Execução da Pena 0003776-02.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEONE AMILTON SALES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DAVID ELIAS CORDEIRO RAMOS

OAB/SP 403359·CPF·Representa: Réu

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP 204296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:50

Não Concedido o Livramento Condicional

12/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:31

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 11:30

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:59

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 19:47

Todas as movimentações(298)

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:50

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 18:50

Despacho

•03/03/2026, 11:30

Não Concedido o Livramento Condicional

12/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:31

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 11:30

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:59

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 19:45

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão

15/01/2026, 09:35

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:48

Homologado o Cálculo

22/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:13

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:09

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:15

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:28

Declarada a Remição

28/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 23:05

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0003776-02.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: CLEONE AMILTON SALES DE OLIVEIRA - Trata-se de pedido de saída mediante escolta formulado pelo sentenciado, para comparecer ao velório de seu pai, o senhor Anísio Sales de Oliveira, que será realizado às 16 horas no dia 31/03/2025, no Velório Municipal de Rubinéia, na Estrada Municipal Joaquim Martins, na Cidade de Rubinéia/SP. Prevê o Art. 120 DA LEP: "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I- falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão (...). Logo, a saída somente é possível mediante escolta e, como a própria defesa informou na petição, a unidade prisional não possui disponibilidade de agentes penais para realizar a escolta do sentenciado ao velório. É de se destacar que a escolta de presos em situação excepcional não se sobrepõe à necessidade de escolta na prestação dos serviços essenciais do sistema penitenciário. Ademais, não comprovada má-fé da administração ou que há escolta disponível. Acrescente-se ainda que não se trata de direito absoluto. Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 416/417, formulado pelo sentenciado CLEONE AMILTON SALES DE OLIVEIRA, MTR: 968421-8, RG: 46797558, RJI: 180871954-37. Comuniquem-se, inclusive ao Diretor do Presídio. Int. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício e intimação. São José do Rio Preto, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 18:13

Homologado o Cálculo

08/01/2025, 18:12

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:37

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

19/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:41

Determinada a Regressão de Regime

08/11/2024, 16:22

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 18:47

Conclusos para despacho

06/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:34

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 11:44

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/04/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 15:13

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:09

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:31

Homologado o Cálculo

26/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

08/02/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de Resposta

12/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 19:20

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:56

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:49

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 21:05

Juntada de Petição de Resposta

15/12/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:53

Determinada Requisição de Informações

13/12/2023, 17:53

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:47

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 12:06

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:50

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 16:16

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 00:05

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 05:33

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:06

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de Resposta

28/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:49

Não Concedida a Progressão de Regime

15/08/2023, 16:49

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:28

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:21

Juntada de Ofício

17/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:49

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 05:53

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:49

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:17

Homologado o Cálculo

14/12/2022, 14:15

Conclusos para decisão

14/12/2022, 10:23

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 05:25

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:04

Apensado ao processo

18/11/2022, 16:00

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 16:02

Conclusos para despacho

24/06/2022, 10:22

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 08:00

Homologado o Cálculo

19/05/2022, 07:58

Conclusos para decisão

18/05/2022, 10:57

Conclusos para despacho

18/05/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:46

Classe retificada de 1714 para 386

17/03/2022, 15:39

Apensado ao processo

08/02/2022, 15:57

Apensado ao processo

08/02/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 06:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 06:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 06:46

Decisão

01/12/2021, 06:43

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:01

Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 09:55

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 18:27

Decisão

29/11/2021, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 18:30

Conclusos para despacho

25/11/2021, 21:15

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:32

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

21/11/2021, 23:58

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 19:46

Decisão

•15/01/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:45

Decisão

•22/10/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 20:16

Decisão

•28/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 23:05

Decisão

•31/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:11

Decisão

•08/01/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:44

Todos os documentos(94)

Decisão

•12/03/2026, 18:50

Despacho

•03/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 19:47

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 19:46

Decisão

•15/01/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:45

Decisão

•22/10/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 20:16

Decisão

•28/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 23:05

Decisão

•31/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:11

Decisão

•08/01/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:28

Decisão

•08/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:59

Despacho

•06/09/2024, 18:47

Despacho

•02/05/2024, 15:02

Decisão

•22/04/2024, 15:13

Decisão

•26/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 11:50

Despacho

•11/01/2024, 19:20

Acórdão

•19/12/2023, 12:25

Acórdão

•19/12/2023, 12:25

Acórdão

•19/12/2023, 12:25

Acórdão

•19/12/2023, 12:25

Acórdão

•19/12/2023, 12:25

Acórdão

•19/12/2023, 12:25

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Acórdão

•19/12/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:09

Despacho

•13/12/2023, 17:53

Despacho

•11/12/2023, 12:06

Decisão

•11/12/2023, 09:47

Acórdão - Habeas Corpus

•11/12/2023, 09:47

Despacho

•19/09/2023, 16:16

Despacho

•30/08/2023, 05:33

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:43

Decisão

•15/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:33

Despacho

•31/05/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 12:36

Decisão

•10/05/2023, 05:53

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 19:27

Decisão

•14/12/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 11:52

Despacho

•24/06/2022, 16:02

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Acórdão

•23/06/2022, 10:27

Decisão

•19/05/2022, 07:58

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:48

Decisão

•01/12/2021, 06:43

Despacho

•29/11/2021, 07:03

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 15:35

Sentença

•21/11/2021, 23:58

Decisão

•21/11/2021, 23:58

Decisão

•21/11/2021, 23:58