Execução da Pena 0001895-25.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:32

Todas as movimentações(488)

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:05

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 07:01

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 08:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 07:01

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:18

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 15:50

Juntada de Alvará

04/12/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:55

Concessão

04/12/2025, 13:54

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:28

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:16

Ato ordinatório

16/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 14:13

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:45

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:06

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 15:12

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 16:39

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 10:44

Apensado ao processo

14/07/2025, 10:21

Apensado ao processo

14/07/2025, 10:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:24

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/05/2025, 17:35

Conclusos para decisão

20/05/2025, 08:26

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Murillo Sanchez Pereira - Elabore-se cálculo conforme requerido pelo Ministério Público. Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0001895-25.2017.8.26.0026 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:15

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 16:42

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:08

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:24

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 13:36

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Murillo Sanchez Pereira - Solicito BI atualizado para análise de pedido de indulto/comutação formulado em favor do(a) sentenciado(a), preso(a) na unidade prisional Penitenciaria Cerqueira Cesar. Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0001895-25.2017.8.26.0026 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:38

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 06:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:07

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:56

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:36

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:01

Ato ordinatório

27/01/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:59

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:42

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 11:54

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:48

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 13:12

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:16

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:53

Homologado o Cálculo

18/10/2024, 15:49

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:31

Ato ordinatório

03/10/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:00

Homologada a Falta Disciplinar

30/08/2024, 17:00

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 16:38

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 15:55

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:25

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 14:44

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:39

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2024, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2024, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão

29/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:03

Determinada a Regressão de Regime

11/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

09/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:55

Homologado o Cálculo

06/11/2023, 12:25

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 12:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão

09/10/2023, 10:24

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 10:30

Ato ordinatório

04/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:23

Concedida Progressão de regime

21/08/2023, 18:22

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:25

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 12:00

Ato ordinatório

16/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:00

Ato ordinatório

10/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 17:34

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:28

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 22:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 22:55

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:26

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:02

Decisão

01/09/2021, 17:01

Conclusos para decisão

01/09/2021, 14:48

Conclusos para despacho

01/09/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 10:30

Ato ordinatório

30/08/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 17:33

Ato ordinatório

23/08/2021, 17:33

Realizado Cálculo

23/08/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 19:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:55

Decisão

16/06/2021, 14:55

Conclusos para decisão

15/06/2021, 18:24

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:28

Ato ordinatório

31/05/2021, 15:28

Realizado Cálculo

31/05/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2021, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 08:40

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2021, 15:47

Conclusos para decisão

09/04/2021, 15:39

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:48

Concedido o Livramento Condicional

06/04/2021, 18:47

Conclusos para decisão

06/04/2021, 13:59

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:59

Processo Entranhado

24/03/2021, 15:59

Incidente Processual Instaurado

24/03/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:58

Processo Entranhado

24/03/2021, 15:58

Incidente Processual Instaurado

24/03/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 08:20

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 10:45

Realizado Cálculo

04/09/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 18:57

Homologada a Falta Disciplinar

03/09/2019, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 08:46

Conclusos para decisão

29/08/2019, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 08:38

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 09:59

Ato ordinatório

26/08/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

25/08/2019, 02:11

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 22:06

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 14:28

Decisão

05/08/2019, 14:28

Conclusos para decisão

05/08/2019, 13:30

Conclusos para despacho

05/08/2019, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2019, 23:22

Conclusos para decisão

26/07/2019, 10:12

Conclusos para despacho

25/07/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2018, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 17:03

Ato ordinatório

19/04/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 16:55

Homologada a Falta Disciplinar

07/03/2018, 17:53

Conclusos para decisão

07/03/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 23:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2018, 23:17

Conclusos para despacho

28/02/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2018, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2018, 09:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 15:23

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 15:22

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 17:29

Decisão

21/11/2017, 17:29

Conclusos para decisão

20/11/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 15:54

Juntada de Certidão

23/10/2017, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2017, 08:21

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 12:31

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 12:30

Decisão

26/07/2017, 17:49

Conclusos para decisão

26/07/2017, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2017, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2017, 08:52

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 12:05

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 12:03

Decisão

12/04/2017, 16:02

Conclusos para decisão

12/04/2017, 14:12

Conclusos para despacho

12/04/2017, 14:09

Expedição de Ofício.

12/04/2017, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2017, 14:05

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 13:03

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 13:02

Juntada de Mandado

12/04/2017, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 13:55

Distribuído por sorteio

21/02/2017, 09:10

Decisão

•04/12/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:16

Decisão

•10/10/2025, 14:13

Despacho

•09/09/2025, 14:54

Despacho

•22/08/2025, 15:12

Despacho

•25/07/2025, 16:39

Acórdão

•14/07/2025, 09:52

Acórdão

•14/07/2025, 09:52

Acórdão

•14/07/2025, 09:52

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•14/07/2025, 09:52

Todos os documentos(86)

Decisão

•17/12/2025, 07:01

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:50

Decisão

•04/12/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 18:25

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•16/10/2025, 14:16

Decisão

•10/10/2025, 14:13

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•09/09/2025, 14:54

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•22/08/2025, 15:12

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•25/07/2025, 16:39

Acórdão

•14/07/2025, 09:52

Acórdão

•14/07/2025, 09:52

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•14/07/2025, 09:52

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•03/07/2025, 16:13

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•30/06/2025, 14:23

Decisão

•21/05/2025, 17:35

Despacho

•08/05/2025, 16:12

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•24/04/2025, 16:42

Despacho

•14/04/2025, 18:08

Despacho

•10/04/2025, 13:36

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•31/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:38

Despacho

•28/02/2025, 06:52

Despacho

•05/02/2025, 14:28

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•27/01/2025, 17:06

Despacho

•21/01/2025, 16:59

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•07/01/2025, 11:54

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•23/12/2024, 14:55

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•27/11/2024, 13:12

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•18/10/2024, 15:49

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•03/10/2024, 12:50

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•30/08/2024, 17:00

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•08/08/2024, 16:38

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•29/07/2024, 15:55

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•17/07/2024, 14:44

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•27/06/2024, 11:20

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•07/06/2024, 15:06

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•28/05/2024, 15:09

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•15/02/2024, 16:59

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•11/01/2024, 11:02

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•06/11/2023, 12:25

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•09/10/2023, 15:15

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•04/10/2023, 10:18

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•21/08/2023, 18:22

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•16/08/2023, 11:57

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•11/08/2023, 11:45

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•10/08/2023, 11:41

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•21/07/2023, 17:34

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•17/07/2023, 17:01

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•01/06/2023, 10:42

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•27/04/2023, 22:55

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•01/09/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 17:33

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•16/06/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 15:28

Despacho

•09/04/2021, 15:47

Decisão

•06/04/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:58

Decisão

•03/09/2019, 17:14

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 16:14

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 10:51

Decisão

•05/08/2019, 14:28

Despacho

•26/07/2019, 23:22

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 10:26

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 17:03

Decisão

•07/03/2018, 17:53

Despacho

•28/02/2018, 23:17

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 17:51

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 15:23

Decisão

•21/11/2017, 17:29

Decisão

•26/07/2017, 17:49

Decisão

•12/04/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•12/04/2017, 14:05

Decisão

•12/04/2017, 13:03

Decisão

•21/02/2017, 09:11

Sentença

•21/02/2017, 09:11

Decisão

•21/02/2017, 09:11

Decisão

•21/02/2017, 09:11

Decisão

•21/02/2017, 09:11

Decisão

•21/02/2017, 09:11

Decisão

•21/02/2017, 09:11