Execução da Pena 7000177-09.2012.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 441269·CPF·Representa: Réu

MURILO FERREIRA PEREIRA

OAB/SP 482529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:17

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:22

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:41

Todas as movimentações(389)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:06

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Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:22

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:22

Não Concedido o Livramento Condicional

02/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 14:45

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de Réplica

18/12/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 15:52

Conclusos para decisão

06/11/2025, 14:17

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Réplica

14/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:41

Homologado o Cálculo

23/07/2025, 14:40

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:18

Homologada a Falta Disciplinar

01/07/2025, 14:17

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:13

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Ericson Nobre Santos - Intimação - ADV: Marcos Vinicius da Silva (OAB 441269/SP), Murilo Ferreira Pereira (OAB 482529/SP) Processo 7000177-09.2012.8.26.0361 - Execução da Pena - Trata-se de expediente de praxe para progressão ao regime semiaberto, uma vez que conforme cálculo (páginas 1379/1384), o sentenciado Ericson Nobre Santos, CPF: 234.417.038-39, MTR: 674109-4, RG: 49.612.098-0, RGC: 61.736.054-6, RGC: 61736054, RJI: 170276330-39, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II, atingiu o requisito objetivo em 03/03/2024, para progressão de regime, e o alcançará para liberdade condicional em 10/07/2025. Ocorre que há informação de que o sentenciado praticou, em tese, falta disciplinar de natureza grave, em 09/06/2023, conforme Boletim Informativo (página 1392). Tendo em vista que o procedimento disciplinar devidamente concluído não se encontra juntado aos presentes autos, bem como que a decisão referente à sindicância poderá influenciar sobremaneira no cálculo de penas para fins de beneficios, por ora, suspendo o andamento dos pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, até decisão a ser proferida referente à citada falta.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/04/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 19:42

Conclusos para decisão

31/03/2025, 07:28

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de Réplica

20/02/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:02

Apensado ao processo

02/07/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:04

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:02

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:02

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:02

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:02

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:02

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 22:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 21:59

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 21:59

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:48

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 13:03

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:13

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:57

Ato ordinatório

10/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

01/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/09/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

03/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

31/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

23/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

24/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2015, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2014, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2014, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 00:00

Autos na Juntada

03/12/2014, 00:00

Outros

24/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

23/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/06/2014, 00:00

Outros

14/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

18/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2013, 00:00

Outros

07/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

14/12/2012, 00:00

Autos com a Defesa

19/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

12/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

25/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

11/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:43

Decisão

•02/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:28

Decisão

•06/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:36

Decisão

•23/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:15

Decisão

•01/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 18:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•04/05/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:43

Decisão

•02/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:28

Decisão

•06/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:36

Decisão

•23/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:15

Decisão

•01/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 18:50

Decisão

•31/03/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•02/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:04

Decisão

•02/07/2024, 17:01