Execução da Pena 0007920-13.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
BRUNO DOS SANTOS GALVAO
CPF
412.***.***-58
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Reu
Advogados / Representantes
FELIPE POMPEU
OAB/SP 372880
·
CPF
410.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 15:06
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2026, 15:01
Mudança de Magistrado
14/05/2026, 15:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/05/2026, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2026, 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2026, 12:48
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2026, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2026, 16:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2026, 14:05
Conclusos para decisão
13/05/2026, 13:57
Juntada de Outros documentos
13/05/2026, 13:55
Ver todas as movimentações (449)
Todas as movimentações
(449)
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 15:06
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2026, 15:01
Mudança de Magistrado
14/05/2026, 15:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/05/2026, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2026, 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2026, 12:48
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2026, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2026, 16:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2026, 14:05
Conclusos para decisão
13/05/2026, 13:57
Juntada de Outros documentos
13/05/2026, 13:55
Desapensado do processo
13/05/2026, 13:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 10:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2026, 15:09
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2026, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2026, 17:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2026, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 15:58
Conclusos para decisão
14/04/2026, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 20:16
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 19:36
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 19:36
Homologado o Cálculo
30/03/2026, 19:36
Conclusos para decisão
27/03/2026, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2026, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2026, 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2026, 17:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2026, 15:57
Juntada de Petição de Parecer
23/03/2026, 08:56
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 16:06
Juntada de Outros documentos
20/03/2026, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 18:59
Homologada a Falta Disciplinar
06/03/2026, 18:59
Conclusos para decisão
06/03/2026, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2026, 15:27
Juntada de Petição de Parecer
24/02/2026, 09:03
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 09:29
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
20/02/2026, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 09:28
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 17:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2026, 17:49
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 13:51
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 11:45
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 06:46
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
04/10/2025, 14:03
Determinada a Regressão de Regime
04/10/2025, 14:03
Juntada de Petição de Parecer
03/10/2025, 07:02
Conclusos para decisão
02/10/2025, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 16:01
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025, 20:03
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 19:08
Declarada a Remição
22/09/2025, 19:08
Conclusos para despacho
19/09/2025, 14:54
Juntada de Petição de Parecer
18/09/2025, 19:26
Juntada de Petição de Parecer
18/09/2025, 19:08
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 15:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 15:15
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 19:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2025, 19:45
Conclusos para decisão
05/09/2025, 19:29
Conclusos para decisão
05/09/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
11/05/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Pompeu (OAB 372880/SP) Processo 0007920-13.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno dos Santos Galvão - Trata-se de requerimento de progressão ao regime aberto, com manifestação contrária do Ministério Público após a realização de exame criminológico. A Defesa, intimada, reiterou sua pretensão inicial. Éa síntese do necessário. DECIDO. O executado cumpre pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Dada a gravidade da conduta, o executado foi submetido a exame criminológico. De acordo com o relatório psicológico, "através do discurso apresentado durante a entrevista, não foi possível iniciar abordagem reflexiva referente ao delito em sua contextualização social, histórico e cultural. (...) Sobre o delito, assume parcialmente o ato antijurídico (...)". Nesse sentido, considerando que o exame criminológico tem como objetivo instruir a execução criminal com elementos que possibilitem ao magistrado a análise segura dos benefícios aos condenados, entendo que não realizar análise crítica suficiente em relação aos graves fatos praticados, não traduz a reflexão esperada para a concessão da progressão de regime. Com efeito, em sede de execução penal, o princípio que rege é o in dubio pro societate. Em caso de dúvida se o condenado deve, ou não, obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade, a qual não é obrigada a conviver na insegurança. Nesse sentido: Execução penal Progressão de regime Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de que preenchidos os requisitos legais Requisito objetivo ausente Vigência do princípio "in dubio pro societate" em matéria de execução penal Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que cumpra lapso requerido no artigo 112 LEP Recurso não provido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002752-27.2024.8.26.0996; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado por
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:11
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2025, 16:36
Conclusos para decisão
21/03/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 00:03
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025, 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025, 05:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/03/2025, 18:11
Conclusos para decisão
10/03/2025, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 02:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 22:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025, 00:05
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 18:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/02/2025, 18:31
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 17:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025, 17:20
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 17:20
Conclusos para decisão
27/02/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
27/02/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025, 02:18
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 15:02
Juntada de Outros documentos
20/01/2025, 15:00
Expedição de Ofício.
