Execução da Pena 0013933-57.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EDVALDO JOSE DA SILVA
CPF
370.***.***-06
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Reu
Advogados / Representantes
LAURA CAMPOS DE FREITAS
OAB/SP 467787
·
CPF
418.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
HENRIQUE ANTONIO BOTON
OAB/SP 444963
·
CPF
416.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 12:38
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:36
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:36
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:36
Homologado o Cálculo
05/03/2026, 08:30
Conclusos para decisão
04/03/2026, 14:03
Conclusos para despacho
04/03/2026, 11:52
Juntada de Outros documentos
04/03/2026, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 15:23
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 15:23
Homologada a Falta Disciplinar
28/11/2025, 15:23
Conclusos para decisão
28/11/2025, 15:18
Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 09:44
Conclusos para despacho
17/11/2025, 09:40
Ver todas as movimentações (214)
Todas as movimentações
(214)
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 12:38
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:36
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:36
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:36
Homologado o Cálculo
05/03/2026, 08:30
Conclusos para decisão
04/03/2026, 14:03
Conclusos para despacho
04/03/2026, 11:52
Juntada de Outros documentos
04/03/2026, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 15:23
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 15:23
Homologada a Falta Disciplinar
28/11/2025, 15:23
Conclusos para decisão
28/11/2025, 15:18
Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 09:44
Conclusos para despacho
17/11/2025, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 05:25
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 16:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/10/2025, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 19:29
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:30
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:30
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:29
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
17/09/2025, 08:25
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:22
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:22
Determinada a Regressão de Regime
17/09/2025, 08:21
Conclusos para decisão
16/09/2025, 11:11
Conclusos para despacho
14/07/2025, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 18:40
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 15:59
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 15:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/04/2025, 15:58
Conclusos para decisão
24/04/2025, 14:51
Conclusos para despacho
24/04/2025, 08:44
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025, 09:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 13:20
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025, 16:51
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
04/04/2025, 11:48
Juntada de Petição de Resposta
02/04/2025, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Antonio Boton (OAB 444963/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 0013933-57.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDVALDO JOSE DA SILVA - Com relação ao sentenciado EDVALDO JOSE DA SILVA, CPF: 370.351.468-06, MTR: 509391-9, RG: 46279797, RJI: 193189089-05, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, solicite-se à unidade prisional, informação do acompanhamento de estudo referente aos atestados de páginas 780/782, bem como se tem convênio com o poder público.
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Antonio Boton (OAB 444963/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 0013933-57.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDVALDO JOSE DA SILVA - Ante o exposto, com relação ao sentenciado EDVALDO JOSE DA SILVA, CPF: 370.351.468-06, MTR: 509391-9, RG: 46279797, RJI: 193189089-05, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, declaro a perda de 1/6 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (06/01/2025), observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:20
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:50
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:50
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2025, 16:54
Homologada a Falta Disciplinar
31/03/2025, 16:53
Conclusos para decisão
31/03/2025, 16:20
Conclusos para despacho
25/03/2025, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 18:47
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 10:16
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 17:22
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/02/2025, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 16:54
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:20
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:19
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:17
Homologada a Falta Disciplinar
30/01/2025, 15:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/01/2025, 15:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/01/2025, 15:14
Conclusos para decisão
30/01/2025, 14:57
Conclusos para despacho
21/01/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 15:38
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 19:58
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/12/2024, 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 18:13
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 17:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 14:53
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 11:55
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/12/2024, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 11:54
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024, 16:09
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 16:03
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 23:15
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 13:16
Homologado o Cálculo
24/10/2024, 13:10
Conclusos para decisão
24/10/2024, 12:03
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 10:58
Conclusos para despacho
24/10/2024, 10:57
Apensado ao processo
24/10/2024, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 11:28
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 13:51
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 13:51
Homologada a Falta Disciplinar
21/10/2024, 13:47
Conclusos para decisão
18/10/2024, 16:58
Conclusos para despacho
16/10/2024, 17:11
Expedição de Certidão.
06/10/2024, 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 15:08
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024, 11:03
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 10:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 19:17
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 14:15
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/06/2024, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 14:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/06/2024, 15:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/06/2024, 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024, 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2024, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2024, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024, 19:55
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 19:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2024, 12:12
Conclusos para decisão
04/06/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 15:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2024, 14:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2024, 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024, 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024, 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2024, 09:21
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 09:19
Juntada de Outros documentos
24/05/2024, 09:03
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 13:35
Juntada de Outros documentos
03/05/2024, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 14:45
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 06:58
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 06:58
Expedição de Mandado.
