Execução da Pena 0003248-31.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Votuporanga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS VINICIUS STUDZIOSKI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP 423741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:15

Apensado ao processo

17/04/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2026, 11:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:16

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 11:12

Apensado ao processo

15/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:19

Todas as movimentações(244)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:15

Apensado ao processo

17/04/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2026, 11:27

Documentos

Despacho

•07/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:16

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 11:12

Apensado ao processo

15/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 18:02

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:25

Homologado o Cálculo

15/04/2025, 18:24

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:55

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0003248-31.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS STUDZIOSKI DE OLIVEIRA - Ante o exposto, reconheço a falta, praticada pelo sentenciado MARCOS VINICIUS STUDZIOSKI DE OLIVEIRA, MTR: 1232523-9, RG: 53271920, RJI: 203706151-82, ora recolhido no(a) CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia e, acolho a pretensão ministerial, para decidir o seguinte: I - Declaro a perda de 1/3 (um terço) dos dias trabalhados e remidos anteriormente à data da referida falta, ou seja, 06/04/2023. II - Regrido o sentenciado ao regime fechado de prisão, anotando-se a data da falta grave, ou da última prisão, se o caso, como marco inicial para a aferição de possíveis progressões. Expeça-se mandado de prisão. Determino, ainda, que novo cálculo se faça apenas para o fim de se cumprir a presente decisão, dando-se vista às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:03

Determinada a Regressão de Regime

31/03/2025, 17:01

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:36

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 02:30:00, Unidade Regional de Departamen.

29/01/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 18:40

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:32

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 15:44

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:28

Homologado o Cálculo

11/09/2024, 17:13

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:52

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:19

Determinada a Regressão de Regime

08/08/2024, 19:19

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 19:26

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:53

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:41

Juntada de Ofício

15/01/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 14:22

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:56

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:56

Conclusos para despacho

28/11/2023, 15:57

Juntada de Ofício

28/11/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/11/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:39

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

31/07/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:37

Decisão Determinação

21/06/2023, 09:35

Conclusos para decisão

20/06/2023, 22:47

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:17

Juntada de Ofício

01/06/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 16:21

Conclusos para decisão

24/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 10:19

Juntada de Ofício

26/04/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 15:48

Conclusos para despacho

27/02/2023, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 14:42

Desentranhado o Documento

01/02/2023, 14:39

Juntada de Ofício

26/01/2023, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 11:39

Juntada de Mandado

16/01/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2022, 16:27

Conclusos para decisão

08/12/2022, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2022, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2022, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2022, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2022, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2022, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/11/2022, 15:20

Conclusos para decisão

29/11/2022, 18:12

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 06:10

Concedida Progressão de regime

10/11/2022, 06:09

Conclusos para decisão

09/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 19:53

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 06:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/10/2022, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 10:38

Homologado o Cálculo

11/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 10:17

Conclusos para decisão

10/10/2022, 13:13

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2022, 06:21

Conclusos para despacho

05/10/2022, 15:08

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 06:22

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 06:22

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 06:22

Homologado o Cálculo

30/08/2022, 06:18

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:13

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 00:01

Expedição de Ofício.

18/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 16:29

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 22:50

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:12

Despacho

•09/09/2025, 18:02

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Todos os documentos(83)

Despacho

•07/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:04

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:12

Despacho

•09/09/2025, 18:02

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:36

Acórdão

•05/09/2025, 14:35

Decisão

•15/04/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:35

Decisão

•31/03/2025, 17:01

Despacho

•27/01/2025, 16:06

Decisão

•09/12/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 06:16

Despacho

•07/10/2024, 15:44

Despacho

•07/10/2024, 15:44

Decisão

•11/09/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:55

Decisão

•08/08/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:37

Despacho

•26/02/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:05

Despacho

•19/12/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 00:02

Decisão

•21/06/2023, 09:35

Decisão

•24/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:19

Despacho

•28/02/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:42

Decisão

•08/12/2022, 16:27

Decisão

•30/11/2022, 15:20

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Acórdão

•21/11/2022, 15:18

Decisão

•10/11/2022, 06:09

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 06:34

Decisão

•11/10/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:56

Despacho

•06/10/2022, 06:21

Acórdão

•04/10/2022, 15:43

Acórdão

•04/10/2022, 15:43

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Acórdão

•04/10/2022, 15:42

Decisão

•30/08/2022, 06:18

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:43

Sentença

•10/08/2022, 22:50

Decisão

•10/08/2022, 22:50