Execução da Pena 0000193-07.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Ubatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WALTER FERNANDO REGO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB/SP 334206·CPF·Representa: Réu

LUCAS FERNANDES SANCHES

OAB/SP 442684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/05/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:22

Expedição de Mandado.

02/05/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2026, 14:20

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 08:55

Todas as movimentações(251)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/05/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:20

Decisão

•26/03/2026, 09:09

04/05/2026, 14:22

Expedição de Mandado.

02/05/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2026, 14:20

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:12

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 17:13

Expedição de Alvará.

26/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:09

Concessão

26/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:49

Declarada a Remição

03/03/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:44

Declarada a Remição

03/03/2026, 10:44

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 16:12

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 13:08

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:51

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 13:39

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2025.

15/11/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:31

Declarada a Remição

17/10/2025, 19:31

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:11

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 10:56

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/08/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:03

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 14:03

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.

13/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 13:37

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:43

Concedida Progressão de regime

13/11/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:25

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:29

Homologado o Cálculo

22/03/2024, 16:29

Conclusos para decisão

22/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 13:26

Conclusos para despacho

06/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:02

Concedida Progressão de regime

14/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 00:13

Homologado o Cálculo

08/01/2024, 00:12

Conclusos para decisão

05/01/2024, 10:49

Conclusos para despacho

05/01/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:22

Homologada a Falta Disciplinar

22/11/2023, 12:22

Conclusos para despacho

01/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:29

Homologada a Falta Disciplinar

28/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

20/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 14:46

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2023, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 11:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2023, 11:01

Conclusos para decisão

08/05/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:24

Distribuído por competência exclusiva

23/01/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:13

Despacho

•10/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:06

Decisão

•03/03/2026, 10:49

Decisão

•03/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:40

Despacho

•24/02/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:15

Despacho

•09/02/2026, 13:08

Decisão

•11/12/2025, 13:50

Despacho

•11/12/2025, 13:39

Decisão

•17/10/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 19:40

Todos os documentos(97)

Decisão

•01/04/2026, 14:20

Decisão

•26/03/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:13

Despacho

•10/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:06

Decisão

•03/03/2026, 10:49

Decisão

•03/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:40

Despacho

•24/02/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:15

Despacho

•09/02/2026, 13:08

Decisão

•11/12/2025, 13:50

Despacho

•11/12/2025, 13:39

Decisão

•17/10/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 19:40

Decisão

•25/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:58

Despacho

•12/08/2025, 10:56

Decisão

•28/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:20

Decisão

•14/01/2025, 10:14

Despacho

•05/12/2024, 11:23

Despacho

•02/12/2024, 13:37

Decisão

•13/11/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 08:15

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:32

Acórdão

•16/10/2024, 14:31

Acórdão

•16/10/2024, 14:31

Acórdão

•16/10/2024, 14:31

Acórdão

•16/10/2024, 14:31

Decisão

•22/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:39

Despacho

•07/03/2024, 13:26

Decisão

•14/02/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:49

Decisão

•08/01/2024, 00:12

Decisão

•22/11/2023, 12:22

Decisão

•22/11/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:05

Decisão

•28/07/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 01:27

Despacho

•05/07/2023, 14:46

Decisão

•08/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:24

Sentença

•23/01/2023, 14:20

Decisão

•23/01/2023, 14:20

Decisão

•23/01/2023, 14:20