Execução da Pena 0010244-07.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 50673·CNPJ·Representa: Réu

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

OAB/SP 442982·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

OAB/SP 479016·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP 137370·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 50673·CNPJ·Representa: Réu

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

OAB/SP 442982·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

OAB/SP 479016·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP 137370·CPF·Representa: Réu

GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

OAB/SP 436822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:27

Decisão Determinação

13/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:27

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 11:26

Decisão

•25/03/2026, 11:03

Decisão Determinação

13/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:43

Declarada a Remição

13/03/2026, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 09:36

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:34

Conclusos para despacho

12/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:28

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 01:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 19:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/01/2026, 18:05

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

12/01/2026, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 13:36

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 08:53

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:59

Juntada de Outros documentos

06/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2025, 08:20

Conclusos para decisão

25/09/2025, 22:20

Juntada de Certidão

25/09/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:22

Concedida Progressão de regime

19/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 20:42

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 06:30

Homologado o Cálculo

17/04/2025, 06:30

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:09

Declarada a Remição

08/04/2025, 09:08

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP) Processo 0010244-07.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL SANTOS DA SILVA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 23 (vinte e três) dias do total da pena imposta a GABRIEL SANTOS DA SILVA, MTR: 1316683, RJI: 203583346-75, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01/12/2023 a 24/02/2024).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:13

Declarada a Remição

28/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:41

Declarada a Remição

07/03/2025, 14:34

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:10

Homologado o Cálculo

09/08/2024, 16:09

Conclusos para despacho

26/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:51

Apensado ao processo

17/07/2024, 15:47

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:50

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:54

Juntada de Certidão

01/02/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 16:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/01/2024, 16:12

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:12

Homologado o Cálculo

06/10/2023, 12:12

Conclusos para decisão

05/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 18:02

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:46

Juntada de Certidão

08/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 14:46

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 12:36

Distribuído por competência exclusiva

31/07/2023, 16:25

Decisão

•13/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 16:06

Sentença

•13/01/2026, 18:05

Decisão

•12/01/2026, 13:36

Decisão

•08/01/2026, 08:53

Decisão

•26/09/2025, 08:20

Decisão

•19/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:39

Despacho

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•08/04/2025, 09:08

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Decisão

•13/04/2026, 11:26

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•25/03/2026, 11:03

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Sentença

•13/01/2026, 18:05

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•12/01/2026, 13:36

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•08/01/2026, 08:53

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•26/09/2025, 08:20

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•19/08/2025, 15:22

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•13/08/2025, 16:39

Despacho

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•17/04/2025, 06:30

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•28/03/2025, 14:12

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•25/03/2025, 17:27

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•07/03/2025, 14:34

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•27/02/2025, 16:59

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•09/08/2024, 16:09

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•24/07/2024, 13:21

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•19/07/2024, 17:36

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•17/07/2024, 15:52

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•21/02/2024, 14:49

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•16/02/2024, 07:47

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•22/01/2024, 18:45

Despacho

•15/01/2024, 13:42

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•08/01/2024, 16:12

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•13/09/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:36

Sentença

•31/07/2023, 16:25

Decisão

•31/07/2023, 16:25