Execução da Pena 0001275-84.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0001275-84.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 18:55

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 18:55

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:21

Juntada de Alvará

02/04/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cezar Roversi (OAB 227477/SP) Processo 0001275-84.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA, RG nº 49142544, ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA, RG n. 49142544, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0028404-71.2024.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cezar Roversi (OAB 227477/SP) Processo 0001275-84.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA, RG nº 49142544, ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA, RG n. 49142544, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0028404-71.2024.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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