Execução da Pena 0014184-46.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/07/2025, 10:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/07/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 14:42

Conclusos para decisão

11/06/2025, 08:52

Juntada de Mandado

11/06/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:41

Todas as movimentações(243)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/07/2025, 10:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/07/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 14:42

Decisão

•30/05/2025, 14:29

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25/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 14:42

Conclusos para decisão

11/06/2025, 08:52

Juntada de Mandado

11/06/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:29

Concedida Progressão de regime

30/05/2025, 14:29

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão

13/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:03

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 16:38

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:34

Declarada a Remição

10/03/2025, 17:30

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 02:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 02:36

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:54

Homologado o Cálculo

23/05/2024, 15:45

Conclusos para decisão

23/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 16:16

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 16:15

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:54

Homologado o Cálculo

01/02/2024, 12:48

Conclusos para decisão

01/02/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:03

Declarada a Remição

10/01/2024, 14:03

Conclusos para decisão

10/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:27

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 11:58

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 11:43

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:57

Concedida Progressão de regime

17/05/2023, 15:56

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:49

Declarada a Remição

24/04/2023, 15:48

Conclusos para decisão

17/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 22:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:29

Homologado o Cálculo

10/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão

09/01/2023, 17:28

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:02

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 15:07

Declarada a Remição

28/11/2022, 15:07

Conclusos para decisão

25/11/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:27

Homologado o Cálculo

07/11/2022, 14:27

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 11:49

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:19

Homologado o Cálculo

22/01/2021, 12:19

Conclusos para decisão

21/01/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:07

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:03

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:00

Decisão

01/12/2020, 17:58

Conclusos para despacho

01/12/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 12:38

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 12:36

Apensado ao processo

23/11/2020, 12:14

Juntada de Certidão

15/07/2020, 18:50

Mudança de Classe Processual

15/07/2020, 18:50

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 17:56

Homologado o Cálculo

13/05/2020, 17:56

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 18:42

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 18:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/05/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 17:46

Homologado o Cálculo

08/10/2019, 17:46

Conclusos para decisão

08/10/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 06:00

Expedição de Ofício.

03/10/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 12:35

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 12:33

Distribuído por competência exclusiva

02/10/2019, 17:30

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:20

Despacho

•16/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:50

Decisão

•31/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:22

Decisão

•10/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 02:37

Decisão

•23/05/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:18

Decisão

•24/04/2024, 16:16

Todos os documentos(47)

Decisão

•12/06/2025, 14:42

Decisão

•30/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:20

Despacho

•16/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:50

Decisão

•31/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:22

Decisão

•10/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 02:37

Decisão

•23/05/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:18

Decisão

•24/04/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:50

Decisão

•01/02/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:57

Decisão

•10/01/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 14:25

Despacho

•02/06/2023, 11:58

Decisão

•17/05/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 21:05

Decisão

•24/04/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 21:20

Decisão

•10/01/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:03

Decisão

•28/11/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:29

Decisão

•07/11/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:30

Despacho

•11/10/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:47

Decisão

•22/01/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 14:43

Decisão

•01/12/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 12:37

Decisão

•13/05/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 18:42

Acórdão

•08/05/2020, 18:36

Decisão

•08/10/2019, 17:46

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 12:35

Decisão

•02/10/2019, 17:30