Execução da Pena 0012107-55.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SERGIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Autor

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP 396567·CPF·Representa: Réu

CAROLINE PONDORF

OAB/SP 484827·CPF·Representa: Réu

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 20:46

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:15

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 02:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:40

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:46

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 20:46

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 20:46

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:15

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 02:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:26

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 07:26

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:46

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:07

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:49

Ato ordinatório

15/01/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:05

Concedida Progressão de regime

07/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:37

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 18:17

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 11:54

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:05

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:18

Suspensão do Prazo

29/10/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 08:37

Conclusos para decisão

08/09/2025, 08:11

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 15:21

Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:27

Conclusos para despacho

11/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:26

Concedida Progressão de regime

01/07/2025, 11:25

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 13:54

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:51

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 08:49

Homologado o Cálculo

17/04/2025, 08:48

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Sergio dos Santos - Intimação - ADV: Maria Luzia Ferrari (OAB 85132/SP) Processo 0012107-55.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 134/137, cumpra-se a decisão proferida no "habeas corpus" n º 978217/SP que redimensionou as penas para 15 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, e pagamento de 7 dias-multa. Elabore-se novo cálculo, dando-se vista às partes. Ciência às partes. São José do Rio Preto, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:28

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:51

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:51

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:40

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 09:10

Conclusos para despacho

12/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 17:05

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:49

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:29

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:39

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 10:01

Decisão de Evolução de Classe

25/05/2022, 06:48

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:42

Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:56

Homologado o Cálculo

20/05/2022, 16:45

Conclusos para decisão

20/05/2022, 12:33

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:20

Declarada a Remição

18/05/2022, 14:19

Conclusos para decisão

18/05/2022, 09:37

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2022, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2022, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2022, 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2022, 14:10

Conclusos para decisão

09/05/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 14:47

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:47

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:58

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2021, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2021, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:41

Decisão

24/03/2021, 09:55

Conclusos para decisão

23/03/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:21

Homologado o Cálculo

02/03/2021, 17:20

Conclusos para decisão

01/03/2021, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2020, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2020, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2020, 16:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2020, 18:06

Expedição de Ofício.

12/11/2020, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 13:27

Conclusos para decisão

12/11/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 13:14

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 17:46

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:40

Decisão

•30/01/2026, 07:26

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:48

Decisão

•07/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 18:17

Despacho

•11/12/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:26

Decisão

•08/09/2025, 08:37

Decisão

•11/08/2025, 15:21

Decisão

•01/07/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:26

Todos os documentos(61)

Decisão

•10/04/2026, 20:46

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:40

Decisão

•30/01/2026, 07:26

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:48

Decisão

•07/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 18:17

Despacho

•11/12/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:26

Decisão

•08/09/2025, 08:37

Decisão

•11/08/2025, 15:21

Decisão

•01/07/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:26

Decisão

•25/04/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 14:27

Decisão

•17/04/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:15

Despacho

•31/03/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:17

Decisão

•31/07/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•08/06/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 10:01

Despacho

•25/05/2022, 06:48

Acórdão

•24/05/2022, 10:41

Acórdão

•24/05/2022, 10:41

Acórdão

•24/05/2022, 10:41

Acórdão

•24/05/2022, 10:41

Acórdão

•24/05/2022, 10:40

Acórdão

•24/05/2022, 10:40

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•24/05/2022, 10:40

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•24/05/2022, 10:40

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•24/05/2022, 10:40

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•24/05/2022, 10:40

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•24/05/2022, 10:40

Decisão

•20/05/2022, 16:45

Decisão

•18/05/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 14:07

Decisão

•09/05/2022, 14:10

Decisão

•24/03/2021, 09:55

Decisão

•02/03/2021, 17:20

Decisão

•13/11/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 13:27

Sentença

•03/08/2020, 15:46

Decisão

•03/08/2020, 15:46