18/04/2024, 19:50
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 12:26
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 12:25
Determinada a Regressão de Regime
28/02/2024, 17:17
Conclusos para decisão
27/02/2024, 16:45
Juntada de Outros documentos
27/02/2024, 16:43
Mudança de Magistrado
27/02/2024, 16:37
Juntada de Outros documentos
27/02/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 09:45
Suspensão do Prazo
02/01/2024, 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 06:55
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 13:46
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023, 13:37
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 13:36
Juntada de Outros documentos
30/10/2023, 13:12
Juntada de Outros documentos
30/10/2023, 13:02
Apensado ao processo
30/10/2023, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 15:27
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023, 16:11
Juntada de Outros documentos
18/10/2023, 16:08
Suspensão do Prazo
29/12/2022, 21:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2022, 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2022, 12:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2022, 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2022, 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2022, 20:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2022, 17:13
Conclusos para decisão
11/02/2022, 15:13
Juntada de Outros documentos
11/02/2022, 15:12
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022, 09:15
Expedição de Certidão.
21/01/2022, 17:57
Expedição de Certidão.
21/01/2022, 17:57
Expedição de Certidão.
21/01/2022, 17:57
Concedida Progressão de regime
21/01/2022, 17:55
Conclusos para decisão
18/01/2022, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 22:09
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 13:14
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 11:57
Juntada de Outros documentos
12/01/2022, 11:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/12/2021, 13:16
Conclusos para decisão
06/12/2021, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021, 07:22
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021, 17:11
Expedição de Ofício.
25/11/2021, 18:33
Suspensão do Prazo
25/11/2021, 03:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021, 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021, 09:36
Processo Entranhado
24/11/2021, 09:36
Incidente Processual Instaurado
24/11/2021, 09:36
Juntada de Outros documentos
23/11/2021, 15:03
Distribuído por competência exclusiva
23/11/2021, 14:35
Documentos
Decisão
•
05/03/2026, 08:30
Decisão
•
28/11/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•
13/10/2025, 14:52
Ato Ordinatório
•
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Decisão
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17/09/2025, 08:25
Decisão
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17/09/2025, 08:21
Decisão
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24/04/2025, 15:58
Ato Ordinatório
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07/04/2025, 15:52
Ato Ordinatório
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04/04/2025, 16:51
Decisão
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31/03/2025, 16:54
Decisão
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31/03/2025, 16:53
Ato Ordinatório
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20/03/2025, 10:48
Ato Ordinatório
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10/03/2025, 12:52
Ato Ordinatório
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17/02/2025, 17:22
Ato Ordinatório
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12/02/2025, 16:53
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Decisão
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05/03/2026, 08:30
Decisão
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28/11/2025, 15:23
Ato Ordinatório
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13/10/2025, 14:52
Ato Ordinatório
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09/10/2025, 16:49
Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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12/02/2025, 16:53
Decisão
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30/01/2025, 15:16
Decisão
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30/01/2025, 15:15
Decisão
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30/01/2025, 15:14
Ato Ordinatório
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10/12/2024, 19:56
Ato Ordinatório
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06/12/2024, 17:47
Ato Ordinatório
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06/12/2024, 11:54
Ato Ordinatório
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28/11/2024, 16:09
Decisão
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24/10/2024, 13:10
Decisão
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21/10/2024, 13:46
Ato Ordinatório
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25/09/2024, 11:03
Ato Ordinatório
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25/09/2024, 10:56
Ato Ordinatório
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21/06/2024, 14:14
Decisão
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04/06/2024, 12:12
Decisão
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28/02/2024, 17:17
Ato Ordinatório
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30/10/2023, 13:37
Ato Ordinatório
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18/10/2023, 16:11
Decisão
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11/02/2022, 17:13
Decisão
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21/01/2022, 17:55
Despacho
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07/12/2021, 13:16
Ato Ordinatório
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29/11/2021, 17:11
Ato Ordinatório
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24/11/2021, 18:27
Decisão
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23/11/2021, 14:34
Decisão
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23/11/2021, 14:34
Decisão
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23/11/2021, 14:34
Decisão
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23/11/2021, 14:34
Decisão
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23/11/2021, 14:34
Acórdão
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23/11/2021, 14:34
Acórdão
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23/11/2021, 14:34
Despacho
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23/11/2021, 14:34
Sentença
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23/11/2021, 14:34
Decisão
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23/11/2021, 14:34