Execução da Pena 0001881-83.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAIQUE SILVA BARRINHA DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

UILSON OLIVEIRA DE SÁ

OAB/SP 192343·CPF·Representa: Réu

HELLEN CRISTINA VON DENTZ DE SOUZA SA

OAB/SP 412220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2026, 13:19

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:17

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:57

Concedida Progressão de regime

09/03/2026, 12:56

Todas as movimentações(185)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:31

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 13:19

Decisão

•09/03/2026, 12:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2026, 13:19

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:17

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:57

Concedida Progressão de regime

09/03/2026, 12:56

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:45

Homologado o Cálculo

26/02/2026, 16:44

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:37

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 10:41

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 10:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/01/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:18

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:05

Declarada a Remição

31/03/2025, 16:41

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 21:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 14:36

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:31

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 14:30

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:55

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

26/11/2024, 16:52

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:28

Homologado o Cálculo

10/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:22

Homologado o Cálculo

02/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2024, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 01:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/02/2024, 22:15

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 15:52

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 15:35

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 04:13

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 14:33

Conclusos para despacho

27/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 01:57

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:38

Homologado o Cálculo

12/07/2023, 11:38

Conclusos para decisão

12/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:18

Distribuído por competência exclusiva

09/02/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:37

Decisão

•26/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:39

Decisão

•16/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 10:41

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Todos os documentos(75)

Decisão

•16/03/2026, 13:19

Decisão

•09/03/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:37

Decisão

•26/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:39

Decisão

•16/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 10:41

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:30

Acórdão

•08/01/2026, 10:29

Acórdão

•08/01/2026, 10:29

Acórdão

•08/01/2026, 10:29

Acórdão

•08/01/2026, 10:29

Decisão

•09/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:02

Decisão

•31/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 21:24

Decisão

•03/02/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:55

Decisão

•18/12/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:55

Decisão

•26/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 17:16

Decisão

•10/10/2024, 15:20

Decisão

•13/09/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:14

Decisão

•02/04/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:34

Decisão

•14/02/2024, 22:15

Decisão

•05/02/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:36

Decisão

•27/10/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:46

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Acórdão

•10/10/2023, 14:28

Decisão

•12/07/2023, 11:38

Sentença

•09/02/2023, 12:17

Decisão

•09/02/2023, 12:16

Decisão

•09/02/2023, 12:16