20/01/2025, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/01/2025, 12:00
Conclusos para decisão
17/01/2025, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 17:03
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 23:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2024, 23:00
Conclusos para despacho
09/12/2024, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 03:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 11:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/10/2024, 11:35
Conclusos para decisão
29/10/2024, 19:36
Conclusos para despacho
29/10/2024, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 18:48
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 18:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/09/2024, 18:02
Conclusos para decisão
10/09/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024, 01:32
Expedição de Certidão.
01/09/2024, 20:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2024, 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024, 20:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 17:09
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 17:08
Homologado o Cálculo
29/08/2024, 17:08
Conclusos para decisão
29/08/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024, 10:57
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 10:57
Juntada de Outros documentos
19/08/2024, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 23:05
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 16:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/08/2024, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 11:16
Declarada a Remição
01/08/2024, 11:15
Conclusos para despacho
30/07/2024, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 09:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024, 05:36
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 20:31
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 20:31
Homologado o Cálculo
06/05/2024, 20:30
Conclusos para decisão
06/05/2024, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2024, 14:51
Conclusos para despacho
16/04/2024, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 12:04
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 17:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 17:40
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 09:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2024, 19:07
Conclusos para despacho
22/03/2024, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 15:51
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 17:56
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 13:05
Expedição de Mandado.
04/03/2024, 19:07
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024, 04:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024, 10:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/02/2024, 12:00
Conclusos para decisão
21/02/2024, 09:31
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 14:20
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 07:20
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/02/2024, 11:11
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 11:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024, 01:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 14:36
Juntada de Outros documentos
06/02/2024, 11:03
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024, 10:41
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 09:33
Concedido o Indulto
06/02/2024, 09:32
Conclusos para julgamento
02/02/2024, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 10:29
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 16:57
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 10:46
Juntada de Outros documentos
11/01/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 12:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 10:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/12/2023, 10:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/12/2023, 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023, 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2023, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2023, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2023, 12:07
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023, 00:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2023, 17:21
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 13:16
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 13:14
Conclusos para decisão
13/12/2023, 10:04
Conclusos para despacho
13/12/2023, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:12
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 20:04
Concedida Progressão de regime
12/12/2023, 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 16:43
Conclusos para decisão
11/12/2023, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023, 18:32
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 19:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 19:04
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023, 01:57
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 18:46
Não Concedida a Progressão de Regime
24/11/2023, 18:44
Conclusos para decisão
22/11/2023, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 10:54
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 21:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023, 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023, 21:16
Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023, 04:07
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 14:47
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 09:22
Declarada a Remição
13/09/2023, 09:20
Conclusos para despacho
06/09/2023, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 15:40
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 21:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023, 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 21:24
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023, 09:01
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 07:45
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 07:45
Homologado o Cálculo
01/09/2023, 07:44
Conclusos para despacho
29/08/2023, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 16:37
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 19:46
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 15:31
Expedição de Outros documentos.
18/08/2023, 15:18
Apensado ao processo
18/08/2023, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023, 00:09
Unificação e Soma de Penas
16/08/2023, 18:59
Conclusos para despacho
10/08/2023, 15:40
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 15:40
Juntada de Outros documentos
28/07/2023, 08:46
Juntada de Outros documentos
21/06/2023, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/06/2023, 08:53
Juntada de Outros documentos
19/06/2023, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 09:38
Juntada de Outros documentos
19/06/2023, 09:28
Conclusos para decisão
19/06/2023, 09:22
Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 09:21
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 09:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023, 09:35
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023, 09:28
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023, 02:33
Juntada de Outros documentos
06/06/2023, 15:02
Expedição de Alvará.
