Execução da Pena 0005650-56.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 17:05

Homologada a Falta Disciplinar

07/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 18:24

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 19:03

Todas as movimentações(214)

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 17:05

Homologada a Falta Disciplinar

07/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 18:24

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 18:06

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:05

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:57

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 09:12

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:49

Determinada a Regressão de Regime

04/06/2025, 17:47

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:56

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 21:18

Deferido o Pedido

28/05/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:33

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 23:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/05/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 07:14

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allysson Gregorio Alves (OAB 510638/SP) Processo 0005650-56.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JONATHAN NASCIMENTO MENDES CRUZ - Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de JONATHAN NASCIMENTO MENDES CRUZ (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:55

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2025, 17:54

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:49

Declarada a Remição

04/04/2025, 17:41

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 06:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allysson Gregorio Alves (OAB 510638/SP) Processo 0005650-56.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JONATHAN NASCIMENTO MENDES CRUZ - Nada havendo a deliberar, remetam-se os autos ao fluxo correspondente ao regime atual e aguarde-se o TCP, ou nova manifestação pelas partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:42

Declarada a Remição

27/01/2025, 21:35

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 09:12

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:11

Concedida Progressão de regime

05/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:12

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:58

Declarada a Remição

29/07/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:27

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 19:19

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:23

Conclusos para despacho

24/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:17

Mudança de Classe Processual

23/10/2020, 15:11

Juntada de Certidão

23/10/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 15:46

Proferido Despacho

13/10/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:59

Conclusos para despacho

08/10/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:49

Proferido Despacho

02/06/2020, 18:08

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2020, 07:06

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 09:51

Apensado ao processo

29/04/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 22:14

Unificação e Soma de Penas

04/09/2019, 18:23

Conclusos para despacho

03/09/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2019, 12:21

Apensado ao processo

30/08/2019, 11:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 19:10

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2019, 18:42

Conclusos para despacho

23/07/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 10:35

Expedição de Ofício.

23/07/2019, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 09:20

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 13:36

Distribuído por competência exclusiva

22/07/2019, 11:44

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 16:28

Despacho

•16/12/2025, 18:24

Despacho

•04/12/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:52

Despacho

•27/06/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 17:26

Decisão

•04/06/2025, 17:47

Decisão

•28/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 23:36

Decisão

•20/05/2025, 22:22

Decisão

•20/05/2025, 07:14

Decisão

•06/05/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:03

Decisão

•04/04/2025, 17:41

Todos os documentos(90)

Decisão

•07/01/2026, 16:28

Despacho

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•16/12/2025, 18:24

Despacho

•04/12/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:52

Despacho

•27/06/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 17:26

Decisão

•04/06/2025, 17:47

Decisão

•28/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 23:36

Decisão

•20/05/2025, 22:22

Decisão

•20/05/2025, 07:14

Decisão

•06/05/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:03

Decisão

•04/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 06:49

Despacho

•31/03/2025, 18:17

Decisão

•27/01/2025, 21:35

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:30

Despacho

•14/10/2024, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:13

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:13

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:13

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:13

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•14/10/2024, 09:12

Decisão

•05/08/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:24

Decisão

•29/07/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 00:14

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 00:12

Despacho

•09/08/2023, 19:19

Despacho

•28/03/2023, 09:13

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:23

Acórdão

•24/03/2023, 17:17

Despacho

•13/10/2020, 17:26

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:59

Acórdão

•08/10/2020, 15:57

Despacho

•02/06/2020, 18:08

Despacho

•29/05/2020, 07:06

Acórdão

•27/05/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 12:29

Decisão

•04/09/2019, 18:23

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 12:21

Despacho

•24/07/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 09:20

Sentença

•22/07/2019, 11:45

Decisão

•22/07/2019, 11:45

Decisão

•22/07/2019, 11:45

Decisão

•22/07/2019, 11:45