Execução da Pena 0004215-49.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 12:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:32

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 12:00

Todas as movimentações(702)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 12:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:32

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 12:00

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:56

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 12:56

Conclusos para decisão

12/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 15:11

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:07

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 17:36

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

21/10/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:31

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2025, 18:08

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:29

Apensado ao processo

18/06/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:21

Homologado o Cálculo

22/05/2025, 18:10

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:29

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:11

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

21/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:08

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Viola (OAB 376131/SP) Processo 0004215-49.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de Resposta

11/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:07

Apensado ao processo

09/05/2025, 11:22

Apensado ao processo

09/05/2025, 10:59

Apensado ao processo

09/05/2025, 10:57

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 20:21

Declarada a Remição

22/04/2025, 20:21

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:49

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Viola (OAB 376131/SP) Processo 0004215-49.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA - Ante o exposto, reconheço a falta praticada pelo sentenciado EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, MT: 1181199-9, RG: 17357028, RJI: 192645157-30, ora recolhido(a) no(a) Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", e acolho a pretensão ministerial, para decidir o seguinte: I - Declaro a perda de 1/3 (um terço) dos dias trabalhados e remidos anteriormente à data da referida falta, ou seja, 30/09/2024. II - Regrido o sentenciado ao regime fechado de prisão, anotando-se a data da falta, como marco inicial para a aferição de possíveis progressões. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:20

Determinada a Regressão de Regime

31/03/2025, 18:20

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:53

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:06

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 03:30:00, Unidade Regional de Departamen.

10/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 11:40

Conclusos para decisão

08/03/2025, 11:43

Conclusos para despacho

27/02/2025, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 11:19

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de Resposta

23/01/2025, 18:36

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 17:45

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 09:58

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:05

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 15:41

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:16

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 18:15

Conclusos para despacho

01/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:30

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 09:59

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:45

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 12:13

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:14

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 18:19

Conclusos para decisão

13/09/2024, 16:28

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:27

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

02/09/2024, 11:43

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 23:07

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:10

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:22

Declarada a Remição

02/08/2024, 15:21

Conclusos para decisão

01/08/2024, 15:18

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 11:42

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:11

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 17:45

Conclusos para decisão

07/06/2024, 15:40

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:26

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2024, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:39

Determinada Requisição de Informações

05/06/2024, 17:38

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:45

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de Resposta

03/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:47

Concedida Progressão de regime

29/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:07

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:23

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/05/2024, 18:14

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 08:27

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:15

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:18

Homologado o Cálculo

20/03/2024, 19:17

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:45

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:57

Declarada a Remição

21/02/2024, 18:55

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:03

Juntada de Ofício

19/02/2024, 16:37

Juntada de Ofício

19/02/2024, 16:37

Juntada de Ofício

19/02/2024, 16:37

Conclusos para despacho

08/02/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:02

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 18:01

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 06:29

Conclusos para despacho

12/12/2023, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:35

Declarada a Remição

22/11/2023, 17:35

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:47

Conclusos para despacho

22/11/2023, 14:52

Apensado ao processo

22/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2023, 08:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2023, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2023, 14:31

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2023, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 18:52

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:10

Homologado o Cálculo

27/07/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 00:25

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:22

Juntada de Ofício

18/05/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2023, 18:28

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:47

Apensado ao processo

10/05/2023, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 23:20

Declarada a Remição

26/04/2023, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:45

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:44

Realizado Cálculo

02/03/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2023, 00:00

Declarada a Remição

20/02/2023, 21:37

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 11:14

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:59

Homologado o Cálculo

07/12/2022, 16:59

Conclusos para decisão

07/12/2022, 16:08

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 20:24

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:35

Realizado Cálculo

25/10/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 09:36

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 03:05

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 23:52

Realizado Cálculo

30/09/2022, 23:51

Apensado ao processo

30/09/2022, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 12:52

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 23:55

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

21/08/2022, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

21/08/2022, 01:30

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:53

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

05/08/2022, 17:53

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 06:04

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:58

Homologado o Cálculo

21/07/2022, 11:57

Conclusos para decisão

21/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 08:29

Realizado Cálculo

11/07/2022, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:36

Declarada a Remição

05/07/2022, 13:36

Conclusos para despacho

05/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 10:32

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:21

Realizado Cálculo

22/06/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 11:11

Declarada a Remição

20/06/2022, 11:10

Conclusos para decisão

19/06/2022, 18:34

Conclusos para despacho

19/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2022, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2022, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2022, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2022, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2022, 10:23

