Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000373-88.2017.8.26.0146 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000373-88.2017.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Justiça Pública - Réu: Fernando Nazaré da Silva - Intimação - Justiça Pública, Camila Fernanda Kelles Processo 0000373-88.2017.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos.1. RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) Fernando Nazaré da Silva, como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 171 "caput", 70 "caput" ambos do(a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança.2. Considerando a pena em abstrato prevista para o delito em questão, o presente feito deverá tramitar pelo rito comum ordinário.3. Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o(a)(s) acusado(a)(s) Fernando Nazaré da Silva do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo ato indagar ao acusado se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições financeiras para tanto, pretende que lhe seja nomeado Defensor Dativo, certificando-se. Neste último caso, após a juntada do mandado ou precatória aos autos, providencie a Serventia a solicitação de nomeação de defensor dativo ao réu, intimando-se, em seguida, para a apresentação de resposta à acusação no prazo legal.4. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.5. Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual absolvição sumária do(s) réu(s). Em caso de testemunhas arroladas pela acusação de fora da terra, expeçam-se, desde logo, todas as cartas precatórias pertinentes ao caso, intimando-se as partes da expedição, ressaltando-se que todos os demais atos deverão ser acompanhados no Juízo deprecado, independente de novas intimações.6. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos acusados e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos.7. Comunique-se o ofendido nas hipóteses do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.8. Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de OFÍCIO para comunicar o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) sobre o recebimento da denúncia.Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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