Execução da Pena 0017878-82.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR HUGO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ

OAB/SP 359573·CPF·Representa: Réu

ANDREA BENEDITA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 461393·CPF·Representa: Réu

MONICA VIEIRA DO MONTE SOUZA

OAB/SP 458916·CPF·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/10/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:20

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:01

Todas as movimentações(485)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:05

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:27

Sentença

•08/10/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/10/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:20

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:19

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:15

Expedição de Alvará.

29/07/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:44

Concedido o Livramento Condicional

28/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 07:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 06:28

Juntada de Certidão

30/06/2025, 21:16

Conclusos para decisão

30/06/2025, 21:15

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:41

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 08:40

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 08:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 14:12

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0017878-82.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR HUGO DA SILVA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em VICTOR HUGO DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0017878-82.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR HUGO DA SILVA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, formulado em favor de VICTOR HUGO DA SILVA, MTR: 1057792-2, RJI: 170360151-05, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ante ausência do requisito subjetivo.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:04

Não Concedido o Livramento Condicional

31/03/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:26

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 15:12

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:46

Homologada a Falta Disciplinar

24/01/2025, 13:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 12:13

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de Resposta

29/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:18

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 22:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2024, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:17

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 20:17

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 06:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/08/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:03

Homologada a Falta Disciplinar

12/08/2024, 17:03

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2024, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2024, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2024, 15:21

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2024, 16:11

Conclusos para decisão

27/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 16:45

Mudança de Magistrado

23/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2024, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 20:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2024, 17:32

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:36

Juntada de Certidão

01/02/2024, 16:35

Conclusos para despacho

31/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:19

Homologada a Falta Disciplinar

08/08/2023, 11:13

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:25

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 08:35

Juntada de Petição de Resposta

22/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 06:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:26

Homologada a Falta Disciplinar

15/08/2022, 15:24

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:36

Conclusos para despacho

11/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2022, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 22:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 22:00

Juntada de Petição de Resposta

21/06/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 11:20

Classe retificada de 1714 para 386

04/05/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2022, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2022, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2022, 20:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2022, 19:34

Conclusos para decisão

04/03/2022, 04:14

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 04:13

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 04:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 04:10

Suspensão do Prazo

19/01/2022, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:58

Homologado o Cálculo

20/10/2021, 16:57

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 13:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2021, 19:09

Conclusos para decisão

06/10/2021, 18:31

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:08

Juntada de Certidão

06/10/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 11:32

Juntada de Mandado

01/07/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 19:49

Desapensado do processo

30/06/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:09

Determinado o Cancelamento do Incidente

30/06/2021, 18:54

Conclusos para decisão

30/06/2021, 18:19

Juntada de Ofício

30/06/2021, 17:45

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:31

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:51

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:03

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:52

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:30

Determinada Requisição de Informações

09/04/2021, 17:29

Conclusos para despacho

08/04/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 18:21

Determinada a Regressão de Regime

13/01/2021, 18:16

Conclusos para decisão

13/01/2021, 13:37

Conclusos para despacho

12/01/2021, 19:37

Juntada de Certidão

12/01/2021, 19:36

Decisão

08/01/2021, 15:32

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:02

Conclusos para despacho

17/12/2020, 11:14

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 16:28

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

24/11/2020, 16:26

Conclusos para decisão

24/11/2020, 15:57

Conclusos para despacho

24/11/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 23:28

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 12:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:32

Apensado ao processo

16/11/2020, 11:15

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:31

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 23:47

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 11:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/01/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 17:01

Determinada a Regressão de Regime

09/01/2020, 17:00

Conclusos para decisão

09/01/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 17:43

Homologado o Cálculo

09/08/2019, 17:43

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 11:47

Concedida Progressão de regime

02/08/2019, 11:46

Conclusos para decisão

02/08/2019, 11:07

Conclusos para despacho

30/07/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2019, 18:38

Conclusos para despacho

05/07/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 06:03

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 09:50

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:53

Homologado o Cálculo

21/02/2019, 11:52

Conclusos para decisão

20/02/2019, 17:24

Conclusos para despacho

14/02/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2019, 16:41

Conclusos para despacho

06/02/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2019, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2019, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2019, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2019, 18:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2018, 14:54

Expedição de Ofício.

14/12/2018, 18:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 17:33

Conclusos para decisão

14/12/2018, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2018, 17:17

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 17:16

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 17:16

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 17:16

Distribuído por competência exclusiva

26/10/2018, 11:50

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 09:45

Despacho

•15/08/2025, 13:57

Decisão

•28/07/2025, 14:44

Decisão

•01/07/2025, 06:28

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:23

Despacho

•24/06/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:55

Decisão

•22/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:09

Decisão

•03/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:23

Decisão

•31/03/2025, 13:04

Todos os documentos(122)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:27

Sentença

•08/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 09:45

Despacho

•15/08/2025, 13:57

Decisão

•28/07/2025, 14:44

Decisão

•01/07/2025, 06:28

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:23

Despacho

•24/06/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:55

Decisão

•22/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:09

Decisão

•03/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:23

Decisão

•31/03/2025, 13:04

Decisão

•31/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:42

Despacho

•13/03/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:05

Decisão

•24/01/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 14:07

Despacho

•30/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 22:49

Despacho

•17/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:37

Decisão

•24/09/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:47

Despacho

•13/08/2024, 17:53

Decisão

•12/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:36

Decisão

•08/05/2024, 15:21

Decisão

•28/02/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 17:27

Decisão

•01/02/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:33

Decisão

•08/08/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 06:51

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 19:35

Decisão

•15/08/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 22:00

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:20

Decisão

•06/03/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 04:10

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 19:32

Decisão

•20/10/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:43

Decisão

•06/10/2021, 19:09

Decisão

•30/06/2021, 18:54

Despacho

•09/04/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 16:54

Decisão

•13/01/2021, 18:16

Despacho

•08/01/2021, 15:32

Decisão

•24/11/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 18:35

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 11:35

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:02

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Acórdão

•31/01/2020, 18:01

Decisão

•09/01/2020, 17:00

Decisão

•09/08/2019, 17:43

Decisão

•02/08/2019, 11:46

Despacho

•05/07/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 17:19

Decisão

•21/02/2019, 11:52

Despacho

•07/02/2019, 16:41

Despacho

•17/12/2018, 14:54

Ato Ordinatório

•14/12/2018, 17:17

Sentença

•26/10/2018, 11:50

Decisão

•26/10/2018, 11:50