Execução da Pena 0004851-78.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERIC FABRICIO CORREIA

Reu

Advogados / Representantes

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP 403399·CPF·Representa: Réu

ROBSON PULINARIO FERNANDES

OAB/SP 449973·CPF·Representa: Réu

FABIO APARECIDO ALBERTO

OAB/SP 274052·CPF·Representa: Réu

GECIANE SILVA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO

OAB/SP 276845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:43

Determinada a Regressão de Regime

29/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:49

Todas as movimentações(313)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:57

03/05/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:43

Determinada a Regressão de Regime

29/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 09:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2026, 09:53

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 10:17

Apensado ao processo

09/12/2025, 16:43

Apensado ao processo

09/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:58

Unificação e Soma de Penas

04/12/2025, 21:58

Conclusos para decisão

03/12/2025, 17:05

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:56

Apensado ao processo

09/10/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 11:52

Conclusos para decisão

24/09/2025, 11:38

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:42

Juntada de Certidão

24/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ÉRIC FABRÍCIO CORREIA - Com relação ao sentenciado ÉRIC FABRÍCIO CORREIA, MT: 957993-9, RG: 40748468, RJI: 213954413-31, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, tendo em vista que o sentenciado foi absolvido no procedimento disciplinar n. 354/24-PNC/SA (18/05/2024), restabeleço o regime semiaberto ao sentenciado. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferênciae devendo ser observado o cumprimento daSúmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observada a necessidade de um prazo razoável para que a transferência se opere administrativamente, respeitando o prazo máximo de 30 dias, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS do STF. Intimação - ADV: Renata Marques da Silva Araujo (OAB 276845/SP) Processo 0004851-78.2021.8.26.0509 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 16:12

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/08/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 14:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 20:23

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:37

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:30

Concedida Progressão de regime

01/12/2023, 16:21

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:13

Juntada de Ofício

30/11/2023, 14:52

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:28

Determinada a Regressão de Regime

04/09/2023, 10:26

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:14

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 17:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2023, 16:45

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 16:13

Juntada de Certidão

10/02/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:46

Determinada a Regressão de Regime

09/01/2023, 16:46

Conclusos para decisão

09/01/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 18:34

Conclusos para decisão

15/12/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:06

Homologado o Cálculo

09/11/2022, 12:05

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2022, 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2022, 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2022, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2022, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2022, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2022, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2022, 15:16

Conclusos para decisão

23/09/2022, 11:57

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:13

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:12

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:42

Concedida Progressão de regime

28/06/2022, 14:39

Conclusos para decisão

28/06/2022, 14:24

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/06/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:27

Unificação e Soma de Penas

07/06/2022, 09:26

Conclusos para decisão

03/06/2022, 16:25

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:16

Apensado ao processo

03/06/2022, 15:42

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:28

Decisão ou Despacho Acolhimento de exceção

12/01/2022, 17:26

Conclusos para decisão

12/01/2022, 16:03

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 08:51

Expedição de Ofício.

06/12/2021, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 15:20

Juntada de Certidão

01/12/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 15:09

Distribuído por competência exclusiva

30/11/2021, 18:49

Decisão

•29/04/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:24

Decisão

•08/03/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:48

Decisão

•04/12/2025, 21:58

Decisão

•24/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:33

Decisão

•31/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:07

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:57

Decisão

•29/04/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:24

Decisão

•08/03/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:48

Decisão

•04/12/2025, 21:58

Decisão

•24/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:33

Decisão

•31/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:07

Decisão

•29/05/2024, 14:49

Decisão

•29/05/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 17:40

Decisão

•20/12/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 17:05

Decisão

•01/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:25

Decisão

•04/09/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:47

Despacho

•23/02/2023, 17:39

Decisão

•10/02/2023, 16:45

Decisão

•09/01/2023, 16:46

Despacho

•15/12/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 07:26

Decisão

•09/11/2022, 12:05

Decisão

•23/09/2022, 15:16

Decisão

•28/06/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:47

Decisão

•07/06/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:08

Decisão

•12/01/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 15:20

Decisão

•30/11/2021, 18:49

Sentença

•30/11/2021, 18:49

Decisão

•30/11/2021, 18:48

Decisão

•30/11/2021, 18:48