Execução da Pena 0002610-66.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCAS LEAL DE FREITAS

OAB/SP 374153·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:27

Declarada a Remição

16/03/2026, 10:27

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:12

Declarada a Remição

28/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 16:57

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:57

Todas as movimentações(472)

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:27

Declarada a Remição

16/03/2026, 10:27

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:59

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:12

Declarada a Remição

28/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 16:57

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:49

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:14

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:34

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Leal de Freitas (OAB 374153/SP) Processo 0002610-66.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao(a) sentenciado(a) JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA, CPF: 465.910.138-06, MT: 890392-4, RG: 45006212, RJI: 193223381-74, ora recolhido(a) na(o) Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia. REQUISITE-SE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:02

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 17:00

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 19:47

Homologado o Cálculo

04/02/2025, 19:47

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:14

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:47

Declarada a Remição

27/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:18

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 21:55

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:03

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:20

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:55

Homologado o Cálculo

25/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão

25/03/2024, 12:54

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:10

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:30

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:13

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:20

Declarada a Remição

05/02/2024, 17:20

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:01

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:02

Homologado o Cálculo

06/07/2023, 16:02

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:25

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 17:34

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:43

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:54

Juntada de Ofício

30/06/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 14:42

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:52

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 16:44

Conclusos para despacho

31/01/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:50

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/01/2023, 07:45

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 14:17

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 06:10

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:55

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 06:52

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 06:48

Homologado o Cálculo

28/07/2022, 06:48

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:11

Conclusos para despacho

27/07/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:33

Declarada a Remição

19/07/2022, 09:29

Conclusos para decisão

18/07/2022, 14:03

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:06

Juntada de Certidão

18/05/2022, 10:45

Juntada de Ofício

18/05/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:58

Homologado o Cálculo

18/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:37

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 07:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 06:36

Declarada a Remição

04/04/2022, 06:36

Conclusos para decisão

31/03/2022, 17:20

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 16:20

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 10:30

Decisão

26/11/2021, 09:27

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 10:56

Conclusos para despacho

25/11/2021, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:05

Decisão

08/11/2021, 18:50

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:00

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 06:08

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 20:13

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 09:00

Decisão

28/10/2021, 07:42

Conclusos para despacho

27/10/2021, 15:37

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:46

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 13:29

Juntada de Ofício

27/10/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 17:17

Decisão Determinação

21/10/2021, 17:14

Conclusos para decisão

21/10/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:07

Conclusos para despacho

15/10/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:21

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:04

Decisão

06/10/2021, 18:03

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:18

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 20:27

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 19:42

Concedida Progressão de regime

11/08/2021, 19:41

Conclusos para decisão

11/08/2021, 15:14

Conclusos para despacho

11/08/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 18:42

Proferido Despacho

06/08/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 18:33

Homologado o Cálculo

06/08/2021, 18:33

Conclusos para decisão

06/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:03

Processo Entranhado

06/08/2021, 15:03

Incidente Processual Instaurado

06/08/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 10:46

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:12

Declarada a Remição

22/07/2021, 19:10

Conclusos para decisão

21/07/2021, 18:52

Conclusos para despacho

21/07/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:55

Processo Entranhado

16/07/2021, 14:55

Incidente Processual Instaurado

16/07/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:49

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 12:46

Decisão

12/07/2021, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 16:36

Conclusos para despacho

08/07/2021, 18:51

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:51

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:39

Decisão

05/07/2021, 05:30

Conclusos para despacho

02/07/2021, 18:14

Conclusos para despacho

02/07/2021, 05:27

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 17:21

Homologado o Cálculo

26/05/2021, 17:19

Conclusos para decisão

26/05/2021, 14:33

Conclusos para despacho

26/05/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:51

Declarada a Remição

19/05/2021, 17:51

Conclusos para decisão

18/05/2021, 20:03

Conclusos para despacho

18/05/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 21:26

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 10:50

Processo Entranhado

14/05/2021, 10:50

Incidente Processual Instaurado

14/05/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 06:26

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:00

Homologado o Cálculo

26/04/2021, 16:59

Conclusos para decisão

26/04/2021, 15:17

Conclusos para despacho

26/04/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 21:15

Mudança de Classe Processual

22/04/2021, 16:48

Juntada de Certidão

22/04/2021, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 17:31

Declarada a Remição

19/04/2021, 17:31

Conclusos para decisão

16/04/2021, 13:38

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 22:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2021, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 18:05

