Execução da Pena 7000093-89.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:42

Todas as movimentações(543)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 07:35

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 22:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/11/2025, 20:45

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:50

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 05:38

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 11:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:05

Remetido ao DJE para Republicação

28/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 12:47

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:53

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:51

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:58

Concedida Progressão de regime

20/08/2025, 17:58

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:54

Homologada a Falta Disciplinar

07/08/2025, 13:53

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 05:12

Juntada de Petição de Resposta

10/07/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlene Aparecida Voltani (OAB 374799/SP), lélio machado pinto (OAB 311307/SP) Processo 7000093-89.2020.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO ALVES DOS SANTOS - Solicite-se informações sobre a sindicância instaurada em desfavor de

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 05:11

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlene Aparecida Voltani (OAB 374799/SP), lélio machado pinto (OAB 311307/SP) Processo 7000093-89.2020.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO ALVES DOS SANTOS - LUCIANO ALVES DOS SANTOS (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 168.300.998-38, RG: 26.476.914, RGC: 26476914, RJI: 193228987-14)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 18:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:53

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 17:24

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 11:05

Desapensado do processo

07/02/2025, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2025, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2025, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:41

Apensado ao processo

28/01/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2025, 15:12

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 19:13

Homologado o Cálculo

08/01/2024, 19:08

Conclusos para decisão

08/01/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:30

Declarada a Remição

01/12/2023, 16:27

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:09

Homologado o Cálculo

31/08/2023, 18:09

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 21:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2023, 09:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2023, 17:35

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:04

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:17

Concedida Progressão de regime

30/06/2023, 18:16

Conclusos para decisão

27/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:05

Conclusos para despacho

23/06/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:21

Apensado ao processo

22/05/2023, 15:19

Unificação e Soma de Penas

19/05/2023, 17:23

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 16:55

Conclusos para despacho

11/02/2023, 23:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2023, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2023, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2023, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2023, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 10:45

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/01/2022, 19:13

Apensado ao processo

07/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 00:00

Desapensado do processo

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

09/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

24/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

04/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

03/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

26/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

12/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/10/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

15/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2013, 00:00

Imprensa

03/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2013, 00:00

Autos com FUNAP

27/02/2013, 00:00

Autos com FUNAP

16/10/2012, 00:00

Imprensa

15/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2012, 00:00

Imprensa

23/08/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

23/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

05/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

31/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

08/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2011, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

06/10/2010, 00:00

Outros

27/09/2010, 00:00

Outros

16/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2010, 00:00

Outros

26/03/2010, 00:00

Outros

20/10/2009, 00:00

Outros

28/07/2009, 00:00

Outros

22/07/2009, 00:00

Outros

21/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

07/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2009, 00:00

Autos na Juntada

22/06/2009, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

22/05/2009, 00:00

Autos com a Defesa

16/04/2009, 00:00

Outros

04/11/2008, 00:00

Outros

15/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2008, 00:00

Outros

05/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

04/07/2008, 00:00

Autos com FUNAP

02/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

24/08/2007, 00:00

Outros

17/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

18/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2007, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

21/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

11/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

03/05/2007, 00:00

Outros

13/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/02/2007, 00:00

Outros

23/10/2006, 00:00

Outros

14/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2006, 00:00

Outros

05/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2005, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

11/11/2005, 00:00

Autos com FUNAP

08/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2005, 00:00

Outros

26/08/2005, 00:00

Outros

02/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2005, 00:00

Autos na Juntada

10/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2005, 00:00

Autos na PAJ

02/03/2005, 00:00

Outros

18/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2005, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2004, 00:00

Outros

01/12/2004, 00:00

Outros

23/11/2004, 00:00

Autos na PAJ

23/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2004, 00:00

Outros

24/09/2004, 00:00

Outros

22/09/2004, 00:00

Outros

11/08/2004, 00:00

Outros

30/07/2004, 00:00

Outros

13/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2004, 00:00

Outros

02/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2004, 00:00

Outros

21/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2004, 00:00

Autos na Juntada

29/04/2004, 00:00

Outros

26/04/2004, 00:00

Outros

13/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2004, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2004, 00:00

Autos na Juntada

16/03/2004, 00:00

Outros

17/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

10/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2003, 00:00

Outros

26/08/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2003, 00:00

Autos na PAJ

13/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2003, 00:00

Autos na PAJ

08/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2003, 00:00

Outros

25/03/2003, 00:00

Outros

14/02/2003, 00:00

Outros

03/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2003, 00:00

Outros

24/01/2003, 00:00

Outros

31/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2002, 00:00

Autos na Juntada

01/10/2002, 00:00

Outros

20/09/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2002, 00:00

Autos na Juntada

04/07/2002, 00:00

Outros

26/06/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2002, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2002, 00:00

Outros

04/03/2002, 00:00

Outros

06/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2002, 00:00

Autos na PAJ

07/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2001, 00:00

Outros

24/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2001, 00:00

Autos na PAJ

22/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2001, 00:00

Outros

18/05/2001, 00:00

Outros

09/05/2001, 00:00

Outros

08/02/2001, 00:00

Outros

31/10/2000, 00:00

Outros

27/10/2000, 00:00

Outros

22/08/2000, 00:00

Outros

16/08/2000, 00:00

Outros

15/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2000, 00:00

Outros

08/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2000, 00:00

Outros

16/05/2000, 00:00

Outros

21/02/2000, 00:00

Outros

16/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2000, 00:00

Outros

03/02/2000, 00:00

Outros

20/01/2000, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2000, 00:00

Outros

27/12/1999, 00:00

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:07

Decisão

•24/11/2025, 20:45

Todos os documentos(64)

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 09:21

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Acórdão (Digitalizado)

•04/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:07

Decisão

•24/11/2025, 20:45

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:33

Decisão

•27/08/2025, 12:47

Decisão

•20/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:57

Decisão

•07/08/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:20

Despacho

•15/05/2025, 17:51

Despacho

•08/05/2025, 05:11

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 22:08

Despacho

•31/03/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•29/03/2025, 21:26

Despacho

•07/02/2025, 17:24

Decisão

•22/01/2025, 15:12

Decisão

•08/01/2024, 19:08

Decisão

•01/12/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:26

Decisão

•31/08/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:17

Decisão

•10/08/2023, 17:35

Decisão

•30/06/2023, 18:16

Despacho

•26/06/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:05

Decisão

•19/05/2023, 17:23

Despacho

•13/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:25

Decisão

•29/06/2022, 10:45

Decisão

•29/06/2022, 10:45

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56

Sentença

•24/03/2022, 21:56