Execução da Pena 0002051-87.2015.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:41

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:02

Todas as movimentações(520)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:47

Decisão

•29/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:41

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:22

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 11:46

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:51

Homologado o Cálculo

25/06/2025, 15:51

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:01

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:30

Ato ordinatório

05/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 05:47

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/05/2025, 11:37

Conclusos para decisão

15/05/2025, 09:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:50

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos da Silva - Diante da certidão retro, Intimação - ADV: Carmen Lucia Campoi Padilha (OAB 123887/SP) Processo 0002051-87.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:00

Homologado o Cálculo

11/02/2025, 14:46

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:15

Ato ordinatório

31/01/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:01

Concedida Progressão de regime

23/10/2024, 15:01

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:49

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:01

Ato ordinatório

20/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 10:54

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:04

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 17:58

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

01/07/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 12:12

Ato ordinatório

28/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 19:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:05

Ato ordinatório

11/06/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:36

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:15

Declarada a Remição

20/03/2024, 11:14

Conclusos para decisão

11/03/2024, 15:52

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 09:37

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:51

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:12

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 16:11

Conclusos para decisão

22/06/2023, 11:28

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 11:25

Apensado ao processo

30/05/2023, 11:02

Apensado ao processo

30/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:41

Homologado o Cálculo

03/03/2023, 11:36

Conclusos para decisão

02/03/2023, 12:34

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 15:48

Realizado Cálculo

22/02/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2022, 19:40

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:12

Realizado Cálculo

23/09/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:36

Concedida Progressão de regime

13/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:03

Conclusos para despacho

12/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 10:07

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/08/2022, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 18:22

Conclusos para despacho

07/08/2022, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 21:12

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:38

Homologado o Cálculo

27/07/2022, 10:37

Conclusos para decisão

26/07/2022, 15:53

Conclusos para despacho

23/07/2022, 11:25

Juntada de Petição de Parecer

22/07/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:23

Realizado Cálculo

29/06/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:09

Declarada a Remição

21/06/2022, 18:09

Conclusos para despacho

19/06/2022, 10:23

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 15:52

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:23

Homologado o Cálculo

10/01/2022, 09:22

Conclusos para decisão

10/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 09:36

Realizado Cálculo

03/12/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 15:14

Declarada a Remição

02/12/2021, 15:13

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de Parecer

15/11/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 09:06

Processo Entranhado

08/11/2021, 09:06

Incidente Processual Instaurado

08/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 23:45

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 23:45

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 23:45

Homologado o Cálculo

09/02/2021, 23:45

Conclusos para decisão

09/02/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2021, 15:04

Realizado Cálculo

21/01/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 19:18

Homologado o Cálculo

03/07/2020, 19:18

Conclusos para decisão

03/07/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2020, 18:22

Realizado Cálculo

04/06/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 14:16

Homologado o Cálculo

12/03/2020, 14:15

Conclusos para decisão

11/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 17:00

Realizado Cálculo

02/03/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:52

Declarada a Remição

20/02/2020, 15:51

Conclusos para decisão

18/02/2020, 13:29

Realizado Cálculo

16/01/2020, 11:18

Conclusos para despacho

13/01/2020, 15:31

Juntada de Petição de Parecer

10/01/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

22/12/2019, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:38

Processo Entranhado

10/12/2019, 17:38

Incidente Processual Instaurado

10/12/2019, 17:38

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 11:54

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 15:37

Realizado Cálculo

05/12/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 18:48

Revogado o Livramento Condicional

28/11/2019, 18:47

Conclusos para decisão

08/11/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2019, 17:33

Realizado Cálculo

04/10/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 16:56

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 16:07

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 14:24

Homologado o Cálculo

28/05/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 20:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 18:35

Conclusos para decisão

27/05/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:32

Realizado Cálculo

15/05/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 17:14

Decisão

14/05/2019, 14:25

Conclusos para decisão

16/04/2019, 13:37

Conclusos para despacho

28/03/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 11:43

Realizado Cálculo

19/03/2019, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2019, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2019, 15:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2019, 22:57

Conclusos para decisão

28/02/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2019, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2019, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2019, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 12:53

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

11/02/2019, 17:30

Conclusos para despacho

11/02/2019, 13:18

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 18:04

Conclusos para despacho

08/02/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2019, 15:36

Conclusos para decisão

07/02/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2018, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2018, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2018, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2018, 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/11/2018, 23:12

Conclusos para decisão

14/11/2018, 17:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2018, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2018, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2018, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 18:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2018, 13:45

Conclusos para decisão

08/11/2018, 12:20

Apensado ao processo

08/11/2018, 11:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2018, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2018, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2018, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2018, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2018, 11:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/09/2018, 17:43

Conclusos para decisão

28/09/2018, 13:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 15:08

Juntada de Ofício

19/06/2018, 15:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2018, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2018, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2018, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2018, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2018, 15:22

Conclusos para decisão

09/02/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2018, 15:55

Juntada de Ofício

07/02/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 15:08

Concedido o Livramento Condicional

01/11/2017, 18:58

Conclusos para decisão

31/10/2017, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2017, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2017, 14:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2017, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2017, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2017, 18:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2017, 10:45

Conclusos para decisão

09/10/2017, 16:54

Juntada de Certidão

09/10/2017, 16:53

Expedição de Ofício.

