Embargos de Declaração Cível 1011890-71.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal

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Partes do Processo

HENRIQUE RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP 274108·CPF·Representa: Autor

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP 452322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de outros documentos.

15/05/2026, 20:03

Prazo

15/05/2026, 16:32

Expedição de outros documentos.

15/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

15/05/2026, 10:09

Julgado Virtualmente

15/05/2026, 10:09

Julgamento Virtual Iniciado

05/05/2026, 07:16

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:58

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 12:17

Incluído em pauta para 22/04/2026 09:51:19 local.

22/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 15:04

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:00

Prazo

01/04/2026, 11:40

Expedição de outros documentos.

01/04/2026, 11:22

Todas as movimentações(19)

Expedição de outros documentos.

15/05/2026, 20:03

Prazo

15/05/2026, 16:32

Expedição de outros documentos.

15/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

15/05/2026, 10:09

Julgado Virtualmente

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 10:09

Despacho

•22/04/2026, 12:17

15/05/2026, 10:09

Julgamento Virtual Iniciado

05/05/2026, 07:16

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:58

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 12:17

Incluído em pauta para 22/04/2026 09:51:19 local.

22/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 15:04

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:00

Prazo

01/04/2026, 11:40

Expedição de outros documentos.

01/04/2026, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 09:37

Despacho

01/04/2026, 09:27

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:17

Subprocesso Cadastrado

12/03/2026, 16:48

Despacho

•01/04/2026, 09:27