Usucapião 1000862-45.2016.8.26.0146 - TJSP

Usucapião 1000862-45.2016.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 1000862-45.2016.8.26.0146 - Usucapião - Reqte: Clemente Moreira Gomes - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de requeridos no polo passivo (Mutum e vendedores descritos no contrato de fls. 12/13). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, reconsidero a sentença de fl. 93, porque houve manifestação da parte autora, após intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, antes da referida sentença. Trata-se de usucapião especial urbana promovida por CLEMENTE MOREIRA GOMES, com fundamento no art. 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, pretendendo, em suma, a aquisição da propriedade por usucapião de parte ideal equivalente a 50% do lote de terreno nº 26 da quadra "O", no loteamento Jardim Cordeiro, nesta Cidade (matrícula 94129 do 2º Registro de Imóveis de Limeira SP). Segundo consta, o imóvel foi adquirido pelo autor através de instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado com MUTUM EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E MELHORAMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA, porém não foi lavrada a escritura definitiva. Assim que o autor se emitiu na posse do imóvel, passou a possuí-lo como seu, nele domiciliado, até a presente data com sua esposa e filhos. Observa-se, porém, que os direito sobre a fração ideal foi adquirida de JÚLIO MARIA PEREIRA e SIRLEI CARNEIRO DE SOUSA PEREIRA, conforme instrumento contratual às fls. 12/13, sendo que a MUTUM figura como proprietária tabular. Decisão de fl. 18 deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita. Imóveis confrontantes: segundo consta da matrícula, o imóvel pretendido ½ do lote 26 confronta com os lotes 12, 25 e 27, todos da quadra O (matrículas às fls. 26/30). A União e o Município manifestaram-se pela ausência de interesse público no objeto do litígio (fls. 69 e 87). É a síntese dos autos até o momento. Decido. No prazo de 15 dias, a autora deverá providenciar a juntada dos seguintes documentos e sanar as seguintes irregularidades: Certidão de casamento atualizada; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência com firma reconhecida (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF; Certidões atualizadas das matrículas do imóvel pretendido e das matrículas dos imóveis confrontantes; Certidão de valor venal e certidão negativa de tributos imobiliários do imóvel pretendido; Valor da causa deve corresponder ao valor venal da proporção do imóvel; Esclarecer se há pedido de desmembramento do imovel junto ao órgão municipal competente; Informar dados de qualificação dos possuidores da outra metade do imóvel pretendido, que deverão ser incluídos no polo passivo e citados; Inclusão no polo passivo dos vendedores descritos no contrato de fls. 12/13, que deverão ser citados. Ficha cadastral a ser obtida junto à JUCESP de MUTUM EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E MELHORAMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA., para viabilizar a citação. Após, tornem conclusos para decisão. Int.

02/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)