Execução de Título Extrajudicial 1001216-89.2018.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001216-89.2018.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1001216-89.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Udiaço Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Providencie o z. Ofício Judicial a pesquisa de bens pela plataforma SNIPER. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 1) Retirado o sigilo das petições e dos documentos agora encontrados às fls. 262/273. Citação à fl. 52. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (protocolo nº 20250030719157), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Souza Pedro Engenharia e Construção Ltda Valor atualizado: R$ 138.304,89 (fls. 270) 1.2) A seguir, atente-se o exequente à hipótese do bloqueio de valores: Infrutífera a ordem (fls. 273/274). 2) Requisitada informação à Receita Federal, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada das declarações DIMOB e DOI fornecidas, resultados abaixo: 3) Determino à CENSEC que tome providências para informar a este juízo a existência de escrituras e procurações em nome do Executado acima qualificado, informando nestes autos. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exequente que postula a adoção de diversas diligências para fins de recuperar seu crédito - pretendida suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor, bem como bloqueio de cartões de crédito e cheque especial/empréstimo - indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens dos executados através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - possibilidade - medida que assegura a efetividade do processo. Expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - rejeição - pesquisa que não indica a existência de ativos financeiros passíveis de constrição, eis que é instrumento de combate a ilícitos penais. Expedição de ofícios às companhias aéreas para eventual penhora de milhas - ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Pesquisa SREI que pode ser feita por iniciativa da parte, não se fazendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167371-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. 4) Requer a parte exequente que sejam oficiados: o INCRA para que informe a existência de propriedades rurais em nome da parte executada; a CEF para que informe sobre a existência de penhor de joias da parte executada; à FONAPREC para verificação de existência de precatórios em favor da parte executada bem como ao IRIB para verificação da existência de bens em favor da parte executada, qualificada no cabeçalho da presente decisão. Observa-se que por se tratar de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição deofíciorequerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Portanto, defiro o pedido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte exequente. 5) Indefiro a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN. Tal sistema consiste em cadastro previsto na Lei 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Assim, mostra-se desproporcional a aplicação de tal medida à execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais. 6) Indefiro a pesquisa pela plataforma CNIB. A plataforma CNIB tem como propósito a localização de bens em demandas executivas privadas, servindo apenas à recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Ademais, o procurador da exequente pode efetuar pesquisa pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.Br ou http://www.registradores.org.br/) e informar se há imóveis passíveis de penhora via ARISP, requerendo o que de direito. 7) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)