06/06/2023, 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023, 09:03
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 18:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/06/2023, 18:41
Conclusos para decisão
05/06/2023, 09:28
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 09:28
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023, 09:03
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 08:03
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 08:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/02/2023, 08:02
Conclusos para despacho
06/02/2023, 15:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/02/2023, 11:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2023, 11:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2023, 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/02/2023, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2023, 16:00
Conclusos para decisão
09/01/2023, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022, 14:45
Juntada de Outros documentos
19/12/2022, 14:54
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/09/2022, 19:07
Conclusos para despacho
20/09/2022, 12:44
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022, 00:15
Expedição de Certidão.
08/09/2022, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022, 15:10
Juntada de Outros documentos
08/09/2022, 14:54
Juntada de Outros documentos
08/09/2022, 14:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/09/2022, 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2022, 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2022, 11:48
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/08/2022, 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2022, 10:25
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 10:24
Juntada de Outros documentos
31/08/2022, 10:19
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022, 11:55
Juntada de Outros documentos
29/08/2022, 13:15
Expedição de Mandado.
29/08/2022, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022, 00:51
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 19:49
Determinada a Regressão de Regime
25/08/2022, 19:49
Conclusos para despacho
24/08/2022, 22:01
Juntada de Outros documentos
24/08/2022, 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 08:45
Juntada de Petição de Parecer
16/08/2022, 13:36
Decisão
28/04/2021, 16:38
Conclusos para decisão
26/04/2021, 14:46
Conclusos para despacho
22/04/2021, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021, 18:38
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021, 16:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/09/2020, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2020, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2020, 09:09
Mudança de Classe Processual
02/09/2020, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2020, 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2020, 14:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/08/2020, 19:14
Conclusos para decisão
31/08/2020, 16:13
Juntada de Outros documentos
31/08/2020, 16:12
Expedição de Outros documentos.
27/08/2020, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 10:58
Expedição de Certidão.
24/08/2020, 16:50
Expedição de Certidão.
24/08/2020, 16:50
Concedida Progressão de regime
24/08/2020, 16:50
Conclusos para decisão
24/08/2020, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020, 13:06
Processo Entranhado
21/08/2020, 13:05
Incidente Processual Instaurado
21/08/2020, 13:05
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2020, 11:06
Juntada de Outros documentos
21/08/2020, 11:05
Juntada de Outros documentos
21/08/2020, 10:56
Juntada de Outros documentos
21/08/2020, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020, 12:31
Expedição de Certidão.
17/06/2020, 21:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020, 14:17
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/06/2020, 11:48
Juntada de Ofício
16/06/2020, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020, 11:35
Suspensão do Prazo
12/06/2020, 23:17
Expedição de Certidão.
11/06/2020, 16:40
Expedição de Certidão.
11/06/2020, 16:40
Concedida Progressão de regime
11/06/2020, 16:39
Conclusos para decisão
03/06/2020, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020, 11:05
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 16:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/06/2020, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020, 09:36
Processo Entranhado
02/06/2020, 09:36
Incidente Processual Instaurado
02/06/2020, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020, 09:29
Expedição de Certidão.
29/05/2020, 16:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/05/2020, 16:53
Conclusos para decisão
29/05/2020, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020, 13:11
Expedição de Certidão.
02/07/2019, 21:54
Expedição de Certidão.
01/07/2019, 19:07
Homologado o Cálculo
01/07/2019, 19:06
Conclusos para decisão
28/06/2019, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 13:48
Expedição de Ofício.