Processo Entranhado

08/04/2021, 18:05

Incidente Processual Instaurado

08/04/2021, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:50

Decisão

05/04/2021, 18:01

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 08:23

Conclusos para despacho

05/04/2021, 08:03

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 12:19

Decisão

31/03/2021, 11:20

Conclusos para despacho

30/03/2021, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 16:15

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 05:56

Homologado o Cálculo

12/02/2021, 05:54

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:56

Conclusos para despacho

10/02/2021, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:24

Decisão

04/02/2021, 05:48

Conclusos para despacho

03/02/2021, 17:37

Conclusos para despacho

03/02/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 14:17

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:35

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 18:29

Homologado o Cálculo

14/12/2020, 18:29

Conclusos para decisão

10/12/2020, 23:14

Conclusos para despacho

10/12/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 07:03

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 08:58

Decisão

26/11/2020, 11:45

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:23

Conclusos para despacho

24/11/2020, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 09:00

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 05:50

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 12:07

Decisão

10/08/2020, 06:44

Conclusos para decisão

07/08/2020, 19:08

Conclusos para despacho

07/08/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 10:58

Apensado ao processo

16/07/2020, 17:44

Apensado ao processo

16/07/2020, 17:44

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:37

Juntada de Outros documentos

30/06/2020, 19:46

Decisão

30/06/2020, 17:59

Conclusos para despacho

30/06/2020, 11:57

Expedição de Ofício.

26/06/2020, 19:02

Conclusos para despacho

26/06/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 11:35

Decisão

•28/01/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:10

Decisão

•16/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:32

Decisão

•31/03/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:06

Decisão

•04/02/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 01:05

Decisão

•27/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 21:57

Decisão

•30/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:40

Decisão

•25/03/2024, 14:50

Todos os documentos(109)

Decisão

•16/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 17:28

Decisão

•28/01/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:10

Decisão

•16/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:32

Decisão

•31/03/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:06

Decisão

•04/02/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 01:05

Decisão

•27/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 21:57

Decisão

•30/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:40

Decisão

•25/03/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:36

Despacho

•14/03/2024, 17:11

Decisão

•05/02/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:31

Decisão

•06/07/2023, 16:02

Despacho

•03/07/2023, 17:34

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Acórdão

•30/06/2023, 10:47

Despacho

•19/06/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:11

Despacho

•01/02/2023, 16:44

Despacho

•02/09/2022, 06:10

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:24

Decisão

•28/07/2022, 06:48

Decisão

•19/07/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 11:28

Decisão

•18/04/2022, 17:58

Decisão

•04/04/2022, 06:36

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:45

Acórdão

•13/12/2021, 16:20

Despacho

•26/11/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 10:56

Despacho

•08/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 20:13

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 15:22

Despacho

•28/10/2021, 07:42

Acórdão - Habeas Corpus

•27/10/2021, 13:39

Acórdão - Habeas Corpus

•27/10/2021, 13:39

Acórdão - Habeas Corpus

•27/10/2021, 13:39

Acórdão - Habeas Corpus

•27/10/2021, 13:39

Acórdão - Habeas Corpus

•27/10/2021, 13:39

Acórdão

•27/10/2021, 13:29

Decisão

•21/10/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 12:22

Despacho

•06/10/2021, 18:03

Decisão

•11/08/2021, 19:41

Despacho

•06/08/2021, 18:42

Decisão

•06/08/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:43

Decisão

•22/07/2021, 19:10

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:29

Despacho

•12/07/2021, 19:08

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2021, 08:40

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2021, 08:40

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2021, 08:40

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2021, 08:40

Despacho

•05/07/2021, 05:30

Acórdão

•01/07/2021, 15:40

Decisão

•26/05/2021, 17:19

Decisão

•19/05/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:55

Decisão

•26/04/2021, 16:59

Decisão

•19/04/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 22:00

Despacho

•05/04/2021, 18:01

Acórdão

•31/03/2021, 18:35

Acórdão

•31/03/2021, 18:35

Acórdão

•31/03/2021, 18:35

Acórdão

•31/03/2021, 18:35

Acórdão

•31/03/2021, 18:35

Acórdão

•31/03/2021, 18:35

Despacho

•31/03/2021, 11:20

Decisão

•12/02/2021, 05:54

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 12:07

Despacho

•04/02/2021, 05:48

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Acórdão

•03/02/2021, 14:17

Decisão

•14/12/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 19:45

Despacho

•26/11/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 09:37

Decisão

•10/08/2020, 06:44

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 13:28

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 10:59

Despacho

•30/06/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 11:44

Sentença

•23/06/2020, 11:35

Decisão

•23/06/2020, 11:35