Execução da Pena 0000054-86.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Cabreuva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP 331009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/09/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:10

Declarada a Remição

09/09/2025, 18:10

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 22:31

Todas as movimentações(234)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/09/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 22:31

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/09/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:10

Declarada a Remição

09/09/2025, 18:10

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 11:36

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:35

Expedição de Alvará.

01/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 21:08

Concedida Progressão de regime

29/08/2025, 21:08

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:37

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:06

Declarada a Remição

23/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Resposta

17/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:17

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

31/03/2025, 18:15

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 08:44

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:29

Declarada a Remição

29/01/2025, 09:24

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:48

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 19:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/02/2024, 19:01

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 23:05

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:28

Conclusos para decisão

06/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:45

Declarada a Remição

18/01/2024, 17:44

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 20:27

Declarada a Remição

04/12/2023, 20:27

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 05:12

Concedida Progressão de regime

29/06/2023, 05:11

Conclusos para decisão

26/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 18:37

Declarada a Remição

05/06/2023, 18:36

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:06

Declarada a Remição

30/05/2023, 18:04

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 18:47

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 17:07

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 09:04

Declarada a Remição

20/03/2023, 19:55

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 17:21

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 17:38

Declarada a Remição

25/01/2023, 17:38

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 17:42

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:10

Declarada a Remição

29/04/2022, 17:57

Conclusos para despacho

27/04/2022, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2022, 19:09

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:09

Declarada a Remição

24/02/2022, 18:46

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:50

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:06

Homologado o Cálculo

15/02/2022, 19:12

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:47

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 20:54

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 13:00

Distribuído por competência exclusiva

12/01/2022, 12:10

Decisão

•02/09/2025, 15:24

Decisão

•29/08/2025, 21:08

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:47

Decisão

•23/07/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:46

Decisão

•31/03/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:17

Despacho

•14/03/2025, 08:44

Decisão

•29/01/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:48

Decisão

•26/02/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:45

Todos os documentos(49)

Decisão

•09/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 22:31

Decisão

•02/09/2025, 15:24

Decisão

•29/08/2025, 21:08

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:47

Decisão

•23/07/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:46

Decisão

•31/03/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:17

Despacho

•14/03/2025, 08:44

Decisão

•29/01/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:48

Decisão

•26/02/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:45

Despacho

•07/02/2024, 23:05

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:28

Decisão

•18/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:53

Decisão

•04/12/2023, 20:27

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:05

Decisão

•29/06/2023, 05:11

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:02

Decisão

•05/06/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:42

Decisão

•30/05/2023, 18:04

Despacho

•25/05/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:35

Decisão

•27/04/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 15:57

Decisão

•20/03/2023, 19:55

Despacho

•22/02/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 12:20

Decisão

•25/01/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:16

Decisão

•29/04/2022, 17:57

Despacho

•07/03/2022, 19:09

Decisão

•24/02/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 11:24

Decisão

•15/02/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:54

Despacho

•12/01/2022, 12:10

Despacho

•12/01/2022, 12:10

Decisão

•12/01/2022, 12:10

Sentença

•12/01/2022, 12:10

Decisão

•12/01/2022, 12:10

Decisão

•12/01/2022, 12:10