Execução da Pena 7002205-03.2012.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JUSTICA PUBLICA

Autor

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP 451076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:27

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:35

Concedido o Livramento Condicional

16/04/2026, 15:35

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:25

Todas as movimentações(325)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:27

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:03

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:25

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:35

Concedido o Livramento Condicional

16/04/2026, 15:35

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:25

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 16:53

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:51

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/10/2025, 14:50

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:22

Juntada de Ofício

07/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:32

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:49

Declarada a Remição

28/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 7002205-03.2012.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIANO ALVES DOS SANTOS - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado ADRIANO ALVES DOS SANTOS, CPF: 801.912.899-90, MTR: 681825-6, RG: 02450038, RGC: 61990043, RJI: 170278681-84, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:51

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 16:56

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:34

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:16

Concedida Progressão de regime

14/10/2024, 13:08

Conclusos para decisão

11/10/2024, 08:39

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 15:10

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:34

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:49

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/05/2024, 15:23

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:22

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 17:13

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 20:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:25

Ato ordinatório

30/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:25

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 17:10

Conclusos para decisão

17/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 18:55

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/06/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/02/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

13/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

22/08/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

12/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/05/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

26/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2013, 00:00

Outros

30/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/03/2013, 00:00

Outros

06/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 00:00

Outros

11/01/2013, 00:00

Outros

08/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2001, 00:00

Decisão

•13/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 21:16

Decisão

•24/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:18

Decisão

•28/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:15

Decisão

•31/03/2025, 16:56

Decisão

•20/03/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:52

Decisão

•14/10/2024, 13:08

Todos os documentos(33)

Decisão

•16/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:25

Decisão

•13/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 21:16

Decisão

•24/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:18

Decisão

•28/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:15

Decisão

•31/03/2025, 16:56

Decisão

•20/03/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:52

Decisão

•14/10/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:20

Decisão

•13/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:56

Decisão

•15/05/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:08

Despacho

•17/11/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:15