Execução da Pena 0023631-83.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDRE LUAN ANTUNES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 410309·CPF·Representa: Réu

MOISES DA SILVA DEAN

OAB/SP 344557·CPF·Representa: Réu

PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 509737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 18:06

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 13:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:03

Todas as movimentações(488)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 18:06

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 18:06

Despacho

•08/04/2026, 13:10

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 13:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:19

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 09:16

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:06

Homologada a Falta Disciplinar

02/03/2026, 17:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:16

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:11

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 19:00

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 18:52

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/12/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/12/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/12/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/12/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 11:19

Conclusos para decisão

12/11/2025, 12:15

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 10:25

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 09:53

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:40

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 11:48

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:44

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 23:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 08:32

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:21

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 08:19

Conclusos para decisão

22/05/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:16

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de Parecer

16/05/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:29

Homologado o Cálculo

24/04/2025, 14:24

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP), Paulo Tarso Campos de Oliveira (OAB 509737/SP) Processo 0023631-83.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE LUAN ANTUNES DA SILVA - Prestei informações em frente. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:56

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:37

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 16:37

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/02/2025, 12:57

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:26

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 06:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 06:19

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 09:19

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:45

Conclusos para despacho

21/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 17:42

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:44

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 08:03

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 19:37

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 19:36

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

17/06/2024, 15:17

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 17:19

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:54

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

06/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 17:54

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:03

Homologado o Cálculo

16/12/2022, 17:02

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 09:29

Realizado Cálculo

05/12/2022, 09:28

Realizado Cálculo

05/12/2022, 09:17

Apensado ao processo

05/12/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:44

Realizado Cálculo

22/11/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 19:27

Determinada a Regressão de Regime

21/11/2022, 19:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 18:43

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 14:57

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 05:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/10/2022, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 23:58

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 23:54

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 22:53

Homologado o Cálculo

20/07/2022, 22:52

Conclusos para decisão

20/07/2022, 16:37

Conclusos para despacho

20/07/2022, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 09:37

Realizado Cálculo

28/06/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 08:23

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2022, 11:55

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:56

Homologado o Cálculo

15/06/2022, 14:55

Conclusos para decisão

15/06/2022, 14:38

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:24

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 16:49

Realizado Cálculo

16/05/2022, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 08:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 08:42

Conclusos para despacho

01/05/2022, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

05/01/2022, 20:22

Decisão

05/01/2022, 20:21

Conclusos para decisão

05/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:59

Homologado o Cálculo

28/10/2021, 15:59

Conclusos para decisão

28/10/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:34

Realizado Cálculo

14/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 09:20

Proferido Despacho

13/09/2021, 09:20

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 22:17

Não Concedida a Progressão de Regime

19/05/2021, 22:13

Conclusos para decisão

19/05/2021, 15:11

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 14:43

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 19:33

Decisão

19/01/2021, 19:33

Conclusos para decisão

19/01/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2020, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2020, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2020, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2020, 16:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2020, 15:14

Conclusos para decisão

23/04/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2020, 09:38

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 23:43

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 23:42

Homologado o Cálculo

22/04/2020, 23:42

Conclusos para despacho

22/04/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2020, 23:06

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 00:21

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

08/12/2019, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 08:36

Expedição de Ofício.

27/11/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 10:51

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 10:50

Distribuído por competência exclusiva

26/11/2019, 13:50

Decisão

•24/03/2026, 09:15

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:24

Decisão

•02/03/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:17

Decisão

•16/01/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:27

Decisão

•13/11/2025, 11:19

Decisão

•06/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:20

Despacho

•28/08/2025, 09:53

Decisão

•22/08/2025, 11:48

Todos os documentos(88)

Despacho

•11/05/2026, 18:06

Despacho

•08/04/2026, 13:10

Decisão

•24/03/2026, 09:15

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:24

Decisão

•02/03/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:17

Decisão

•16/01/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:27

Decisão

•13/11/2025, 11:19

Decisão

•06/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:20

Despacho

•28/08/2025, 09:53

Decisão

•22/08/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 23:15

Decisão

•25/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:57

Decisão

•23/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:18

Decisão

•24/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 00:12

Despacho

•28/03/2025, 14:37

Despacho

•05/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 00:35

Despacho

•26/02/2025, 12:58

Decisão

•26/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:19

Despacho

•30/01/2025, 06:19

Despacho

•22/01/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:36

Despacho

•06/12/2024, 17:42

Despacho

•25/10/2024, 08:03

Decisão

•05/08/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:32

Decisão

•17/06/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:06

Despacho

•18/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:05

Despacho

•06/03/2024, 14:00

Despacho

•15/02/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:46

Decisão

•16/12/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:15

Decisão

•21/11/2022, 19:27

Decisão

•21/11/2022, 19:27

Despacho

•21/11/2022, 18:44

Despacho

•21/11/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 05:26

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:20

Decisão

•20/07/2022, 22:52

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:16

Decisão

•23/06/2022, 11:55

Decisão

•15/06/2022, 14:55

Decisão

•16/05/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 16:53

Decisão

•05/01/2022, 20:21

Decisão

•28/10/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:35

Despacho

•13/09/2021, 09:20

Acórdão

•10/09/2021, 17:41

Acórdão

•10/09/2021, 17:41

Acórdão

•10/09/2021, 17:41

Acórdão

•10/09/2021, 17:41

Decisão

•19/05/2021, 22:13

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 16:24

Decisão

•19/01/2021, 19:33

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 16:21

Decisão

•23/04/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 09:38

Decisão

•22/04/2020, 23:42

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 13:58

Despacho

•26/11/2019, 13:51

Sentença

•26/11/2019, 13:51

Decisão

•26/11/2019, 13:51