Conclusos para decisão

27/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 13:35

Apensado ao processo

07/04/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:06

Juntada de Petição de Resposta

29/03/2022, 13:15

Juntada de Certidão

24/02/2022, 13:58

Juntada de Ofício

14/02/2022, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:38

Proferido Despacho

07/01/2022, 17:38

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:47

Conclusos para despacho

15/12/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:40

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:50

Decisão

15/10/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:48

Decisão

15/10/2021, 09:47

Conclusos para decisão

14/10/2021, 17:53

Conclusos para despacho

14/10/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 12:58

Mudança de Classe Processual

06/10/2021, 12:53

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 14:05

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:10

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 05:09

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:49

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2021, 14:17

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 09:05

Decisão

26/11/2020, 12:12

Conclusos para decisão

26/11/2020, 10:10

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 06:07

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2020, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2020, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 14:15

Juntada de Petição de Resposta

17/09/2020, 09:45

Expedição de Ofício.

14/09/2020, 07:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2020, 21:33

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 11:04

Homologado o Cálculo

08/09/2020, 11:03

Conclusos para decisão

08/09/2020, 09:05

Conclusos para despacho

07/09/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 13:06

Juntada de Certidão

07/09/2020, 12:59

Juntada de Outros documentos

07/09/2020, 12:59

Distribuído por competência exclusiva

07/09/2020, 12:56

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 11:32

Despacho

•22/01/2026, 12:00

Decisão

•12/01/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:43

Despacho

•14/11/2025, 15:11

Despacho

•05/11/2025, 16:19

Despacho

•29/10/2025, 17:36

Despacho

•23/10/2025, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•21/10/2025, 15:19

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•21/10/2025, 15:19

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•21/10/2025, 15:19

Despacho

•16/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:54

Decisão

•23/07/2025, 18:08

Decisão

•22/05/2025, 18:10

Todos os documentos(125)

Decisão

•20/02/2026, 11:32

Despacho

•22/01/2026, 12:00

Decisão

•12/01/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:43

Despacho

•14/11/2025, 15:11

Despacho

•05/11/2025, 16:19

Despacho

•29/10/2025, 17:36

Despacho

•23/10/2025, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•21/10/2025, 15:19

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•21/10/2025, 15:19

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•21/10/2025, 15:19

Despacho

•16/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:54

Decisão

•23/07/2025, 18:08

Decisão

•22/05/2025, 18:10

Decisão

•21/05/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:37

Acórdão

•28/04/2025, 10:53

Acórdão

•28/04/2025, 10:53

Acórdão

•28/04/2025, 10:53

Acórdão

•28/04/2025, 10:53

Acórdão

•28/04/2025, 10:53

Acórdão

•28/04/2025, 10:53

Acórdão

•28/04/2025, 10:53

Decisão

•22/04/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:31

Decisão

•31/03/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:07

Despacho

•10/03/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:30

Despacho

•29/01/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:21

Decisão

•11/12/2024, 09:58

Despacho

•29/11/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 09:03

Despacho

•01/11/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:00

Despacho

•14/10/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:13

Decisão

•02/10/2024, 12:13

Decisão

•13/09/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 08:58

Decisão

•02/09/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:42

Decisão

•02/08/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:50

Despacho

•26/06/2024, 11:42

Decisão

•07/06/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 07:49

Despacho

•05/06/2024, 17:38

Despacho

•29/05/2024, 15:19

Decisão

•29/05/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 14:28

Decisão

•09/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:40

Decisão

•10/04/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:50

Decisão

•20/03/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 08:44

Decisão

•21/02/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 18:40

Decisão

•12/12/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 06:29

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:46

Decisão

•22/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:56

Decisão

•10/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•01/10/2023, 21:25

Despacho

•28/08/2023, 18:52

Decisão

•27/07/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:00

Decisão

•17/05/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 14:48

Decisão

•26/04/2023, 23:19

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 15:31

Decisão

•20/02/2023, 21:37

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:28

Despacho

•23/01/2023, 11:14

Despacho

•23/01/2023, 11:14

Decisão

•07/12/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:20

Despacho

•01/11/2022, 20:24

Decisão

•18/10/2022, 09:36

Despacho

•19/09/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 15:15

Despacho

•21/08/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 16:59

Decisão

•05/08/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:13

Decisão

•21/07/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 14:15

Decisão

•05/07/2022, 13:36

Despacho

•27/06/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:32

Decisão

•20/06/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 12:42

Decisão

•28/04/2022, 10:23

Despacho

•07/01/2022, 17:38

Decisão

•15/10/2021, 09:50

Decisão

•15/10/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 13:00

Decisão

•26/11/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•13/09/2020, 21:33

Decisão

•08/09/2020, 11:03

Sentença

•07/09/2020, 12:57

Decisão

•07/09/2020, 12:57

Decisão

•07/09/2020, 12:57