09/10/2017, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2017, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 16:50

Apensado ao processo

09/10/2017, 16:40

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2017, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2017, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2017, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2017, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2017, 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/05/2017, 16:32

Conclusos para decisão

31/05/2017, 11:30

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 11:29

Concedida Progressão de regime

30/05/2017, 13:31

Conclusos para decisão

26/05/2017, 12:58

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2017, 16:29

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2017, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 12:26

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 08:00

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2017, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 13:55

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 16:02

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 15:59

Proferido Despacho

02/02/2017, 13:30

Conclusos para decisão

02/02/2017, 08:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2017, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2017, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2017, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2017, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2017, 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2016, 17:25

Conclusos para decisão

16/12/2016, 11:37

Juntada de Certidão

16/12/2016, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2016, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2016, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2016, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2016, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2016, 11:13

Expedição de Certidão.

13/09/2016, 11:12

Juntada de Certidão

13/09/2016, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 11:36

Juntada de Certidão

25/02/2016, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2015, 20:39

Expedição de Certidão.

10/11/2015, 15:31

Expedição de Certidão.

10/11/2015, 15:31

Decisão

10/11/2015, 14:02

Conclusos para decisão

10/11/2015, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 22:48

Expedição de Certidão.

29/09/2015, 20:30

Ato ordinatório

29/09/2015, 19:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 19:08

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 19:08

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 16:25

Expedição de Ofício.

28/08/2015, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2015, 15:36

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 12:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:44

Juntada de Certidão

28/08/2015, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2015, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

28/08/2015, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2015, 09:44

Juntada de Mandado

28/08/2015, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:44

Juntada de Petição de Denúncia

28/08/2015, 09:43

Juntada de Mandado

28/08/2015, 09:43

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:43

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:43

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:43

Juntada de Petição de Denúncia

28/08/2015, 09:43

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 09:43

Distribuído por sorteio

28/08/2015, 09:34

Despacho

•26/01/2026, 14:23

Decisão

•25/06/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:40

Decisão

•15/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:51

Despacho

•16/04/2025, 15:04

Despacho

•29/03/2025, 10:16

Despacho

•21/02/2025, 14:18

Decisão

•11/02/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:13

Decisão

•23/10/2024, 15:01

Todos os documentos(104)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:47

Decisão

•29/04/2026, 15:23

Despacho

•26/01/2026, 14:23

Decisão

•25/06/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:40

Decisão

•15/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:51

Despacho

•16/04/2025, 15:04

Despacho

•29/03/2025, 10:16

Despacho

•21/02/2025, 14:18

Decisão

•11/02/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:13

Decisão

•23/10/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:38

Decisão

•21/08/2024, 10:54

Decisão

•02/07/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:43

Despacho

•15/04/2024, 14:36

Decisão

•20/03/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:37

Decisão

•23/06/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:27

Decisão

•03/03/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 15:48

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2022, 16:25

Decisão

•14/10/2022, 19:40

Decisão

•13/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 14:33

Despacho

•22/08/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 13:43

Decisão

•27/07/2022, 10:38

Decisão

•27/07/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 11:42

Decisão

•21/06/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 10:56

Decisão

•10/01/2022, 09:22

Decisão

•02/12/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 17:53

Decisão

•09/02/2021, 23:45

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 15:04

Decisão

•03/07/2020, 19:18

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 18:22

Decisão

•12/03/2020, 14:15

Decisão

•20/02/2020, 15:51

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 10:21

Decisão

•28/11/2019, 18:47

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 12:17

Despacho

•07/10/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 14:41

Decisão

•28/05/2019, 14:24

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 18:35

Decisão

•14/05/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 12:11

Decisão

•04/03/2019, 22:57

Decisão

•11/02/2019, 17:30

Decisão

•07/02/2019, 15:36

Decisão

•20/11/2018, 23:12

Decisão

•08/11/2018, 13:45

Decisão

•28/09/2018, 17:43

Decisão

•09/02/2018, 15:22

Ato Ordinatório

•07/02/2018, 15:55

Decisão

•01/11/2017, 18:58

Ato Ordinatório

•19/10/2017, 17:29

Decisão

•11/10/2017, 10:45

Ato Ordinatório

•09/10/2017, 16:51

Decisão

•31/05/2017, 16:32

Decisão

•30/05/2017, 13:31

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 09:45

Ato Ordinatório

•09/03/2017, 13:56

Despacho

•02/02/2017, 13:30

Decisão

•16/12/2016, 17:25

Decisão

•10/11/2015, 14:02

Ato Ordinatório

•29/09/2015, 19:13

Ato Ordinatório

•28/08/2015, 15:36

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Despacho

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44

Sentença

•28/08/2015, 09:44