/2025, 15:01
Decisão
•
30/04/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 14:34
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 13:48
Despacho
•
10/04/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 13:58
Decisão
•
31/03/2025, 18:14
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 19:28
Despacho
•
28/03/2025, 05:12
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Despacho
•
11/06/2025, 09:05
Despacho
•
02/06/2025, 09:19
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 10:14
Decisão
•
21/05/2025, 11:59
Decisão
•
14/05/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 20:21
Decisão
•
07/05/2025, 15:01
Decisão
•
30/04/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 14:34
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 13:48
Despacho
•
10/04/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 13:58
Decisão
•
31/03/2025, 18:14
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 19:28
Despacho
•
28/03/2025, 05:12
Despacho
•
11/03/2025, 17:20
Despacho
•
24/02/2025, 12:51
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 14:50
Despacho
•
22/11/2024, 20:11
Decisão
•
25/10/2023, 09:24
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 14:18
Despacho
•
07/08/2023, 14:16
Decisão
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12/07/2023, 15:37
Ato Ordinatório
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29/05/2023, 14:38
Despacho
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19/05/2023, 09:30
Ato Ordinatório
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29/03/2023, 11:12
Despacho
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05/05/2022, 14:25
Ato Ordinatório
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28/04/2022, 12:38
Ato Ordinatório
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04/04/2022, 12:00
Ato Ordinatório
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30/03/2022, 16:59
Decisão
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25/03/2022, 13:52
Decisão
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25/03/2022, 13:52