Execução de Título Extrajudicial 1008565-17.2016.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008565-17.2016.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1008565-17.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 255/260: Ante a comprovação da extinção e encerramento da empresa ré por liquidação voluntária, defiro a inclusão da sócia SUZI HISAMOTO CAMARGO E SILVA no polo passivo da presente ação, tendo em vista a sua indicação como sócia responsável pelo ativo e passivo da requerida, nos termos do Distrato Social acostado às fls. 264/271. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença. 2. Agravante alega ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade. 5. Possibilidade de aplicação analógica do art. 110 do CPC, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065794-60.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) (gn). Cite-se a sócia da empresa requerida no endereço indicado à fl. 260, para pagamento no prazo de três dias. Anote-se. Int.

02/04/2025, 00:00

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