14/06/2019, 11:03
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 16:17
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019, 13:32
Juntada de Outros documentos
13/06/2019, 09:46
Distribuído por competência exclusiva
12/06/2019, 11:36
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 15:01
Decisão
•
13/05/2026, 14:05
Decisão
•
14/04/2026, 16:49
Decisão
•
30/03/2026, 19:36
Ato Ordinatório
•
24/03/2026, 15:57
Decisão
•
06/03/2026, 18:59
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 15:27
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 09:29
Ato Ordinatório
•
09/02/2026, 17:49
Decisão
•
04/10/2025, 14:03
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 16:21
Decisão
•
22/09/2025, 19:08
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 15:15
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 10:30
Despacho
•
05/09/2025, 19:45
Ver todos os documentos (91)
Todos os documentos
(91)
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 15:01
Decisão
•
13/05/2026, 14:05
Decisão
•
14/04/2026, 16:49
Decisão
•
30/03/2026, 19:36
Ato Ordinatório
•
24/03/2026, 15:57
Decisão
•
06/03/2026, 18:59
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 15:27
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 09:29
Ato Ordinatório
•
09/02/2026, 17:49
Decisão
•
04/10/2025, 14:03
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 16:21
Decisão
•
22/09/2025, 19:08
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 15:15
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 10:30
Despacho
•
05/09/2025, 19:45
Ato Ordinatório
•
25/06/2025, 11:20
Decisão
•
31/03/2025, 16:36
Despacho
•
10/03/2025, 18:11
Despacho
•
28/02/2025, 18:31
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 17:20
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/02/2025, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/02/2025, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/02/2025, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/02/2025, 16:38
Despacho
•
20/01/2025, 12:00
Despacho
•
09/12/2024, 23:00
Despacho
•
30/10/2024, 11:35
Decisão
•
10/09/2024, 18:02
Ato Ordinatório
•
01/09/2024, 20:45
Decisão
•
29/08/2024, 17:08
Ato Ordinatório
•
19/08/2024, 10:57
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 16:19
Decisão
•
01/08/2024, 11:15
Ato Ordinatório
•
25/07/2024, 09:45
Decisão
•
06/05/2024, 20:30
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 15:45
Despacho
•
16/04/2024, 14:51
Ato Ordinatório
•
09/04/2024, 17:41
Decisão
•
01/04/2024, 19:07
Ato Ordinatório
•
19/03/2024, 17:02
Despacho
•
21/02/2024, 12:00
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 11:45
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 10:41
Sentença
•
06/02/2024, 09:32
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 11:38
Acórdão
•
11/01/2024, 10:06
Acórdão
•
11/01/2024, 10:06
Ato Ordinatório
•
08/01/2024, 12:39
Decisão
•
13/12/2023, 17:21
Decisão
•
12/12/2023, 20:02
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 19:05
Decisão
•
24/11/2023, 18:44
Ato Ordinatório
•
21/11/2023, 21:17
Decisão
•
13/09/2023, 09:20
Ato Ordinatório
•
04/09/2023, 21:24
Decisão
•
01/09/2023, 07:44
Ato Ordinatório
•
24/08/2023, 16:06
Decisão
•
16/08/2023, 18:59
Despacho
•
20/06/2023, 08:53
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 09:35
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 09:28
Despacho
•
05/06/2023, 18:41
Despacho
•
07/02/2023, 08:02
Decisão
•
09/01/2023, 16:00
Despacho
•
20/09/2022, 19:07
Ato Ordinatório
•
08/09/2022, 15:11
Ato Ordinatório
•
08/09/2022, 15:10
Decisão
•
25/08/2022, 19:49
Decisão
•
28/04/2021, 16:38
Ato Ordinatório
•
19/04/2021, 16:11
Decisão
•
31/08/2020, 19:14
Decisão
•
24/08/2020, 16:50
Ato Ordinatório
•
21/08/2020, 11:06
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/08/2020, 10:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/08/2020, 10:51
Ato Ordinatório
•
16/06/2020, 14:17
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Acórdão
•
16/06/2020, 11:48
Decisão
•
11/06/2020, 16:39
Ato Ordinatório
•
02/06/2020, 16:29
Despacho
•
29/05/2020, 16:53
Decisão
•
01/07/2019, 19:06
Ato Ordinatório
•
13/06/2019, 13:32
Sentença
•
12/06/2019, 11:37
Decisão
•
12/06/2019, 11:37