Execução Fiscal 0001398-69.1999.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/1999

Valor da Causa

R$ 68.241,46

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ELIAS ABRAHAO SAAD

Reu

ANHANGUERA IND COM PISOS REVES LTDA

CNPJ

Reu

CERâMICA IBICOR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR FREITAS STIVALI

OAB/SP 265974·CPF·Representa: Réu

REYNALDO COSENZA

OAB/SP 32844·CPF·Representa: Réu

RAFAELA DE LIMA BARROS

OAB/SP 444246·CPF·Representa: Réu

ANDREZZA HELEODORO COLI

OAB/SP 221814·CPF·Representa: Réu

MARCIO KERCHES DE MENEZES

OAB/SP 149899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ELIAS ABRAHAO SAAD

Reu

ANHANGUERA IND COM PISOS REVES LTDA

CNPJ

Reu

CERâMICA IBICOR LTDA

CNPJ

Reu

ALFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA

CNPJ

Reu

NJ EMPREENDIMENTOS E PART LTDA

CNPJ

Reu

DURVALINO TOBIAS NETO

Reu

NEREU MAMPRIN

Reu

LOURIVAL MINGANTI

CPF

Reu

ANTONIO DANTE DE OLIVEIRA BUSCARDI

Reu

DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ARTHUR FREITAS STIVALI

OAB/SP 265974·CPF·Representa: Réu

REYNALDO COSENZA

OAB/SP 32844·CPF·Representa: Réu

RAFAELA DE LIMA BARROS

OAB/SP 444246·CPF·Representa: Réu

ANDREZZA HELEODORO COLI

OAB/SP 221814·CPF·Representa: Réu

MARCIO KERCHES DE MENEZES

OAB/SP 149899·CPF·Representa: Réu

WILNEY DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP 101986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:04

Determinado o arquivamento

14/10/2025, 15:16

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:14

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:05

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 23:05

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:04

Determinado o arquivamento

14/10/2025, 15:16

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:14

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:05

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:37

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilney de Almeida Prado (OAB 101986/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Arthur Freitas Stivali (OAB 265974/SP), Rafaela de Lima Barros (OAB 444246/SP) Processo 0001398-69.1999.8.26.0146 - Execução Fiscal - Exectdo: Durvalino Tobias Neto, Antonio Dante de Oliveira Buscardi, Dermeval da Fonseca Nevoeiro Junior, Anhanguera Industria e Comércio de Pisos e Revestimentos Ltda - Vistos. A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Incabível a condenação em honorários, nos termos do julgado: Caso a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade ou em embargos à execução fiscal seja de "prescrição intecorrente", não haverá honorários advocatícios, ainda que haja resistência da Fazenda Pública. STJ. Corte Especial. EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023. Arquivem-se, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:18

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

31/03/2025, 23:18

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 21:25

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 11:30

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:51

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:34

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:34

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:24

Expedição de Ofício.

30/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:11

Decisão

24/01/2022, 13:49

Conclusos para decisão

26/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 12:02

Proferido Despacho

16/09/2021, 23:44

Conclusos para despacho

16/09/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:56

Processo Digitalizado

09/09/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Advogado

03/09/2021, 15:33

Serventuário

21/02/2020, 16:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/07/2019, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

15/07/2019, 13:30

Expedição de Ofício.

03/05/2019, 12:35

Proferido Despacho

11/04/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/12/2018, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

30/10/2018, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

02/10/2018, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2018, 12:20

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2014, 10:24

Ato ordinatório

10/09/2013, 10:40

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2013, 00:00

Recebimento de Carga

07/11/2012, 12:03

Aguardando Providências

07/11/2012, 00:00

Carga Outro

25/10/2012, 15:41

Recebimento de Carga

10/10/2012, 16:09

Carga ao Advogado

05/10/2012, 16:13

Despacho Proferido

11/04/2012, 00:00

Aguardando Digitação

25/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

27/06/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

13/05/2011, 11:55

Recebimento de Carga

11/02/2011, 11:32

Aguardando Digitação

11/02/2011, 00:00

Aguardando Expedição

21/12/2010, 00:00

Incidente Processual

21/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

09/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2010, 00:00

Carga Outro

13/09/2010, 11:03

Recebimento de Carga

13/09/2010, 10:53

Despacho Proferido

06/08/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

06/08/2010, 00:00

Aguardando Conferência

05/07/2010, 00:00

Aguardando Expedição

05/07/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/05/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

09/04/2010, 00:00

Aguardando Conferência

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/02/2010, 00:00

Carga Outro

01/02/2010, 14:44

Despacho Proferido

22/01/2010, 00:00

Recebimento de Carga

30/07/2009, 18:06

Carga Outro

19/03/2009, 15:17

Carga Outro

04/07/2007, 16:40

Expedição de Certidão.

28/05/2007, 17:28

Cancelamento de Sentença

28/05/2007, 17:26

Data da Publicação SIDAP

28/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

23/05/2007, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2007, 17:22

Data da Publicação SIDAP

26/03/2007, 00:00

Sentença Proferida

26/03/2007, 00:00

Sentença Proferida

20/03/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:24

Sentença

•31/03/2025, 23:18

Decisão

•30/01/2025, 17:15

Despacho

•26/10/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 14:32

Decisão

•24/01/2022, 13:49

Despacho

•16/09/2021, 23:44

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/10/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:24

Sentença

•31/03/2025, 23:18

Decisão

•30/01/2025, 17:15

Despacho

•26/10/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 14:32

Decisão

•24/01/2022, 13:49

Despacho

•16/09/2021, 23:44

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Sentença (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56

Sentença (Digitalizada)

•13/09/2021, 15:56