Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1545799-72.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Glaucio Roberto Brittes de Araujo - Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELIANA DARQUE MALAQUIAS

Reu

ANDERSON PEREIRA LIMA

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

VANDERLEI MARTINS DA SILVA (PM)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RICARDO CABRAL

OAB/SP 240413·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELIANA DARQUE MALAQUIAS

Reu

ANDERSON PEREIRA LIMA

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

VANDERLEI MARTINS DA SILVA (PM)

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO DE ARAUJO RE 134.020-4

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:32

Determinado o arquivamento

23/01/2026, 16:27

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:23

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 15:04

Juntada de Ofício

14/01/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 09:18

Todas as movimentações(273)

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:32

Determinado o arquivamento

23/01/2026, 16:27

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 16:27

Despacho

•11/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:23

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 15:04

Juntada de Ofício

14/01/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 16:34

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 09:18

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:27

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 11:25

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 10:36

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

04/06/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/06/2025, 12:20

Guia Eletrônica Enviada

30/05/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:08

Guia Eletrônica Rejeitada

29/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:06

Guia Eletrônica Enviada

27/05/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:50

Juntada de Certidão

21/05/2025, 11:47

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:17

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:26

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 10:42

Trânsito em Julgado às partes

22/04/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:50

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

04/04/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 13:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Cabral (OAB 240413/SP) Processo 1545799-72.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ELIANA DARQUE MALAQUIAS - Em relação ao sentenciado Anderson, expeça-se edital, com o prazo de 10 dias, para intimação do réu a recolher a multa a que foi condenado em favor da FUNPESP, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Sem prejuízo, diligencie-se eventual recolhimento do réu por outro processo. Voltem conclusos em relação à sentenciada Eliana.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:04

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 14:34

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 15:14

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:50

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:26

Expedição de Ofício.

29/07/2024, 14:17

Expedição de Ofício.

29/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:36

Trânsito em Julgado às partes

26/07/2024, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:51

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/07/2024, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:02

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 06:46

Homologado o Cálculo

14/05/2024, 17:14

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 10:48

Expedição de Ofício.

05/02/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 09:51

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 04:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 16:32

Conclusos para despacho

23/01/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/06/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 07:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2023, 16:47

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/06/2023, 13:45

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:37

Recebido o recurso

10/02/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 11:44

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 11:37

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 11:37

Juntada de Ofício

08/02/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:56

Conclusos para despacho

30/01/2023, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 11:08

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:49

Trânsito em Julgado às partes

25/10/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

06/10/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 11:40

Juntada de Mandado

11/06/2021, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 11:39

Juntada de Mandado

11/06/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:47

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 11:58

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 16:07

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 22:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

09/04/2021, 18:02

Conclusos para decisão

30/03/2021, 12:54

Recebida a denúncia

30/03/2021, 11:30

Juntada de Certidão

23/03/2021, 13:37

Juntada de Certidão

23/03/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 18:20

Juntada de Mandado

22/03/2021, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2021, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2021, 16:50

Juntada de Mandado

22/03/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 21:53

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:58

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 10:21

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 10:21

Expedição de Ofício.

05/03/2021, 19:09

Expedição de Ofício.

05/03/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:40

Proferido Despacho

09/06/2020, 09:25

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2021 02:00:00, Juizado Especial Criminal.

08/06/2020, 11:16

Conclusos para despacho

08/06/2020, 11:15

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 23:42

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 19:57

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:31

Juntada de Certidão

29/05/2020, 14:30

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 19:36

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 19:36

Proferido Despacho

27/05/2020, 17:56

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 04:43

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 18:48

Juntada de Outros documentos

18/03/2020, 11:47

Expedição de Ofício.

18/03/2020, 11:44

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 15:04

Conclusos para despacho

13/03/2020, 16:46

Mudança de Classe Processual

13/03/2020, 16:46

Conclusos para despacho

11/03/2020, 17:12

Recebida a denúncia

06/03/2020, 18:03

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2020 02:00:00, Juizado Especial Criminal.

04/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/02/2020, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2020, 12:32

Juntada de Mandado

31/01/2020, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2020, 12:32

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 10:59

Expedição de Ofício.

21/01/2020, 16:30

Expedição de Ofício.

21/01/2020, 16:30

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 10:37

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 16:53

Proferido Despacho

13/11/2019, 12:07

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2020 02:00:00, Juizado Especial Criminal.

08/11/2019, 18:47

Conclusos para despacho

30/09/2019, 11:42

Juntada de Petição de Denúncia

26/09/2019, 18:45

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 08:34

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2019, 16:06

Juntada de Mandado

25/07/2019, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2019, 16:06

Juntada de Mandado

25/07/2019, 16:06

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 11:36

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 17:55

Realizada Transação Penal

22/05/2019, 10:38

Realizada Transação Penal

22/05/2019, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2019, 11:32

Juntada de Mandado

09/05/2019, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2019, 11:32

Juntada de Mandado

09/05/2019, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2019, 16:53

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 14:21

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 19:13

Proferido Despacho

04/12/2018, 17:30

Conclusos para despacho

04/12/2018, 16:15

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2019 03:00:00, Juizado Especial Criminal.

04/12/2018, 16:05

Juntada de Ofício

04/12/2018, 15:21

Juntada de Ofício

04/12/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 18:42

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2018, 16:47

Juntada de Certidão

02/10/2018, 15:53

Juntada de Certidão

02/10/2018, 15:45

Proferido Despacho

27/09/2018, 10:39

Conclusos para despacho

25/09/2018, 16:01

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 18:42

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 16:53

Concedida a Dilação de Prazo

12/07/2018, 16:52

Conclusos para decisão

12/07/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2018, 14:04

Distribuído por sorteio

11/07/2018, 09:20

Decisão

•09/06/2025, 10:36

Decisão

•19/05/2025, 13:05

Sentença

•04/04/2025, 15:49

Despacho

•31/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:42

Despacho

•18/03/2025, 14:34

Despacho

•30/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:38

Sentença

•12/07/2024, 13:11

Decisão

•12/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:15

Decisão

•14/05/2024, 17:14

Todos os documentos(36)

Decisão

•23/01/2026, 16:27

Despacho

•11/12/2025, 16:34

Decisão

•09/06/2025, 10:36

Decisão

•19/05/2025, 13:05

Sentença

•04/04/2025, 15:49

Despacho

•31/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:42

Despacho

•18/03/2025, 14:34

Despacho

•30/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:38

Sentença

•12/07/2024, 13:11

Decisão

•12/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:15

Decisão

•14/05/2024, 17:14

Despacho

•24/01/2024, 16:32

Despacho

•21/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:05

Decisão

•10/02/2023, 15:56

Despacho

•03/11/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 16:22

Sentença

•09/04/2021, 18:02

Termo de Audiência

•30/03/2021, 11:30

Despacho

•09/06/2020, 09:25

Despacho

•27/05/2020, 17:56

Termo de Audiência

•06/03/2020, 18:03

Despacho

•13/11/2019, 12:07

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 12:25

Termo de Audiência

•22/05/2019, 10:38

Termo de Audiência

•22/05/2019, 10:34

Despacho

•04/12/2018, 17:30

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 16:47

Despacho

•27/09/2018, 10:39

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 11:20

Decisão

•12/07/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 14:04